Procedimento Comum Cível 0301650-87.2019.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301650-87.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2020 Teor do ato: INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu s

20/01/2020, 21:43

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determ

20/01/2020, 15:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0079/2019 Teor do ato: 1. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar do pedido (art. 334, NCPC), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 15/04/2019 às 14:40h, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC).É obrigatória a presença da parte à audiência, facultada a constituição de representante para o ato, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, desde que em pessoa diversa do advogado (art. 334, § 10, NCPC).Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC). Caso não haja autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335 do NCPC).2. O réu poderá demonstrar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Nesta hipótese, caso também haja desinteresse pela parte autora, haverá cancelamento da audiência (art. 334, §4º, I, NCPC).3. O termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do artigo 334, § 4º, I, do NCPC.4. Intimem-se. Advogados(s): José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Renata Cristina Patorino Guimarães Ribeiro (OAB 197485/SP), Paulo Fernando Lopes de Almeida (OAB 305877/SP)

08/02/2019, 18:38

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4133651, Subguia 2197672 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 57,54

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.202,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 622,86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(111)