Execução de Título Extrajudicial 0058024-70.2004.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0058024-70.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

06/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 14:15

Custas

22/05/2024, 13:50

Custas

22/05/2024, 13:49

Custas

22/05/2024, 13:49

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 11:56

Trânsito em julgado

22/05/2024, 11:56

Documento (Edital)

15/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR DESJARDINS EXECUTADO: BERNARDO SPINOLA E CASTRO EXECUTADO: BERNARDO PANTOJA DE SA LESSA EXECUTADO: DANIEL PANTOJA DE SA LESSA EDITAL Nº 310057564966 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Julio Cesar Desjardins, cpf. 796.241.629-72. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 44: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0058024-70.2004.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se, registre-se, intime-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2024, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 14:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/04/2024, 14:23

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 16:02

Documentos

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO CESAR DESJARDINS EXECUTADO: BERNARDO SPINOLA E CASTRO EXECUTADO: BERNARDO PANTOJA DE SA LESSA EXECUTADO: DANIEL PANTOJA DE SA LESSA EDITAL Nº 310049745387 Fica intimado(a) o(a) procurador(a), Julio Cesar Desjardins, OAB/SC011940, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor do despacho/decisão de evento 36, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 36: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0058024-70.2004.8.24.0023/SC Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada em 18/05/2004, consubstanciada em dívida decorrente do contrato de locação, firmado em novembro de 2002 (evento 25 - outros 2/29). Determinada a citação (evento 25 - outros 30). Após o insucesso na tentativa de citação (evento 25 - outros 34), o autor foi intimado para dar andamento aos autos, sob pena de extinção, tendo retornado o AR sem cumprimento (evento 25 - outros 40/42). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 22/04/2005 (evento 25 - outros 43). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 18 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à dívida líquida constante em instrumento particular (artigo 206, § 5º do CC) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

05/10/2023, 00:00

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Custas

Custas

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