Procedimento Comum Cível 0501014-61.2012.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0501014-61.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0988/2015 Teor do ato: 1) A relação jurídica havida entre as partes não é de consumo. A autora contratou a primeira ré para a prestação de serviços atinentes à construção da nova sede da empresa. O galpão não seria revendido ou alugado, com intuito lucrativo, mas seria indispensável às atividades da acionante. Conforme declarado por ela própria na inicial, a finalidade da obra era deixar de pagar aluguel, dando maior folga às suas finanças. Assim, a construção do galpão e, por consequência, a contratação dos serviços prestados pelos réus, estavam relacionados à atividade lucrativa (empresarial) da autora. A contratação de serviço para desenvolvimento de atividade econômica descaracteriza o requisito essencial à formação da relação de consumo: o de ser o contratante o destinatário final do serviço, do ponto de vista econômico (CDC, art. 2.º). Adota-se, assim a teoria finalista a respeito do tema, segundo a qual "a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária", à qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (STJ, REsp 541867/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2.ª Seção, em 10/11/2004). Afastada a incidência do diploma protecionista, incabível a inversão do ônus da prova. 2) As preliminares de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva do réu RODRIGO ORLANDO ESPÍNDOLA dependem de dilação probatória e, por isso, serão analisadas no momento da sentença. 3) Indefiro a expedição de ofício ao Município de Palhoça para fornecimento da cópia integral dos procedimentos administrativos, porquanto os réus poderiam obtê-los por seu próprio esforço. Outrossim, não demonstraram que tiveram negado acesso a tal documentação. Sequer comprovaram o pedido administrativo. Como esses documentos não são sigilosos, e não há prova da

11/11/2015, 13:43

Designada audiência - 1) A relação jurídica havida entre as partes não é de consumo. A autora contratou a primeira ré para a prestação de serviços atinentes à construção da nova sede da empresa. O galpão não seria revendido ou alugado, com intuito lucrativo, mas seria indispensável às atividades da acionante. Conforme declarado por ela própria na inicial, a finalidade da obra era deixar de pagar aluguel, dando maior folga às suas finanças. Assim, a construção do galpão e, por consequência, a contratação dos serviços prestados pelos réus, estavam relacionados à atividade lucrativa (empresarial) da autora. A contratação de serviço para desenvolvimento de atividade econômica descaracteriza o requisito essencial à formação da relação de consumo: o de ser o contratante o destinatário final do serviço, do ponto de vista econômico (CDC, art. 2.º). Adota-se, assim a teoria finalista a respeito do tema, segundo a qual "a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária", à qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (STJ, REsp 541867/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2.ª Seção, em 10/11/2004). Afastada a incidência do diploma protecionista, incabível a inversão do ônus da prova. 2) As preliminares de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva do réu RODRIGO ORLANDO ESPÍNDOLA dependem de dilação probatória e, por isso, serão analisadas no momento da sentença. 3) Indefiro a expedição de ofício ao Município de Palhoça para fornecimento da cópia integral dos procedimentos administrativos, porquanto os réus poderiam obtê-los por seu próprio esforço. Outrossim, não demonstraram que tiveram negado acesso a tal documentação. Sequer comprovaram o pedido administrativo. Como esses documentos não são sigilosos, e não há prova da negativa de fornecimento pelo ente público, a interven

22/10/2015, 12:41

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 271 e 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 270, 271 e 272

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA RODRIGUES DE LIMA FARIAS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMIG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO ORLANDO ESPINDOLA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5898177, Subguia 3070881 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 128,21

Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NAARA XAVIER PINTO DE ALMEIDA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAARA XAVIER PINTO DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(33)