Execução de Título Extrajudicial 0007016-82.2010.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007016-82.2010.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007016-82.2010.8.24.0075/SC EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO ROMANCINI (OAB SC019314) ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o prévio pagamento das diligências do oficial de justiça ou despesas postais necessárias a realização dos atos de citação da viúva.

13/05/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 09:46

Petição

13/04/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:30

Petição

09/04/2026, 08:43

Petição

09/04/2026, 08:35

Petição

09/04/2026, 08:32

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:54

Petição

06/04/2026, 11:12

Publicação

16/03/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007016-82.2010.8.24.0075/SC EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO ROMANCINI (OAB SC019314) ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) EXECUTADO: AURELIO BARRETO PAZ (Espólio) ADVOGADO(A): CLESIO MORAES (OAB SC013855) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho... 1. Diante da certidão de óbito do réu/executado, retifique-se a autuação. 2. Diante dos sucessores qualificados, providencie-se a inclusão do administrador provisório (na ordem do art. 1.797 do Código Civil), no caso da viúva, Teresinha Antunes Paz, como terceira interessada. 3. Intime-se o advogado do Executado/Falecido para, em 15 dias, informar se continuará na defesa do espólio, devendo, em caso positivo, juntar procuração da administradora provisória e proceder à habilitação nos moldes do art. 687 e seguintes do CPC. 4. Em caso negativo ou transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a exclusão do procurador do polo passivo e a citação da administradora provisória, nos moldes do art. 690 do CPC. Com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, em 15 dias, impulsionar o feito, comprovando a eventual existência de bens deixados pelo falecido, de modo que se observe o disposto no art. 796 do CPC: ?Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube?. Frisa-se que, apenas na hipótese de comprovada existência de transmissão de herança ao (s) herdeiro (s), haverá a inclusão do respectivo no polo passivo. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:14

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:14

Mero expediente

12/03/2026, 17:14

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007016-82.2010.8.24.0075/SC EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO ROMANCINI (OAB SC019314) ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em decisão Não obstante as alegações do exequente, INDEFIRO o pleito formulado para indisponibilidade de bens, haja vista o contido na Circular nº 13/2022, da CGJ, de modo que cabe ao interessado diligenciar na busca de bens, mediante o pagamento de emolumentos. Colhe-se: Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. (TJSC/CGJ, Desembargador Dinart Francisco Machado, em 25/01/2022). Destaca-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO DO CREDOR CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO COM CARÁTER INVESTIGATIVO DA CNIB. RECLAMO DA PARTE EXEQUENTE AGRAVANTE. MÉRITO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB QUE NÃO SE DESTINA A ATENDER AOS PEDIDOS DO CREDOR DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA CNIB ACESSÍVEIS AO CREDOR POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS COMPETENTES MEDIANTE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066061-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

19/08/2025, 00:00

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