Execução de Título Extrajudicial 0005670-49.2005.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005670-49.2005.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784594/SC (2024/0411773-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA ADVOGADO: CACIUS ALBERTO SCHUH - RS055538 AGRAVADO: JOSE ELI RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIR LUIZ PRESSI ADVOGADOS: JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA - SC015978 ERIVELTON JOSÉ KONFIDERA - SC017099 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONCERNENTE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER ARCADA PELA PARTE QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 90 DO CPC. TESE DE INVERSÃO DOS ÔNUS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO NÃO ACOLHIDA. PROCESSO QUE PERDURA POR 17 ANOS. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO OU DE COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO QUE PERMANECEU ARQUIVADO POR 15 ANOS. DESÍDIA DO CREDOR. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 154). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 921, § 5º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, trazendo a seguinte argumentação: 7. Reside aí a negativa de vigência à Lei Federal, precisamente ao art. 921 § 5º do Código de Processo Civil, que estabelece o reconhecimento da prescrição intercorrente – claramente ocorrida no caso em face do arquivamento por uma década e meia – de ofício pelo Juízo: [...] 9. Seria correto que o Juízo de Primeira Instância tivesse facultado às partes a manifestação quanto à ocorrência da prescrição e então decidir o feito – que fatalmente implicaria na extinção pela prejudicial. 10. Ao deixar de fazê-lo, negou vigência à norma processual, que deve ser restabelecida pelo reconhecimento da prejudicial (fl. 191). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência de interpretação do art. 90 do CPC, no que concerne à responsabilidade da parte executada pelo ônus da sucumbência, a despeito de a parte exequente ter manifestado desinteresse no seguimento da execução, em atendimento ao princípio da causalidade, trazendo a seguinte argumentação: 14. Não ao acaso, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a questão, de modo que o Recurso também tem cabimento pela divergência jurisprudencial acerca do art. 90 do Código de Processo Civil. 15. A Corte paranaense acertadamente reconhece que mesmo o credor tendo manifestado desinteresse em dar seguimento ao feito executivo, como o ajuizamento teve origem na mora do devedor, é ele, executado, que deve suportar os ônus da sucumbência, ante a incidência do princípio da causalidade. [...] 19. Em analítica comparação, para o mesmo ato o Tribunal do Paraná, aqui paradigmático, entende que justamente o fato da lide ter sido originada pelo devedor, e que a insatisfação do direito do credor não pode lhe trazer mais um prejuízo por deixar de perseguir seu crédito, devem recair sobre os devedores – os aqui recorridos – os ônus da sucumbência. Em conclusão, entende acertadamente que como a postura do devedor tanto para o ajuizamento quanto para a extinção da lide são caracteres de causalidade a atrair a responsabilidade pelas custas e honorários processuais. 20. Claramente interpretam de modo totalmente diverso o art. 90 do Código de Processo Civil e, com a devida vênia, mais acertada a Corte Tingui. Noutro norte, estaria o credor já alijado de seu direito sofrendo mais um revés pelo insucesso da demanda, num prêmio ao inadimplente e uma penalidade àquele que recorreu sem sucesso ao Judiciário (fls. 192/195). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.); Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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