Execução de Título Extrajudicial 0062412-26.1998.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0062412-26.1998.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 13:53

Custas

06/06/2024, 12:14

Custas

06/06/2024, 12:14

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 11:44

Trânsito em julgado

06/06/2024, 11:44

Documento (Edital)

06/06/2024, 03:00

Movimentação processual

24/05/2024, 14:10

Documento (Edital)

15/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOJA DOMINIK LTDA EXECUTADO: CLAUDIO ARINO ALBINO EDITAL Nº 310057573628 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Dr. Valci Lemos, OAB/SC005438; LOJA DOMINIK LTDA, cnpj. 83.873.935/0001-00. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 41: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0062412-26.1998.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas, pelo autor. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/04/2024, 13:34

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 16:02

Documentos

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOJA DOMINIK LTDA EXECUTADO: CLAUDIO ARINO ALBINO EDITAL Nº 310049747684 Fica intimado(a) o(a) procurador(a), Dr. Valci Lemos, OAB/SC005438, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor do despacho/decisão de evento 34, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 34: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0062412-26.1998.8.24.0023/SC Trata-se de "execução de título extrajudicial" iniciada em 17/12/1998, aparelhada com duplicata, vencida em fevereiro de 1996 (evento 24 - outros 2/23). Determinada a citação (evento 24 - outros 24). Frustrada a citação (evento 24 - outros 28). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 15/08/2001, a pedido do exequente (evento 24 - outros 39/41). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 22 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva da duplicata, de 3 anos (art. 18 da Lei n. 5.474/1968), ou até mesmo de sua cobrança por via de ação monitória, ou de cobrança, em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se.

05/10/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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