Procedimento Comum Cível 0301835-30.2014.8.24.0061 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301835-30.2014.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2759572/SC (2024/0372653-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCO POLO GUDINHO ADVOGADO: ULF ANTHONY EICK - SC004954 EMBARGADO: RENATO LUIZ DE CARVALHO EMBARGADO: MARIA ESTER DE MOURA DE CARVALHO ADVOGADOS: ÁLVARO CAUDURO DE OLIVEIRA - SC008477 PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO - SC011646B GUILHERME FREITAS CAUDURO DE OLIVEIRA - SC021097 ANELISE FERREIRA SCHUBERT - SC025301 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCO POLO GUDINHO à decisão de fls. 1647/1648, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Trata-se de que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, alegando que o recurso especial teria sido protocolado sem o pagamento de custas. Em simples verificação nos autos e no sistema eproc, é possível aferir o pagamento correspondente ao preparo como se destaca: [...] Desse modo, diverso do que apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça que não há deserção, eis que as custas foram pagas e os comprovantes devidamente juntados. Repita-se, que o próprio Tribunal de Justiça conforme evento 58 confirmou a juntada das guias e os pagamentos (fls. 1652/1653). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1569257/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.6.2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020. Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo no comprovante de pagamento, viabilizando-se a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Cabe ressaltar que, segundo informações de fl. 1675, prestadas pelo tribunal a quo, em resposta ao despacho de fl. 1665, o Recurso Especial foi instruído com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e um comprovante de pagamento relativo às custas locais (fls. 1533 e 1534). Veja-se que a comprovação do recolhimento das custas somente é realizada com a juntada concomitante da guia de recolhimento e do seu respectivo comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso. Desse modo, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina inadmitiu o Recurso Especial em razão da deserção, conforme decisão de fls. 1596/1597. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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