Embargos à Execução Fiscal 0302393-33.2016.8.24.0028 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0302393-33.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 14:14

Documento (Certidão)

14/08/2025, 14:14

Custas

14/08/2025, 13:52

Custas

14/08/2025, 13:52

Custas

14/08/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 15:02

Trânsito em julgado

08/08/2025, 15:01

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 00:14

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0302393-33.2016.8.24.0028/SC EMBARGANTE: TEREZA GAMBALONGA DEPINE ADVOGADO(A): DAIANE DOS ANJOS BATISTA (OAB SC053324) SENTENÇA Diante do requerimento das partes, HOMOLOGO O ACORDO juntado no evento 91, PET1 para que surta efeitos jurídicos e EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito (art. 487, III, 'b', do CPC). Custas pelo Município de Balneário Rincão. O ente público é isento das custas que lhe incumbem (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018). Fica dispensado o pagamento de custas remanescentes, se houver, uma vez que o acordo foi celebrado antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). A propósito, a dispensa do pagamento das custas remanescentes não alcança a Taxa de Serviços Judiciais e as demais despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (art. 15, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018). Nesse sentido, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 257/2023: FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CUSTAS JUDICIAIS. ACÓRDÃO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - VARA CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOSÉ - TRANSAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DISPENSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 90 DO CPC - DESONERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E AS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO - EXEGESE DO ART. 15, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PUBLICIDADE. - Em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 19:08

Expedida/certificada

13/06/2025, 19:08

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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