Execução de Título Extrajudicial 5026217-85.2022.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5026217-85.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026217-85.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA ESTHER ADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) EXECUTADO: POLLYANNA CARLA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): EMANUELLY JUNKES (OAB SC058046) ADVOGADO(A): THAYNAN GUADALUPE PINTER SILVEIRA BAZANELLA (OAB SC063453) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que seja tomada por termo a penhora do imóvel indicado no evento 105. 2. Após, a parte executada deverá ser intimada da penhora por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, §1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, §2º). 3. Em se tratando a parte executada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá a parte exequente ser intimada para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, §1º, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 5. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, realizem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 6. Após perfectibilizada a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado (CPC, art. 870), cujo laudo deverá observar o disposto no art. 872 do CPC. 7. Juntado o laudo de avaliação aos autos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, certificado o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos. 9. Intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca da proposta formulada no evento 106. 10. Intimem-se.

11/02/2026, 00:00

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