Procedimento Comum Cível 0300492-69.2014.8.24.0070 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300492-69.2014.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0507/2016 Teor do ato: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Arlindo dos Santos e Rosângela Ribeiro Wolinger contra Eny Mary Bertoli Lima.Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva.Com efeito, sustenta a requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o contrato de arrendamento firmado pelos autores com Acelino Zanghelini recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 689, enquanto que o imóvel de sua propriedade, adquirido de Osvaldo Alves Pires e Lizete Busarello Pires, possui matrícula imobiliária n. 15.053.Disse, ainda, que a aquisição do imóvel matriculado sob o n. 15.053 ocorreu em julho de 2014, ou seja, um mês antes do término do prazo do contrato.Entretanto, cumpre ressaltar, em primeiro lugar, que as denominadas condições da ação - legitimidade de partes e interesse processual - são requisitos do provimento final de mérito.De acordo com a teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação num caso concreto é sempre feita levando em conta as afirmações postas pelo demandante em sua petição inicial. Nesse sentido são os ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier (Curso avançado de processo civil, vol. 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimento, 6ª ed., 2004, RT. p. 140)."Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). (...). Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da

15/08/2016, 18:25

Designada Audiência - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Arlindo dos Santos e Rosângela Ribeiro Wolinger contra Eny Mary Bertoli Lima.Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva.Com efeito, sustenta a requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o contrato de arrendamento firmado pelos autores com Acelino Zanghelini recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 689, enquanto que o imóvel de sua propriedade, adquirido de Osvaldo Alves Pires e Lizete Busarello Pires, possui matrícula imobiliária n. 15.053.Disse, ainda, que a aquisição do imóvel matriculado sob o n. 15.053 ocorreu em julho de 2014, ou seja, um mês antes do término do prazo do contrato.Entretanto, cumpre ressaltar, em primeiro lugar, que as denominadas condições da ação - legitimidade de partes e interesse processual - são requisitos do provimento final de mérito.De acordo com a teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação num caso concreto é sempre feita levando em conta as afirmações postas pelo demandante em sua petição inicial. Nesse sentido são os ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier (Curso avançado de processo civil, vol. 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimento, 6ª ed., 2004, RT. p. 140)."Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). (...). Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima

15/08/2016, 16:27

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4957760, Subguia 2604196 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 527,54

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TAOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/03/2023. Parte ENY MARY BERTOLI LIMA, Guia 4957760, Subguia 2604196

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANGELA RIBEIRO WOLINGER

Juntada - Guia Gerada - ENY MARY BERTOLI LIMA - Guia 4957760 - R$ 527,54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARLINDO DOS SANTOS

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(122)