Ação Penal - Procedimento Sumário 5030589-84.2023.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5030589-84.2023.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VALDINEI LUIZ NAISINGER DOS SANTOS EDITAL Nº 310057588276 JUIZ DO PROCESSO: Maria Luiza Fabris - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDINEI LUIZ NAISINGER DOS SANTOS, CPF: 074.943.259-48, nascido(a) em 30/07/1989 e filho(a) de SIRLEI NAISINGER DOS SANTOS. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Na tarde do dia 21 de outubro de 2022, por volta das 15h28min, o denunciado VALDINEI LUIZ NAISINGER DOS SANTOS registrou Boletim de Ocorrência junto à 3ª Delegacia de Polícia de Fronteira de Chapecó – SC (n. 00517.2022.0001421), a título de "Furto/Consumado", informando que "furtaram seu veículo", "I/FORD/FOCUS 1.8L HA, placas MEP5I90", "a aproximadamente 15 dias" (referência à data de "12/09/2022, 18h30min"), na Avenida Getúlio Vargas, Centro, nesta cidade e comarca (fl. 2 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Por sua vez, ainda no dia 21 de outubro de 2022, por volta das 18h50min, integrantes da Polícia Militar restaram acionados para atendimento de ocorrência de "encontro de veículo furtado/roubado" na Rua Valdemar Tormen, n. 210, Bairro Efapi, nesta cidade e comarca, ocasião em que dialogaram com o denunciado VALDINEI LUIZ NAISINGER DOS SANTOS, obtendo deste o relato que teve "seu veículo furtado na semana passada" e que, quando passava pelo local, "percebeu seu veículo estacionado na garagem da residência de número 210", residência esta de Guilherme Paulo de Souza e Oliveira (fl. 3 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Na sequência, empreendidas diligências, foi possível constatar que o terceiro Adilson Vocz "comprou o veículo" do denunciado VALDINEI LUIZ NAISINGER DOS SANTOS, "na data de 14 ou 15 de outubro de 2022", que "estaria vendendo o veículo, pois o mesmo estava batido e VALDINEI não teria dinheiro para arrumar, e nem para pagar o guincho" e posteriormente o vendeu para Leandro de Souza e Oliveira1 (fl. 6 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Dessa forma, segundo apurado, o denunciado VALDINEI LUIZ NAISINGER DOS SANTOS, agindo em flagrante demonstração de ofensa à Administração da Justiça, provocou a ação de autoridade (tanto Polícia Militar, como Polícia Civil), comunicando a ocorrência de um crime patrimonial, consistente em intitulado Furto/Consumado do veículo "I/FORD FOCUS 1.8 HA, placas MEP5I90", que sabia não ter se verificado e provocando deliberadamente a ação da autoridade policial e seus agentes. Assim procedendo, o denunciado VALDINEI LUIZ NAISINGER DOS SANTOS resta incurso nas sanções do art. 340 do Código Penal. OBJETO: Citação, Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5030589-84.2023.8.24.0018/SC

12/04/2024, 00:00

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