Procedimento Comum Cível 0000436-74.2012.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARCIO VENIER

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC 9863·CPF·Representa: Autor

MARCINÉIA DA SILVA VAILATI

OAB/SC 12192·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC 009863·CPF·Representa: Autor

MARCINÉIA DA SILVA VAILATI

OAB/SC 012192·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC 9863·CPF·Representa: Autor

MARCINÉIA DA SILVA VAILATI

OAB/SC 12192·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC 009863·CPF·Representa: Autor

MARCINÉIA DA SILVA VAILATI

OAB/SC 012192·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC 009863·CPF·Representa: Réu

MARCINÉIA DA SILVA VAILATI

OAB/SC 012192·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Informações)

05/05/2026, 14:49

Petição

05/05/2026, 08:25

Publicação

05/05/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000436-74.2012.8.24.0072/SC RELATOR: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR AUTOR: MARCIO VENIER ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) ADVOGADO(A): MARCINÉIA DA SILVA VAILATI (OAB SC012192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 261 - 30/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:34

Custas

30/04/2026, 11:15

Custas

30/04/2026, 11:15

Expedida/Certificada

30/04/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:15

Remessa (outros motivos)

25/04/2026, 23:12

Reativação

25/04/2026, 23:11

Comunicação eletrônica

05/12/2024, 15:28

Baixa Definitiva

28/11/2024, 16:22

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:25

Todas as movimentações(268)

Documento (Informações)

05/05/2026, 14:49

Petição

05/05/2026, 08:25

Publicação

05/05/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000436-74.2012.8.24.0072/SC RELATOR: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR AUTOR: MARCIO VENIER ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) ADVOGADO(A): MARCINÉIA DA SILVA VAILATI (OAB SC012192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 261 - 30/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:34

Custas

30/04/2026, 11:15

Custas

30/04/2026, 11:15

Expedida/Certificada

30/04/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:15

Remessa (outros motivos)

25/04/2026, 23:12

Reativação

25/04/2026, 23:11

Comunicação eletrônica

05/12/2024, 15:28

Baixa Definitiva

28/11/2024, 16:22

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:25

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:24

Confirmada

19/11/2024, 14:46

Confirmada

17/11/2024, 23:06

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 18:34

Expedida/certificada

14/11/2024, 18:10

Expedida/certificada

14/11/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 13:05

Petição

26/08/2024, 21:05

Petição

22/08/2024, 17:12

Confirmada

13/08/2024, 14:02

Confirmada

12/08/2024, 18:53

Expedida/certificada

12/08/2024, 13:10

Trânsito em julgado

12/08/2024, 13:09

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:08

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:06

Recebimento

18/06/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO VENIER ADVOGADO(A): MARCINÉIA DA SILVA VAILATI (OAB SC012192) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000436-74.2012.8.24.0072/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO VENIER ADVOGADO(A): MARCINÉIA DA SILVA VAILATI (OAB SC012192) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000436-74.2012.8.24.0072/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

29/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2021, 01:32

Confirmada

23/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2021, 05:29

Documento (Certidão)

13/02/2021, 05:29

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2019, 16:49

Petição

12/08/2019, 13:17

Recebimento

09/08/2019, 18:56

Entrega em carga/vista

31/07/2019, 15:46

Publicação

22/07/2019, 13:07

Documento (Informações)

18/07/2019, 14:03

Recebimento

16/07/2019, 18:38

Com efeito suspensivo

16/07/2019, 13:52

Conclusão (para decisão)

17/06/2019, 13:56

Petição

14/06/2019, 13:27

Recebimento

31/05/2019, 12:23

Entrega em carga/vista

27/05/2019, 18:35

Recebimento

27/05/2019, 14:14

Conclusão (para despacho)

27/05/2019, 13:50

Documento (Informações)

24/05/2019, 15:40

Documento (Alvará)

22/05/2019, 17:46

Trânsito em julgado

20/05/2019, 17:46

Publicação

21/03/2019, 17:04

Documento (Informações)

20/03/2019, 13:32

Publicação

01/03/2019, 14:26

Recebimento

01/03/2019, 14:22

Procedência

27/02/2019, 18:01

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 14:37

Recebimento

08/02/2019, 13:33

Entrega em carga/vista

23/01/2019, 17:15

Recebimento

07/01/2019, 16:24

Decurso de Prazo

14/12/2018, 10:59

Documento (Mandado)

29/10/2018, 16:24

Documento (Certidão)

25/10/2018, 18:28

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2018, 15:17

Recebimento

26/09/2018, 16:43

Mero expediente

26/09/2018, 15:09

Conclusão (para decisão)

03/09/2018, 15:52

Decurso de Prazo

28/08/2018, 18:01

Publicação

29/06/2018, 14:53

Documento (Informações)

28/06/2018, 16:42

Recebimento

08/06/2018, 15:36

Mero expediente

08/06/2018, 14:38

Conclusão (para despacho)

27/04/2018, 13:27

Petição

23/04/2018, 15:16

Recebimento

23/04/2018, 14:23

Entrega em carga/vista

21/03/2018, 12:53

Documento (Certidão)

19/03/2018, 17:43

Documento (Certidão)

19/03/2018, 17:42

Documento (Outros documentos)

15/03/2018, 18:43

Recebimento

07/03/2018, 15:21

Entrega em carga/vista

02/03/2018, 13:50

Publicação

01/03/2018, 17:25

Documento (Informações)

28/02/2018, 15:57

Ato ordinatório

26/02/2018, 17:21

Documento (Outros documentos)

26/02/2018, 15:54

Recebimento

22/08/2017, 16:19

Entrega em carga/vista

09/08/2017, 15:02

Recebimento

25/07/2017, 14:05

Entrega em carga/vista

14/07/2017, 16:09

Publicação

29/06/2017, 12:19

Documento (Informações)

27/06/2017, 18:49

Ato ordinatório

27/06/2017, 14:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2017, 16:14

Documento (Outros documentos)

26/06/2017, 16:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/06/2017, 17:43

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2017, 14:41

Recebimento

22/05/2017, 14:11

Mero expediente

19/05/2017, 17:12

Conclusão (para despacho)

17/04/2017, 13:19

Documento (Outros documentos)

11/04/2017, 13:09

Recebimento

06/04/2017, 16:43

Entrega em carga/vista

05/04/2017, 13:52

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2017, 16:52

Recebimento

06/03/2017, 18:47

Mero expediente

25/01/2017, 13:14

Conclusão (para despacho)

15/09/2016, 13:56

Apensamento

27/06/2016, 14:54

Recebimento

27/06/2016, 14:52

Documento (Outros documentos)

18/08/2015, 13:08

Conclusão (para despacho)

17/08/2015, 13:25

Documento (Outros documentos)

12/08/2015, 18:37

Publicação

04/08/2015, 12:30

Documento (Informações)

31/07/2015, 14:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/07/2015, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2015, 17:01

Recebimento

29/06/2015, 17:51

Mero expediente

26/06/2015, 13:52

Conclusão (para despacho)

22/06/2015, 13:19

Documento (Certidão)

12/06/2015, 17:37

Recebimento

10/06/2015, 13:35

Mero expediente

09/06/2015, 14:40

Conclusão (para despacho)

01/06/2015, 13:42

Publicação

22/04/2015, 12:36

Documento (Informações)

17/04/2015, 15:49

Recebimento

13/02/2015, 17:06

Conclusão (para despacho)

09/02/2015, 14:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2015, 17:14

Petição

04/02/2015, 16:50

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2015, 15:16

Recebimento

05/12/2014, 12:54

Mero expediente

02/12/2014, 15:24

Conclusão (para despacho)

10/11/2014, 14:07

Decurso de Prazo

05/11/2014, 18:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/11/2014, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2014, 17:46

Recebimento

28/08/2014, 15:33

Mero expediente

27/08/2014, 13:02

Conclusão (para decisão)

26/08/2014, 18:50

Decurso de Prazo

26/08/2014, 18:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2014, 15:46

Expedição de documento (Informações)

23/05/2014, 15:29

Expedição de documento (Informações)

10/04/2014, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2014, 13:21

Expedição de documento (Informações)

08/04/2014, 18:28

Remessa (outros motivos)

08/04/2014, 15:49

Mero expediente

08/04/2014, 13:37

Conclusão (para despacho)

07/04/2014, 15:15

Expedição de documento (Informações)

07/04/2014, 14:04

Expedição de documento (Informações)

04/04/2014, 14:14

Decurso de Prazo

04/04/2014, 14:14

Expedição de documento (Informações)

13/12/2013, 15:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/12/2013, 14:39

Expedição de documento (Informações)

16/10/2013, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2013, 12:45

Expedição de documento (Informações)

14/10/2013, 11:23

Documento (Certidão)

14/10/2013, 11:18

Expedição de documento (Informações)

10/10/2013, 14:26

Remessa (outros motivos)

09/10/2013, 18:41

Expedição de documento (Informações)

04/10/2013, 14:49

Remessa (outros motivos)

04/10/2013, 14:03

Outras Decisões

03/10/2013, 13:37

Conclusão (para despacho)

17/09/2013, 18:20

Expedição de documento (Informações)

17/09/2013, 14:01

Expedição de documento (Informações)

16/09/2013, 17:25

Petição

13/09/2013, 18:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2013, 18:34

Expedição de documento (Informações)

29/08/2013, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2013, 16:51

Expedição de documento (Informações)

23/08/2013, 15:54

Remessa (outros motivos)

23/08/2013, 12:43

Mero expediente

22/08/2013, 17:17

Conclusão (para despacho)

13/08/2013, 13:48

Expedição de documento (Informações)

13/08/2013, 13:24

Expedição de documento (Informações)

08/08/2013, 15:21

Petição

08/08/2013, 14:17

Expedição de documento (Informações)

07/08/2013, 12:57

Remessa (outros motivos)

07/08/2013, 12:55

Entrega em carga/vista

06/08/2013, 13:30

Entrega em carga/vista

06/08/2013, 13:30

Expedição de documento (Informações)

06/08/2013, 12:12

Expedição de documento (Informações)

08/07/2013, 17:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/06/2013, 15:07

Documento (Certidão)

21/06/2013, 11:59

Expedição de documento (Informações)

18/06/2013, 15:18

Expedição de documento (Informações)

18/06/2013, 12:42

Ato ordinatório

18/06/2013, 12:42

Petição

17/06/2013, 16:10

Expedição de documento (Informações)

04/06/2013, 17:08

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2013, 14:41

Expedição de documento (Informações)

29/05/2013, 11:19

Ato ordinatório

29/05/2013, 11:18

Petição

28/05/2013, 18:55

Expedição de documento (Informações)

08/04/2013, 18:22

Expedição de documento (Informações)

08/04/2013, 17:18

Petição

05/04/2013, 18:50

Petição

05/04/2013, 18:26

Documento (Certidão)

02/04/2013, 09:16

Expedição de documento (Informações)

27/03/2013, 10:43

Expedição de documento (Informações)

30/01/2013, 12:14

Ato ordinatório

30/01/2013, 12:13

Petição

29/01/2013, 14:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2013, 14:05

Expedição de documento (Informações)

11/01/2013, 13:51

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2013, 13:51

Expedição de documento (Informações)

07/01/2013, 18:21

Petição

19/12/2012, 17:21

Petição

19/12/2012, 17:18

Expedição de documento (Informações)

17/12/2012, 13:11

Documento (Certidão)

14/12/2012, 12:03

Expedição de documento (Informações)

11/12/2012, 09:54

Expedição de documento (Informações)

17/09/2012, 11:11

Remessa (outros motivos)

13/09/2012, 14:25

Outras Decisões

13/09/2012, 12:46

Conclusão (para decisão)

03/09/2012, 14:15

Expedição de documento (Informações)

03/09/2012, 13:42

Expedição de documento (Informações)

31/08/2012, 14:29

Petição

29/08/2012, 14:46

Expedição de documento (Informações)

27/08/2012, 16:48

Remessa (outros motivos)

27/08/2012, 16:40

Entrega em carga/vista

16/08/2012, 16:33

Entrega em carga/vista

16/08/2012, 16:33

Documento (Certidão)

16/08/2012, 12:22

Expedição de documento (Informações)

14/08/2012, 18:43

Expedição de documento (Informações)

25/07/2012, 14:12

Ato ordinatório

25/07/2012, 14:11

Petição

23/07/2012, 16:06

Expedição de documento (Informações)

18/06/2012, 16:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2012, 16:16

Expedição de documento (Informações)

30/05/2012, 14:53

Remessa (outros motivos)

29/05/2012, 16:53

Expedição de documento (Informações)

29/05/2012, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2012, 14:27

Remessa (outros motivos)

28/05/2012, 16:39

Mero expediente

28/05/2012, 14:58

Conclusão (para despacho)

21/05/2012, 13:52

Expedição de documento (Informações)

21/05/2012, 13:25

Expedição de documento (Informações)

10/05/2012, 13:32

Remessa (outros motivos)

09/05/2012, 18:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/05/2012, 17:32

Remessa (outros motivos)

09/05/2012, 17:32

Expedição de documento (Informações)

07/05/2012, 13:47

Expedição de documento (Informações)

04/05/2012, 18:29

Remessa (outros motivos)

04/05/2012, 18:05

Outras Decisões

27/04/2012, 18:18

Conclusão (para despacho)

27/04/2012, 14:15

Expedição de documento (Informações)

27/04/2012, 14:00

Expedição de documento (Informações)

26/04/2012, 12:41

Petição

25/04/2012, 16:37

Cálculo

23/04/2012, 14:49

Expedição de documento (Informações)

03/04/2012, 12:56

Ato ordinatório

03/04/2012, 12:56

Petição

27/03/2012, 13:39

Expedição de documento (Informações)

19/03/2012, 16:16

Remessa (outros motivos)

19/03/2012, 16:15

Entrega em carga/vista

16/03/2012, 14:05

Entrega em carga/vista

16/03/2012, 14:05

Documento (Certidão)

14/03/2012, 17:39

Expedição de documento (Informações)

07/03/2012, 15:15

Expedição de documento (Informações)

05/03/2012, 14:47

Remessa (outros motivos)

05/03/2012, 10:45

Mero expediente

27/02/2012, 13:20

Conclusão (para despacho)

14/02/2012, 18:08

Expedição de documento (Informações)

14/02/2012, 17:26

Remessa (outros motivos)

14/02/2012, 15:55

Distribuição (sorteio)

13/02/2012, 17:03

•12/04/2024, 00:00

•29/01/2024, 00:00