Ação Penal - Procedimento Sumário 5000110-44.2022.8.24.0083 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000110-44.2022.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FELIPE ROCHA EDITAL Nº 310057573806 JUIZ DO PROCESSO: Camila dos Santos Russi - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FELIPE ROCHA, nascido em 06/10/1993, CPF: 094.278.349-27, filho de ROSELI TEREZINHA RIBEIRO e JOAO CARLOS ROCHA foragido do presídio regional de Videira-SC. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000110-44.2022.8.24.0083/SC Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR FELIPE ROCHA como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, caput, e §2º (1ª parte), do CP, sendo: a) prestação de serviços à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação. Em Juízo de Execução Penal se fixará o local onde a prestação de serviços será cumprida, de acordo com as aptidões do réu (CP, art. 46, § 3º) Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (CPP, art. 387, IV), porque o objeto foi devolvido à vítima. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Atentando-se ao disposto no §1º do art. 49 do CP, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a situação econômica do acusado. A pena de multa deverá ser recolhida na forma do artigo 50 do Código Penal, observando-se o disposto na Circular CGJ n. 89/2022. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, diante da aplicação de pena restritiva de direitos e também porque ausentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar (CPP, art. 387, § 1º). Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Custas

Expedida/Certificada

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Comunicação eletrônica

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Remessa (outros motivos)

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Documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

Movimentação processual

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