Procedimento Comum Cível 0300749-58.2016.8.24.0027 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300749-58.2016.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775546/SC (2024/0401033-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: CARLITO HERMANN ADVOGADOS: EVANDRO DUARTE DOS ANJOS - SC024435 GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS - SC030372 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão que inadmitiu o seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE NÃO EVIDENCIADA. PLEITO AFASTADO. SUSCITADA DECISÃO CITRA PETITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO N. 5055722 POR ESTA CORTE, DE FATO, QUE SE IMPÕE. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. TESE AFASTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INÉPCIA PARCIAL DA EXORDIAL RECONHECIDA NA ORIGEM QUANTO AO TEMA "TAXAS E TARIFAS". ARGUMENTO RECHAÇADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO RÉU PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE FLEX". LIMITAÇÃO, DESSA FORMA, À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA NO "CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO LIMITE ROTATIVO FLEX - PJ". ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP REPETITIVO N. 973.827/RS E NA SÚMULA 541, AMBOS DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NOS CONTRATOS N. 5055722 E CHEQUE FLEX. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, QUANDO PREVISTA A TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PLEITO DO AUTOR ACOLHIDO NO PONTO. "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB OUTRA NOMENCLATURA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA PRESENÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO RESP N. 1.061.530/RS E NO TEMA REPETITIVO N. 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fls. 510/511). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 5º da MP 2170/01; 1º ao 5º do Decr. 22626/33; 1º, 4º, IX da Lei 4595/94; 406 e 591, do Código Civil. Pleiteia pela possibilidade de cobrança da capitalização diária de juros. Aduz que os juros remuneratórios fixados não são abusivos. Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fl. 608). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, no que diz respeito à possibilidade de cobrança da capitalização diária de juros, a jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou entendimento de que só poderá haver sua cobrança se no contrato bancário possuir a informação prévia da taxa aplicada. A esse respeito: "BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n. 530 do STJ). 2. "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Quarta Turma). 3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.846/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) No caso dos autos, o acórdão recorrido assim se manifestou: "(...) Nada obstante, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, desde haja informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada. (...) Assim, de acordo com a decisão supracitada, conclui-se que quando pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, compete a instituição financeira indicar ao consumidor a taxa diária aplicada. (...) Na hipótese dos autos, contudo, vê-se que o referido contrato só prevê o percentual mensal e anual dos juros remuneratórios, não tendo a casa bancária explicitado sobre juros remuneratórios diários ou sua forma de cálculo, ônus que lhe incumbia fazer. Ou seja, o contrato de financiamento em análise não explica com transparência qual o índice diário que se incidirá na avença, impossibilitando o entendimento e a compreensão do mutuário acerca da evolução da dívida, o que torna imperativo o afastamento da capitalização diária de juros. Não obstante, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, diante da existência de previsão legal e expressa previsão numérica do encargo (taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal). Por essas razões, merece amparo o recurso da parte autora para afastar a capitalização de juros na periodicidade diária, permitindo, no entanto, a sua incidência da forma mensal nos citados contratos" (e-STJ fls. 504/506). Dessa forma, o entendimento trazido no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. Quanto aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no artigo 591, c/c o artigo 406 do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No presente caso, o Tribunal local concluiu pela abusividade dos juros analisando a questão com base na recente jurisprudência desta Corte: "(...) No caso em análise, verifica-se que a parte autora firmou com o réu contrato de conta corrente n. 0025415-0 e agência n. 0351-4, não acostado aos autos, e os abaixo relacionados: Contrato Data da assinatura Taxa de juros anual pactuada Taxa média de mercado anual Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex - PJ - evento 37, INF85 09/12/2010 134,22 % 95,70% Aditamento ao Contrato de Abertura de Limite de Crédito Rotativo Flex - PJ - evento 37, INF83 20/10/2009 91,20% 78,90% Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - n. 5055722 - evento 37, INF84 30/09/2011 26,82% 22,90% A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www. bcb. gov. br), utilizando a tabela "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - conta garantida" e " Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro total" (série temporal 20725). Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, no caso específico em que a taxa pactuada de fato está “muito acima” da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que, quanto à Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Assim sendo, à mingua de tal comprovação, deve ser reformada a sentença nesse ponto para, quanto ao aludido ajuste, limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Ausente, portanto, constatação de abusividade quanto ao "Aditamento ao Contrato de Abertura de Limite de Crédito Rotativo" e "Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - n. 5055722", sendo necessário salientar a falta de juntada do contrato de conta corrente n. 0025415-0 e agência n. 0351-4 (escorreita aplicação do art. 400 do CPC). Portanto, o apelo do autor deve ser acolhido, tão somente, quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios da "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex" à média de mercado divulgada pelo Bacen" (e-STJ fls. 502/503). Dessa forma, rever os argumentos trazidos pelo acórdão recorrido demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 2.1. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de revaloração de provas. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 7. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.732.008/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ficando o/a recorrente responsável pelo pagamento de 1/3 (um terço) e a parte recorrida em 2/3 (dois terços) desse valor, em razão da sucumbência recíproca. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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