Ação Penal - Procedimento Sumário 5011679-51.2023.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5011679-51.2023.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011679-51.2023.8.24.0004/SC ACUSADO: DEISE ELISA CENCI PETERS ADVOGADO(A): TARCISIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) ADVOGADO(A): VIVIANE MARTINS SAVIATTO DE MEDEIROS (OAB SC019098) ADVOGADO(A): ETEVALDO SAVIATTO JUNIOR (OAB SC049430) ACUSADO: BRUNA GIUSTI DESTRO ADVOGADO(A): HENRIQUE BENETTI CRAVO (OAB RS070761) ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA BRANDALISE (OAB RS065736) ACUSADO: EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA GONCALVES (OAB SC044982) ADVOGADO(A): VANDERLEI FERNANDES (OAB SC014428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo órgão ministerial para apuração de suposta prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Vieram os autos conclusos para análise das preliminares arguidas pela Defesa da acusada Deise. Relatados. Decido. I - Pois bem. Inicialmente, em relação às preliminares de inépcia da Denúncia e de ausência de justa causa, defendidas pela Defesa da acusada Deise Elisa Cenci Peters (evento 174), entendo que razão não lhe assiste, uma vez que a peça acusatória contém a descrição dos fatos com suas circunstâncias, conforme estabelecido no art. 41 do CPP. Com efeito, em uma análise sumária dos fatos, há indícios de materialidade e autoria das infrações penais imputadas aos denunciados, havendo correlação entre os fatos imputados, obedecendo, repisa-se, a exordial acusatória, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. [...] PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO CADERNO INVESTIGATÓRIO QUE FORNECEM O SUBSTRATO MÍNIMO NECESSÁRIO NESSA ETAPA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO ILÍCITO E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO WRIT PARA AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE. FATO QUE, EM PRINCÍPIO, CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS APTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC.Habeas Corpus (Criminal) n. 4001489-68.2017.8.24.0000, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 14-2-2017). De fato, houve a devida qualificação dos agentes, a descrição adequada dos fatos de forma pormenorizada e com todas as suas circunstâncias, sendo apontado os agentes supostamente envolvidos, bem como o modus operandi empregado nas ações criminosas, tudo conforme os elementos de prova colhidos por meio da documentação anexada na notícia de fato n. 01.2023.00005446-1. Ainda, a denúncia descreveu a classificação dos crimes imputados aos réus, preenchendo, assim, todos os pressupostos legais para que uma denúncia seja considerada apta. Importante pontuar, nesse viés, que "a denúncia se sustenta em indícios de autoria e prova da materialidade, ou melhor, sua validade pressupõe unicamente o fumus comissi delicti, oriundo de uma cognição sumária realizada sobre as provas obtidas na fase policial. Notadamente, a demonstração da veracidade dos fatos - seja real, seja processual - é o fim último do processo e não do exercício do direito de ação pertencente ao Órgão acusatório" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000632-34.2018.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2019). Não obstante, certo é que se trata, por ora, de juízo de cognição sumária, o qual poderá ser revisto após finda a instrução processual. II - Por outro lado, em relação ao pleito levantado pela ré Deise Elisa Cenci Peters, de necessidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, considerando a negativa do órgão ministerial e o oferecimento da Denúncia, deveria a Defesa, querendo, ter observado o disposto no art. 28-A, §14, do CPP, no momento da apresentação da resposta à acusação. Sobre o tema: STJ. HC n. 677218/SP, DJe de 02/08/2021. Destarte, não compete ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo de não persecução penal, conforme já decidido pelo STF, 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11-5-2021 (Info 1017). Assim, tendo em vista que não houve pleito de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, no momento oportuno, restou operada a preclusão consumativa e temporal quanto ao ponto. III - De outro norte, em relação ao requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, certo é que no julgamento do Recurso em Sentido Estrito de n. 5002248-22.2025.8.24.0004 referida questão já foi devidamente apreciada e afastada pelo juízo ad quem, não havendo, desse modo, que se falar em ocorrência de prescrição no caso em apreço. Não se olvida, outrossim, que o fato da ré Deise ter deixado o quadro societário da pessoa jurídica não afasta a manutenção da suspensão do prazo prescricional em relação aos períodos de parcelamentos efetivados após o seu desligamento, mormente porque a suspensão decorre de expressa previsão legal (art. 9º, caput, e §1º, da Lei não. 10.684/03). IV - Por fim, no tocante à tese de inexistência de crime e demais preliminares arguidas pela Defesa da ré Deise Elisa Cenci Peters, anoto que estas se confundem, sobremaneira, com o mérito da causa, e com ele serão apreciados. V - Em sendo assim, recebo as defesas (Eventos 160 e 174) e deixo de absolver sumariamente os acusados por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo do art. 397 do CPP (I- existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- existência manifesta de causa excludente da culpabilidade; III- que o fato narrado não constitui crime; IV- extinta a punibilidade do agente), já que as demais alegações defensivas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. VI - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24-09-2026, às 16:00 horas. Em conformidade com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, designo audiência para a oitiva da testemunha Rodrigo Rebelo Peters e para acompanhamento do ato e interrogatório da acusada Deise Elisa Cenci Peters no dia 24-09-2026, às 16:00 hora, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência, na Sala Passiva da Comarca de Tubarão/SC. Considerando que as testemunhas de defesa Talita Alves e Antônio Lauand Sobrinho, residem no Estado de São Paulo, expeça-se carta precatória à comarca de São Paulo - Capital/SP para sua intimação, acerca do ato aprazado, cientificando-as de que deverão participar do ato por meio do sistema de videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjY4MDMwZWItMTk5ZC00NjQ5LThjZjktNDgwYmY4ZDUwNDgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%221f94aa81-b482-4df7-834d-29767cf55630%22%7d No ato de intimação deverá a testemunha informar seu número de telefone e/ou endereço eletrônico como forma de viabilizar, no momento da audiência, o contato com o Juízo para acesso ao link respectivo. Cientifique-se o defensor do acusado e o representante do Ministério Público acerca da possibilidade da realização do ato por meio do sistema de videoconferência, a fim de que manifestem seu interesse, salientando, outrossim, que será disponibilizado link para acesso e acompanhamento do ato, além de ser oportunizada entrevista reservada com o denunciado, por meio do sistema de videoconferência. Cientifique-se, inclusive, que as testemunhas residentes e domiciliadas na comarca deverão necessariamente comparecer presencialmente ao ato aprazado na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá/SC. VII - Intime-se a Defesa da acusada Deise Elisa Cenci Peters para que, no prazo de 05 (cinco) dias, qualifique completamente com a informação do sobrenome e demais dados, como CPF, telefone e o endereço da testemunha "Cláudia", sob pena de desistência tácita de oitiva da referida testemunha. VIII - No mais, considerando que não há nos autos prova da negativa de fornecimento dos dados requeridos pela Defesa no Evento 174, indefiro os pedidos de expedição de ofício para a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e de intimação do atual gestor da pessoa jurídica Pharmavit, porquanto tais diligências competem à parte interessada a qual poderá solicitar as respectivas informações diretamente, de forma administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário. Requisitem-se os acusados, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DEISE ELISA CENCI PETERS ACUSADO: BRUNA GIUSTI DESTRO ACUSADO: EDUARDO DE OLIVEIRA ACUSADO: LEONARDO LUIS RAMOS EDITAL Nº 310057363266 PRAZO DO EDITAL: 15 dias CITANDO: (acusado) LEONARDO LUIS RAMOS, CPF: 544.***.***-00, mãe MARIA DE FREITAS RAMOS, nascido em 26/01/1966. SÍNTESE DA DENÚNCIA: Os denunciados, na qualidade de proprietários, titulares, empresários e administradores, tinham pleno controle das atividades desempenhadas na empresa PHARMAVIT DISTRIBUIDORA LTDA (antiga EDERA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI), CNPJ n. 26.291.613/0001-19 e Inscrição Estadual n. 25.814.364-9, estabelecida na rua Vereador Manoel Brigido Costa, n. 448, bairro Humaitá, Tubarão/SC, até o dia 13/11/2018, e, a partir dessa data, com sede na rua Domingos Monteiro, n. 302, bairro Mato Alto, Araranguá/SC, nos seguintes períodos (contrato social/ato constitutivo de fls. 08-16/78-84/87-139): a) DEISE ELISA CENCI PETERS, isoladamente, de 03/10/2016 até 28/08/2018 (Dívida Ativa n. 210007867832); b) BRUNA GIUSTI DESTRO, isoladamente, de 28/08/2018 até 21/11/2019 (Dívida Ativa n. 210007867832); c) EDUARDO DE OLIVEIRA, isoladamente, de de 28/08/2018 até 14/01/2021 (Dívida Ativa n. 210007867832); d) LEONARDO LUIS RAMOS, isoladamente, a partir de 25/03/2021 até atualmente (Dívida Ativa n. 220003237220). Dessa forma, cada qual no período indicado, os denunciados eram responsáveis pela gestão da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados. Assim, DEISE ELISA CENCI PETERS, na condição de responsável pela regularidade fiscal da empresa, em datas de 20/03/2018, 20/04/2018, 21/05/2018, 20/06/2018, 20/07/2018 e 20/08/2018, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 125.925,83 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais, oitenta e três), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2018. Por sua vez, BRUNA GIUSTI DESTRO e EDUARDO DE OLIVEIRA, na condição de responsáveis pela regularidade fiscal da empresa, na data de 20/09/2018, deixaram de efetuar o recolhimento de R$ 26.613,67 (vinte e seis mil, seiscentos e treze reais e sessenta e sete centavos), a título de Imposto sobre Circuçação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fizeram com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), referente ao mês de agosto 2018. Já LEONARDO LUIS RAMOS, na condição de responsável pela regularidade fiscal da empresa, em datas de 12/04/2021, 10/05/2021, 10/06/2021, 12/07/2021, 10/08/2021, 10/09/2021, 11/10/2021, 10/11/2021, 10/12/2021 e 10/01/2022, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 52.313,43 (cinquenta e dois mil, trezentos e treze reais e quarenta e três centavos), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pelo próprio denunciado nas Declarações do ICMS e do Movimento Econômico (DIMEs) dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021. II – DAS DÍVIDAS ATIVAS Por tal motivo, foi(ram) emitida(s) a(s) Dívida(s) Ativa(s) n(s). 210007867832 (fls. 43-45) e 220003237220 (fls. 02-04), a(s) qual(is), computando-se o imposto apropriado e os acréscimos de multa e juros, alcançou(aram) o montante histórico de R$ 281.078,28 (duzentos e oitenta e um mil, setenta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo o valor atualizado até a presente data de R$ 314.315,40 (trezentos e quatorze mil, trezentos e quinze reais e quarenta centavos), conforme extrato do SAT (fl. 82). O(s) denunciado(s) apresenta(m) um longo histórico de apropriação do ICMS, sendo os débitos inscritos em Dívida Ativa em valor superior ao capital social integralizado da empresa (R$ 200.000,00, conforme fls. 05/08/10/17/67). E, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher o valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90." (Habeas Corpus n. 163334). III – DOS PARCELAMENTOS O débito tributário decorrente da(s) Dívida(s) Ativa(s) n(s). 210007867832 e 220003237220 foi submetido a parcelamentos (fls. 83-86), conforme tabela a seguir, os quais foram cancelados em virtude de inadimplência. Registre-se que, durante o período de parcelamento, a prescrição criminal permanece suspensa (art. 9º, §1º, da Lei n. 10.684/03). N. DVA Vencimento N. Parcelamento Período do Parcelamento Período Total Suspensão 210007867832 20/03/2018 a 21/05/2018 2 05/06/2018 a 14/10/2018 2 anos, 5 meses e 16 dias 4 05/03/2020 a 28/04/2021 211100348414 25/10/2021 a 04/02/2022 221100162547 29/04/2022 a 04/01/2023 20/06/2018 a 20/09/2018 4 05/03/2020 a 28/04/2021 2 anos, 1 mês e 07 dias 211100348414 25/10/2021 a 04/02/2022 221100162547 29/04/2022 a 04/01/2023 220003237220 10/02/2021 a 10/01/2022 x x x IV – DA CAPITULAÇÃO E DOS REQUERIMENTOS Assim agindo, DEISE ELISA CENCI PETERS, BRUNA GIUSTI DESTRO, EDUARDO DE OLIVEIRA e LEONARDO LUIS RAMOS praticaram o crime descrito no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 06, 01, 01 e 10 vezes, respectivamente, razão pela qual se requer o recebimento da presente denúncia, citando-se o(s) denunciado(s) para resposta à acusação (art. 396 do CPP), prosseguindo-se nos demais termos do procedimento sumário, com a oitiva de eventuais testemunhas arroladas e a produção de outras provas que se fizerem necessárias, até final julgamento e condenação. V – DA MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR 1. Requer-se, ainda, seja(m) condenado(s) o(s) denunciado(s) à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (Erário Estadual), nos termos do art. 387, IV, do CPP, e do art. 91, I, do CP, com a fixação de valor mínimo no montante atualizado de R$ 314.315,40 (trezentos e quatorze mil, trezentos e quinze reais e quarenta centavos), que deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. 2. Deixa-se de oferecer a transação penal, diante da caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP), que eleva a pena máxima do delito imputado a patamar superior a 2 (dois) anos. Da mesma forma, inviável o acordo de não persecução penal (ANPP), pois os elementos probatórios indicam conduta criminal habitual e reiterada, razão pela qual o benefício não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 28-A, caput, e §2º, II, do CPP). 3. Por outro lado, analisando apenas os critérios de ordem objetiva (pena mínima), até seria cabível a suspensão condicional do processo. Contudo, o benefício em questão submete o acusado a diversas condições de restrição pessoal e limita em 2 (dois) a 4 (quatro) anos o prazo para efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos do tributo, inclusive acessórios. Assim, considerando que, ao tratar de crimes tributários, a lei disponibiliza benefício especial mais favorável, o Ministério Público propõe, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.684/03. Para tanto, após o recebimento da denúncia, requer-se: a) a expedição de mandado de citação e de intimação para regularização do débito tributário, sem a necessidade de audiência específica; b) que o mandado esclareça o(s) denunciado(s) acerca da possibilidade de parcelamento dos débitos como causa de suspensão do processo criminal, o que poderá ser efetuado através do contador da empresa ou diretamente nas sedes da Secretaria de Estado da Fazenda (11ª Gerência Regional de Tubarão, localizada na Rua Wenceslau Brás, n. 803, Vila Moema, telefones (48) 3631-9181 e 3621-3614; 12ª Gerência Regional de Criciúma, localizada na Rua Henrique Lage, n. 1020, Centro, telefone (48) 3403-1220; 15ª Gerência Regional de Araranguá, localizada na Avenida Coronel João Fernandes, n. 480, Centro, telefone (48) 3529-0165), com a posterior apresentação do respectivo comprovante nos autos, no prazo 30 (trinta) dias. 4. Registra-se que o denunciado EDUARDO DE OLIVEIRA é réu na ação penal n. 5007330-39.2022.8.24.0004, por crimes contra a ordem tributária, o que revela elevada contumácia na prática delitiva. Por fim, com relação à Dívida Ativa n. 210007923686 (período 20/12/2017), bem como no que pertine à investigada KELEN DESTRO GENUÍNO, requer-se a homologação do arquivamento parcial, conforme lançado nas fls. 76-79 da Notícia de Fato n. 01.2020.00013648-1 (anexa), nos termos do art. 28 do CPP (redação primitiva). Criciúma/SC, 01 de dezembro de 2023. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias contados do ato de citação (arts.396 e 396-A do CPP) e acompanhe todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada diante da denúncia/queixa oferecida. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011679-51.2023.8.24.0004/SC

12/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(233)