Procedimento Comum Cível 0000677-07.2013.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000677-07.2013.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2014 Teor do ato: 1) Trata-se de ação nominada "declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de antecipação de tutela c/c sobrepartilha de bem sonegado, danos morais, danos materiais e perdas e danos" que Geraldo Braz de Andrade move em desfavor de Júlio César de Andrade e Maria de Lourdes Gilli. Ao contestar o pleito inicial, os requeridos apresentaram as seguintes preliminares: a) coisa julgada; b) ilegitimidade ativa e, c) a decadência do direito, as quais passo a analisar. A) Da coisa julgada Alegaram os requeridos em suas contestações que a presente ação deve ser julgada extinta sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, afirmando que quando do divórcio do autor com a requerida Maria de Lourdes, restou demonstrado que o casal não possuía nenhum bem imóvel a ser partilhado. Em que pese as alegações dos requeridos, a preliminar merece ser afastada. Nos autos da ação de divórcio havida entre as partes, tratou-se da separação do casal e demais assuntos inerentes ao âmbito familiar, porém, como os pedidos e a causa de pedir são distintos, não há que se falar em coisa julgada, até mesmo porque o pedido destes autos é a nulidade do negócio jurídico. B) Da iletigitimidade ativa Alegaram os requeridos que o autor não possui legitimidade para atuar no polo ativo da presente demanda, ao argumento de que este não teve participação alguma do negócio objeto de discussão nestes autos. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, ao menos por ora, depreende-se que quando da alegada simulação do negócio indicado na exordial, o autor manteve, de alguma forma, contato e participação em relação ao referido bem, conforme se extrai dos recibos e notas fiscais acostados às fls. 62-80. No momento, com base nos elementos existentes no caderno processual, vislumbro que o autor possui capacidade e legitimidade para postular em Juízo, afastando-se dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa. C) Da il

16/09/2014, 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2014 Teor do ato: 1) Trata-se de ação nominada "declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de antecipação de tutela c/c sobrepartilha de bem sonegado, danos morais, danos materiais e perdas e danos" que Geraldo Braz de Andrade move em desfavor de Júlio César de Andrade e Maria de Lourdes Gilli. Ao contestar o pleito inicial, os requeridos apresentaram as seguintes preliminares: a) coisa julgada; b) ilegitimidade ativa e, c) a decadência do direito, as quais passo a analisar. A) Da coisa julgada Alegaram os requeridos em suas contestações que a presente ação deve ser julgada extinta sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, afirmando que quando do divórcio do autor com a requerida Maria de Lourdes, restou demonstrado que o casal não possuía nenhum bem imóvel a ser partilhado. Em que pese as alegações dos requeridos, a preliminar merece ser afastada. Nos autos da ação de divórcio havida entre as partes, tratou-se da separação do casal e demais assuntos inerentes ao âmbito familiar, porém, como os pedidos e a causa de pedir são distintos, não há que se falar em coisa julgada, até mesmo porque o pedido destes autos é a nulidade do negócio jurídico. B) Da iletigitimidade ativa Alegaram os requeridos que o autor não possui legitimidade para atuar no polo ativo da presente demanda, ao argumento de que este não teve participação alguma do negócio objeto de discussão nestes autos. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, ao menos por ora, depreende-se que quando da alegada simulação do negócio indicado na exordial, o autor manteve, de alguma forma, contato e participação em relação ao referido bem, conforme se extrai dos recibos e notas fiscais acostados às fls. 62-80. No momento, com base nos elementos existentes no caderno processual, vislumbro que o autor possui capacidade e legitimidade para postular em Juízo, afastando-se dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa. C) Da il

20/08/2014, 19:01

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Trata-se de ação nominada "declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de antecipação de tutela c/c sobrepartilha de bem sonegado, danos morais, danos materiais e perdas e danos" que Geraldo Braz de Andrade move em desfavor de Júlio César de Andrade e Maria de Lourdes Gilli. Ao contestar o pleito inicial, os requeridos apresentaram as seguintes preliminares: a) coisa julgada; b) ilegitimidade ativa e, c) a decadência do direito, as quais passo a analisar. A) Da coisa julgada Alegaram os requeridos em suas contestações que a presente ação deve ser julgada extinta sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, afirmando que quando do divórcio do autor com a requerida Maria de Lourdes, restou demonstrado que o casal não possuía nenhum bem imóvel a ser partilhado. Em que pese as alegações dos requeridos, a preliminar merece ser afastada. Nos autos da ação de divórcio havida entre as partes, tratou-se da separação do casal e demais assuntos inerentes ao âmbito familiar, porém, como os pedidos e a causa de pedir são distintos, não há que se falar em coisa julgada, até mesmo porque o pedido destes autos é a nulidade do negócio jurídico. B) Da iletigitimidade ativa Alegaram os requeridos que o autor não possui legitimidade para atuar no polo ativo da presente demanda, ao argumento de que este não teve participação alguma do negócio objeto de discussão nestes autos. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, ao menos por ora, depreende-se que quando da alegada simulação do negócio indicado na exordial, o autor manteve, de alguma forma, contato e participação em relação ao referido bem, conforme se extrai dos recibos e notas fiscais acostados às fls. 62-80. No momento, com base nos elementos existentes no caderno processual, vislumbro que o autor possui capacidade e legitimidade para postular em Juízo, afastando-se dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa. C) Da ilegitimidade passiva da requerida Afirmou a req

13/08/2014, 17:50

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(40)