Ação Penal - Procedimento Sumário 5000389-07.2023.8.24.0144 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000389-07.2023.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUZIA LEMES EDITAL Nº 310057566279 JUIZ DO PROCESSO: Wilyann Wallace de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUZIA LEMES, CPF 064.866.039-76, nascida em 23/07/1986, filha de Clarice Lemes. Endereço: local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, a denunciada LUZIA LEMES infringiu o disposto no artigo 331 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público equer que seja a presente denúncia recebida e processada sob o rito sumariíssimo (artigo 394, § 1º, inciso III, Código de Processo Penal), determinando-se a citação da denunciada para comparecer à audiência de instrução e julgamento, onde será oferecida resposta à acusação pela defesa técnica, recebida a denúncia, ouvidas as vítimas, interrogada a acusada, realizados os debates orais e prolatada a sentença, condenando-se a denunciada pelo delito narrado e sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis. Pugna-se, outrossim, pela fixação de valor mínimo para a reparação do dano causado, ainda que de cunho exclusivamente moral, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000389-07.2023.8.24.0144/SC

12/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Mudança de Parte

Expedida/certificada

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

Petição

Todas as movimentações(139)