Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2811314/SC (2024/0442040-8)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781A
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
INTERESSADO: EXPEDITO MARTINS
INTERESSADO: GABRIEL SOUZA MARTINS
INTERESSADO: MADEIREIRA RONDONORTE LTDA
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA MARTINS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 423): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA "EXECUTIO" POR DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA, AOS AUTOS, DA VIA ORIGINAL DO PACTO OU APRESENTAÇÃO DA AVENÇA PARA ATESTO EM CARTÓRIO E POSTERIOR DIGITALIZAÇÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO QUE JÁ DETÉM AUTOMATICAMENTE O DUPLO EFEITO - HIPÓTESE ENQUADRADA NO ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REBELDIA. ALEGADA DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE APLICÁVEL APENAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, À EXCEÇÃO DOS AJUSTES PARTICULARES, COMO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TESE RECHAÇADA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA EM CARTÓRIO, A FIM DE QUE SEJA APOSTO O CARIMBO 45, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, POR MEIO DA CIRCULAR N. 192 DE 2014, COM O PROPÓSITO DE OBSTAR A SUA CIRCULAÇÃO - CAPACIDADE DE A CÉDULA CIRCULAR, ANTE OS PRINCÍPIOS A ELA ATRELADOS, PORQUANTO DESVINCULA-SE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO ASSOCIADA AO DOCUMENTO REQUISITADO NA ORIGEM, POIS PROVENIENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EMITIDO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA EM FAVOR DE DETERMINADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÁRTULA QUE REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO - COMANDO JUDICIAL PARA A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA, A QUAL POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DA VIA ORIGINAL, A TEOR DO ART. 425, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INATENDIDO PELA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" EXTINTIVO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL - REBELDIA DESPROVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A INVERSÃO DA VERBA E A MINORAÇÃO DO "QUANTUM" DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE INSUBSISTENTE - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELOS COROLÁRIOS DA DERROTA (CPC, ART. 85, "CAPUT") - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.452.840/SP) - PERCENTUAL ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL (CPC, ART. 85) - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO ASPECTO. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ - ELEVAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 518). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação do art. 85, §2º, do CPC. Sustenta, em síntese, que, em razão da extinção da execução, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico e não no valor dado à execução. Entende que o proveito econômico obtido é o valor atualizado da dívida executada, com a incidência de todos os encargos legais e contratuais devidos no momento, caso a execução tivesse sido vitoriosa. Alega que (fl. 551): Na data do protocolo da execucional o valor da causa correspondia exatamente ao valor da dívida executada. Ocorre até os dias atuais, o valor da causa só poderá sofrer o acréscimo de correção monetária, para fins de atualização. A dívida executada segue sendo atualizada e acrescida de todos os encargos legais e contratuais. Logo, ainda que na data da exordial o valor da causa corresponda exatamente ao montante atual da dívida, com o passar dos anos, os valores se afastam de modo elevado. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 588 - 600). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 640 - 642), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 668 - 676). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, verifica-se que a parte não especificou a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Quanto ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e à divergência jurisprudencial, revela-se inviável a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pois a matéria constitui inovação recursal e foi alcançada pela preclusão consumativa. Como se verifica dos autos, apenas o Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da instituição financeira e manteve a base de cálculo fixada na sentença, destacando que "a parte irresignante não obteve êxito quanto ao reexame das temáticas submetidas a esta Instância revisora. Logo, não há necessidade de alterar a sucumbência operada em primeira instância, mesmo porque fixada em seu patamar mínimo (10% - dez por cento - sobre o valor executado - CPC, art. 85)". Portanto, conforme delineado na decisão agravada, não houve alteração da base de cálculo de honorários fixada na sentença. Caso insatisfeita, caberia à parte ora recorrente ter apresentado oportunamente apelação contra esse ponto. Nesse sentido, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO TERMO FIXADO. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. A alegada obscuridade quanto à manutenção da legitimidade passiva revela o mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado, o qual foi claro ao consignar que o entendimento jurisprudencial de que não cabe a responsabilização da corretora por eventual inadimplemento da incorporadora comporta mitigação à luz da teoria da aparência, no que aplicou os preceitos da Súmula n. 83/STJ, enquanto concluiu que a reversão do julgado quanto à efetiva participação da embargante no negócio entabulado esbarraria nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Assim, no que toca à responsabilidade, longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, observa-se que a parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com vício no julgado. 3. A incidência da cláusula penal fixada na sentença ("de 0,5% do valor atualizado do contrato") não foi objeto de irresignação nas razões da apelação, que se limitou a impugnar seu termo final de incidência. A pretensão de seu afastamento se mostra incabível em razão da preclusão consumativa, evidenciada pela inovação recursal. Precedentes. 4. Quanto ao termo final de incidência da cláusula penal, esta Corte já manifestou que, "Nas hipóteses em que não chegou a haver a entrega das chaves de imóvel objeto de contrato de compra e venda, pois sobreveio sentença de procedência pela rescisão contratual, o marco final da multa compensatória por atraso na entrega do bem deve ser a data em que transitou em julgado a sentença" (REsp n. 1.997.300/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/9/2022), sendo indevida, na hipótese dos autos, a alteração do marco final fixado na sentença ante a incidência do princípio da non reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.872/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS