Execução Fiscal 0001402-46.2007.8.24.0061 - TJSC

Execução Fiscal 0001402-46.2007.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALÚRGICA MORRO GRANDE LTDA EDITAL Nº 310057596098 JUIZ DO PROCESSO: JOAO CARLOS FRANCO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): METALÚRGICA MORRO GRANDE LTDA e interessados. PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: EDITAL DE LEILÃO Lei 13.105/2015 Paulo Mario Lopes Machado, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. JOÃO CARLOS FRANCO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, o bem penhorado no processo a seguir. 1º Praça/Leilão: 05/06/2024 às 14h00min (valor igual ou superior à avaliação). 2º Praça/Leilão: 12/06/2024 às 14h00min (a quem mais der se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, desde que não seja considerado preço vil, inferior a 50% (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). 1 - LOCAL DO LEILÃO: Através do endereço eletrônico www.leiloeiro.online 2 - DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 2.1 – Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3 - DOS LANCES ON-LINE 3.1 – Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 3.2 – O interessado em participar do leilão na modalidade on-line deverá cadastrar-se previamente no site www.leiloeiro.online, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, ficando o responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro, oportunidade em que preenchera os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante no endereço eletrônico. 3.3 – A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornandose indispensável mantê-lo valido e regularmente atualizado. 3.4 – Os lances On-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4 - DO CRITERIO DE JULGAMENTO DOS LANCES 4.1 – O lance vencedor será o de MAIOR VALOR, independente da forma de pagamento (se a vista ou parcelado), sendo que, em caso de empate, terá preferência o lance à vista ou que proponha o menor numera de parcelas. Caso, ainda assim, coincida o número de parcelas, terá preferência o lance que oferecer maior valor a título de entrada. 5 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO. 5.1 - A Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC/15). 5.2 - Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado, o arrematante, no ato do leilão deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, §1º d CPC/15) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC/15). O valor das parcelas deverá ser atualizado mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculado aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado, nos termos previstos neste edital, será garantida, por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea. À proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (atr. 895, inciso II, § 7º do CPC/15). 6 – DA COMISÃO DO LEILOEIRO 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do decreto nº 21.981 de 19/10/32). 7 - DAS DÍVIDAS E ÔNUS 7.1 - Correrão por conta do arrematante, as despesas relativas à transmissão do(s) bem(ns), tais como, ITBI, laudêmio, taxas, alvarás, averbações, regularização, certidões, emolumentos cartorários, registros, remoção e outros ônus decorrentes. 7.2 - Caso o(s) bem(ns) imóvel(is) se encontre(m) ocupado(s), a desocupação e imissão na posse ficam a cargo do arrematante. 7.3 - Créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação. (Art. 130 do CTN). 7.4 - Constitui ônus do arrematante o custo de expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega, se houver. 7.5 - O arrematante não é responsável pelos ônus do(s) bem(ns), anteriores à arrematação, inclusive obrigações propter rem. 8 – ADVERTENCIAS 8.1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC/15). 8.2 – O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, e coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados das realizações dos respectivos leilões (art. 889 do CPC/15). 8.3 – No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, 9arts. 130, § único, do CTN; enquanto que no caso de bens moveis, estes estarão livres de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório de exercícios anteriores, bem como multas de trânsito. 8.4 – As alienações são feitas em caráter “AD – CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 8.5 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matricula ou para construções futuras. 8.6 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a serem julgados procedentes os embargos de executado. (art. 903 do CPC/15). 8.7 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos Leilões judiciais (art. 897 do CPC/15), aplicando-lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. 8.8 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça fraude ou oferecimento de vantagem: Pena detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001402-46.2007.8.24.0061/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALÚRGICA MORRO GRANDE LTDA BEM(NS): Um terreno, do Patrimônio Municipal, de forma irregular, situado no lugar Morro Grande, zona urbana desta cidade, denominado área “A”, contendo 23,00 metros de frente do lado ímpar da rua 25 de Dezembro, e 56,00 metros de largura n o fundo onde confronta com as terras de herdeiros de Carlos Dreissler; por 98,90 metros de extensão do lado esquerdo, extremando com terras de Nelson Fischer, área “B”, e do lado direito com 3 linhas: sendo a primeira com a extensão de 29,40 metros em direção ao fundo, daí quebrando a esquerda, com a extensão de 35,00 metros, ambas extremando com terras de João Cunha, antes de Matias Angelino Braga e finalmente quebrando a direita até encontrar a divisão dos fundos na extensão de 44,40 metros extremando com terras de Waldevino Cabral Moreira, antes de Matias Angelino Braga, perfazendo uma área de 3.577,90m². Imóvel de matricula n. 25.789, registrado no Cartório da 1a Circunscrição da Comarca de São Francisco do Sul. AVALIADO EM R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Ônus/penhoras: R.5-25.789, Penhora nos autos 2005.72.01.003762-0 da Vara Federal das Execuções Fiscais de Joinville/SC; R.6-25.789, Penhora nos autos 2005.72.01.002903-9 da Vara Federal das Execuções Fiscais de Joinville/SC; R.7-25.789, Penhora nos autos 038.08.029350-3 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC; R.8-25.789, Penhora nos autos 061.99.004618-5 da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC; R.9-25.789, Penhora nos autos 061.00.002914-0 da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC; R.10-25.789, Penhora nos autos 061.06.003872-2 da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC; R.11-25.789, Penhora nos autos 061.00.003398-8 da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC. R.12-25.789, Penhora nos autos 061.05.003717-0 da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC; R.13-25.789, Penhora nos autos 061.00.003399-6 da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC; R.14-25.789, Penhora nos autos 061.06.005666-6 da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC; R.15-25.789, Penhora nos autos 2008.72.01.001224-7 da Vara das Execuções Fiscais de Joinville/SC; R.16-25.789, Penhora nos autos 038.08.028753-8 da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC; R.17-25.789, Penhora nos autos 038.08.029330-9 da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC; R.18-25.789, Penhora nos autos 5000270-73.2014.404.7218 da Vara Federal de São Francisco do Sul/SC; R.20-25.789, Penhora nos autos 0029095-40.2008.8.24.0038 da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC; R.21-25.789, Penhora nos autos 50000033-68.2016.404.72018 da 3ª da Vara Federal de São Francisco do Sul/SC; R.26-25.789, Penhora nos autos 0001593-31.20158.5.12.0050 da 5ª VT Joinville/SC; R.27-25.789, Penhora nos autos 0028945-59.2008.8.24.0038 da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC; R.28-25.789, Penhora nos autos 0001023-11.2016.5.12.0050 da 5ª VT Joinville/SC; R.29-25.789, Indisponibilidade nos autos 0000711-74.2015.5.12.0016 da 2ª VT Joinville/SC; R.30-25.789, Penhora nos autos 0000711-74.2015.5.12.0016 da 2ª VT Joinville/SC; R.31-25.789, Penhora nos autos 0000060-44.2016.5.12.0004 da 1ª VT Joinville/SC; R.33-25.789, Penhora nos autos 0030355-55.2008.8.24.0038 da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC; O imóvel penhorado pertence ao quadro foreiro do Município e, por isso, está sujeito a laudêmio, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei. Mais informações com o Leiloeiro Oficial, à Rua caçador, 308, Atiradores, Joinville/SC, pelo fone (47) 3422-8141, site www.leiloeiro.online. Joinville, 05 de abril de 2024. Paulo Mario Lopes Machado Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC 029/99. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001402-46.2007.8.24.0061/SC

12/04/2024, 00:00

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Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(193)