Execução Fiscal 5001564-44.2022.8.24.0088 - TJSC

Execução Fiscal 5001564-44.2022.8.24.0088 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001564-44.2022.8.24.0088/SC EXECUTADO: SALMO AGNALDO RAMALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE GRANEMANN DE SOUZA (OAB SC070733) DESPACHO/DECISÃO I. Em caso de inexistência de valores passíveis de constrição ou no caso dos valores constritos serem insuficientes para saldar o débito objeto destes autos, após o cumprimento do item anterior e, havendo requerimento do exequente, defiro a realização de bloqueio, por meio do sistema Renajud, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, anexando-se aos autos o resultado da busca. II. Cumprida a diligência, em havendo o registro de apenas um veículo, proceda-se, desde já, às restrições de penhora e transferência - podendo haver também a restrição de circulação, caso a parte exequente solicite -, e lavre-se termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora as partes exequente e executada. Do contrário, em havendo registro de múltiplos veículos, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para manifestar-se sobre qual veículo deseja que recaia a restrição. III. A restrição não deverá acontecer em caso do bem estar alienado fiduciariamente, com reserva de domínio, baixado, roubado ou furtado e em arrendamento mercantil. IV. O exequente deverá em 5 (cinco) dias apresentar a avaliação do(s) veículo(s) com base na tabela FIPE (art. 871, IV do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre o interesse na remoção (art. 840, § 1º do Código de Processo Civil) e a forma de expropriação pretendida. V. Com o aporte da avaliação e caso tenha o exequente manifestado interesse na remoção (art. 840, § 1º do Código de Processo Civil), defiro desde já a remoção do bem (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço do executado, intimando-se da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 1º, IV do Código de Processo Civil). Havendo restrições antecedentes de outros autos, não deverá ser expedido mandado de remoção. VI. O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). VII. Acaso não encontrado o bem no endereço do executado, deverá este ser intimado para, em 5 (cinco) dias, indicar o local onde se encontra o bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do Código de Processo Civil), de até 20% do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito do exequente. VIII. Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, retornem conclusos. IX. Autorizo, desde já, caso necessário, que seja solicitado o apoio da Polícia Militar no cumprimento do mandado de remoção. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO X Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: XI. Expeça-se ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, XII. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado, ciente que a sua inércia presumirá o desinteresse no pedido de penhora. XIII. Não encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens do devedor suscetíveis de penhora ou pleiteie o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC e do art. 40 da LEF. XIV. Ao final, voltem conclusos.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001564-44.2022.8.24.0088/SC EXECUTADO: SALMO AGNALDO RAMALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): JUNIOR JOSE GRANEMANN DE SOUZA (OAB SC070733) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS contra SALMO AGNALDO RAMALHO RODRIGUES.. Decorrido o prazo após a intimação para pagamento voluntário da execução, deferiu-se o pedido de penhora via SisbaJud de numerário existente na conta bancária da parte executada (62.1), o que resultou na constrição dos valores de R$ 315,00 (65.1) em conta da devedora mantida junto à Caixa Econômica Federal. Sobreveio pedido de desbloqueio do montante penhorado ao argumento de que se trata de verba impenhorável, por não ultrapassar o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do CPC (72.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar (art. 93, IX, da CF). II - FUNDAMENTAÇÃO. O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial, é sabido que é do "[...] executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (STJ, REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Cabe ao Juízo, portanto, analisar caso a caso se efetivamente restou comprovada a impenhorabilidade aduzida. Da análise dos autos, verifica-se que razão assiste à executada, isto porque, de fato, a constrição recaiu sobre o valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), os quais estavam em conta de titularidade da devedora, mantida perante a Caixa Econômica Federal. Não se comprovou, nem há notícia nos autos de qual natruza seria essa conta, se conta corrente ou poupança. Sobre a impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina comunga do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS, VISTO QUE INFERIORES AO LIMITE PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026821-39.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). (Grifou-se). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PENHORABILIDADE DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. ALÉM DISSO, VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE, QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme se extrai da documentação acostada pelo executado, os valores constritos são provenientes de benefício previdenciário. Ademais, observa-se que, "No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família" (AgInt no REsp n. 1.938.376/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 20/9/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054499-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (Grifou-se) Os precedentes acima se amoldam perfeitamente ao caso concreto, já que o valor constritado é inferior a 40 salários mínimos e foi bloqueado perante a da executada, de modo que se encontra preenchida a regra do art. 489, §1º, V, do CPC. A exceção fica para a hipótese de execução de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), ou ainda, se evidenciada má-fé ou fraude por parte do executado, o que não vislumbro no caso concreto. III - DISPOSITIVO. Desta forma: 1. ACOLHO o pedido de impenhorabilidade, e a respectiva liberação, da quantia de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), bloqueada junto à conta da executada mantida perante a Caixa Econômica Federal. 1.1 PROCEDA-SE ao desbloqueio do valor acima mencionado ou, se for o caso, EXPEÇA-SE alvará a favor do executado. 2. No mais, INTIME-SE o exequente para imprimir andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos (art. 921 do CPC e art. 40 da LEF). 3. Em caso de inércia ou havendo requerimento nesse sentido, SUSPENDA-SE a execução por 01 (um) ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). 4. Decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deverá a parte credora ser intimada para, em 30 dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, com urgência.

24/06/2025, 00:00

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