Execução Fiscal 5013068-68.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Autor

DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

PAMELLA VILANOVA AZEREDO

OAB/SC 49950·Representa: Réu

NAYARA FERREIRA GOMES

OAB/RJ 219347·CPF·Representa: Réu

PAMELLA VILANOVA AZEREDO

OAB/SC 049950·Representa: Réu

ANDRE RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 14:01

Trânsito em julgado

27/04/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:48

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:18

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:22

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:53

Confirmada

18/03/2026, 11:00

Publicação

18/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013068-68.2020.8.24.0039/SC RELATOR: CATHERINE RECOUVREUX EXECUTADO: DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS (Representante) ADVOGADO(A): NAYARA FERREIRA GOMES (OAB RJ219347) ADVOGADO(A): PAMELLA VILANOVA AZEREDO (OAB SC049950) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 235 - 16/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:40

Custas

16/03/2026, 14:01

Expedida/Certificada

16/03/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:00

Todas as movimentações(213)

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 14:01

Trânsito em julgado

27/04/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:48

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:18

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:22

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:53

Confirmada

18/03/2026, 11:00

Publicação

18/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013068-68.2020.8.24.0039/SC RELATOR: CATHERINE RECOUVREUX EXECUTADO: DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS (Representante) ADVOGADO(A): NAYARA FERREIRA GOMES (OAB RJ219347) ADVOGADO(A): PAMELLA VILANOVA AZEREDO (OAB SC049950) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 235 - 16/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:40

Custas

16/03/2026, 14:01

Expedida/Certificada

16/03/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:00

Custas

16/03/2026, 14:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 17:43

Expedida/Certificada

06/03/2026, 07:51

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 22:40

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:53

Petição

20/02/2026, 17:37

Confirmada

20/02/2026, 08:19

Expedida/Certificada

13/02/2026, 07:47

Publicação

12/02/2026, 05:39

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 22:00

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013068-68.2020.8.24.0039/SC EXECUTADO: DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS (Representante) ADVOGADO(A): NAYARA FERREIRA GOMES (OAB RJ219347) ADVOGADO(A): PAMELLA VILANOVA AZEREDO (OAB SC049950) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada para que apresente os dados bancários, devendo constar nome completo, CPF/CNPJ, banco, agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador, a fim possibilitar o levantamento dos valores, em 5 dias.

11/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 23:30

Expedida/certificada

10/02/2026, 23:23

Trânsito em julgado

06/02/2026, 16:21

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:39

Petição

26/01/2026, 16:04

Petição

12/01/2026, 15:15

Confirmada

20/12/2025, 00:06

Confirmada

15/12/2025, 14:00

Publicação

11/12/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013068-68.2020.8.24.0039/SC EXECUTADO: DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS (Representante) ADVOGADO(A): NAYARA FERREIRA GOMES (OAB RJ219347) ADVOGADO(A): PAMELLA VILANOVA AZEREDO (OAB SC049950) SENTENÇA a) ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA À PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD evs. 183, 184 e 185, para reconhecer como (i) penhorável o valor de R$ 41,81 e (ii) impenhorável, o valor de R$ 272,92. b) RECONHEÇO COMO QUITADO O DÉBITO E DECLARO EXTINTO O FEITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado: a) Expeça-se alvará de R$ 2.186,17 em favor da parte exequente; b) Expeça-se alvará do saldo positivo que remanescer em conta em favor da parte executada; c) Arquivem-se os autos.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 10:21

Conclusão (para julgamento)

08/12/2025, 17:27

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 14:37

Petição

17/07/2025, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2025, 00:40

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:16

Confirmada

06/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 14:00

Mero expediente

25/06/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 12:11

Petição

25/06/2025, 12:05

Petição

25/06/2025, 12:03

Expedição de documento (Ofício)

20/06/2025, 13:54

Remessa (outros motivos)

19/06/2025, 03:34

Documento (Outros documentos)

19/06/2025, 03:34

Expedida/Certificada

18/06/2025, 10:31

Expedida/Certificada

18/06/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 11:39

Publicação

13/06/2025, 02:52

Petição

12/06/2025, 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013068-68.2020.8.24.0039/SC EXECUTADO: DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS (Representado) ADVOGADO(A): PAMELLA VILANOVA AZEREDO (OAB SC049950) EXECUTADO: DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS (Representante) ADVOGADO(A): PAMELLA VILANOVA AZEREDO (OAB SC049950) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO requerimento retro, uma vez que a parte já fora intimada da constrição, apresentando impugnação à penhora por intermédio de defensor dativo (evento 134), não sendo recebida por este Juízo (evento 139). 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme já determinado no item 4.b da decisão de evento 139. 3. Confirmado o pagamento, intime-se o exequente para impulsionar o feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40 da LEF.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 15:05

Expedida/certificada

11/06/2025, 15:05

Expedida/certificada

11/06/2025, 15:05

Outras Decisões

11/06/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 13:08

Petição

06/06/2025, 11:14

Petição

03/06/2025, 18:52

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:03

Documento

30/05/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:58

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:55

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:55

Outras Decisões

28/05/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:26

Petição

02/04/2025, 13:07

Petição

02/04/2025, 13:06

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Confirmada

28/03/2025, 23:59

Petição

19/03/2025, 16:00

Movimentação processual

19/03/2025, 15:57

Confirmada

19/03/2025, 15:55

Confirmada

19/03/2025, 15:55

Expedida/certificada

19/03/2025, 14:17

Expedida/certificada

19/03/2025, 14:17

Expedida/certificada

19/03/2025, 14:17

Outras Decisões

19/03/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 17:28

Petição

18/03/2025, 16:07

Expedida/certificada

18/03/2025, 14:59

Expedida/certificada

18/03/2025, 14:59

Expedida/certificada

18/03/2025, 14:59

Outras Decisões

18/03/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 13:50

Petição

19/11/2024, 18:02

Confirmada

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/10/2024, 17:54

Petição

01/10/2024, 16:37

Expedida/certificada

25/09/2024, 15:08

Expedida/certificada

25/09/2024, 15:08

Movimentação processual

25/09/2024, 15:07

Movimentação processual

25/09/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 15:02

Documento (Certidão)

23/09/2024, 17:04

Documento (Certidão)

23/09/2024, 17:04

Petição

23/09/2024, 15:40

Petição

23/09/2024, 15:39

Confirmada

02/09/2024, 23:59

Confirmada

30/08/2024, 01:31

Confirmada

30/08/2024, 01:15

Expedida/certificada

23/08/2024, 17:43

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 17:41

Documento (Certidão)

23/08/2024, 17:30

Documento (Certidão)

23/08/2024, 17:21

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 17:20

Petição

21/08/2024, 17:19

Expedida/certificada

20/08/2024, 17:56

Expedida/certificada

20/08/2024, 17:55

Expedida/certificada

20/08/2024, 17:55

Outras Decisões

20/08/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 07:20

Petição

15/08/2024, 18:42

Confirmada

22/07/2024, 01:22

Confirmada

22/07/2024, 01:21

Expedida/certificada

12/07/2024, 13:22

Documento (Edital)

12/07/2024, 03:00

Documento (Edital)

30/05/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS (Representado) EXECUTADO: DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS (Representante) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: SERGIO LUIZ JUNKES, Juiz de Direito Citando(a)(s): DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS, CNPJ: 21**********94 e DENISE DO CARMO DUARTE DE FREITAS, CPF: 877******04 Prazo do Edital: 20 dias. VALOR DO DÉBITO (expresso em reais): R$1.078,11. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e FICA INTIMADO para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema Sisbajud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), uma vez que o bloqueio estará convertido automaticamente em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013068-68.2020.8.24.0039/SC

15/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 14:50

Petição

21/03/2024, 17:20

Expedida/certificada

13/03/2024, 19:09

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 14:21

Petição

10/01/2024, 13:32

Expedida/certificada

08/01/2024, 15:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/12/2023, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2023, 15:14

Petição

27/11/2023, 18:29

Confirmada

27/11/2023, 18:29

Expedida/certificada

23/11/2023, 18:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/11/2023, 12:38

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2023, 14:33

Petição

30/10/2023, 19:14

Expedida/certificada

26/10/2023, 13:13

Petição

24/10/2023, 20:07

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 14:03

Expedida/certificada

23/10/2023, 18:21

Mero expediente

23/10/2023, 18:21

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 16:53

Petição

10/10/2023, 14:25

Confirmada

10/10/2023, 14:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

09/10/2023, 11:56

Expedida/certificada

04/10/2023, 14:02

Ato ordinatório

04/10/2023, 14:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/09/2023, 12:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2023, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2023, 10:15

Expedida/Certificada

11/09/2023, 11:29

Remessa (outros motivos)

06/09/2023, 10:40

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 08:59

Remessa (outros motivos)

30/08/2023, 18:42

Petição

18/08/2023, 14:25

Confirmada

18/08/2023, 14:25

Expedida/certificada

17/08/2023, 14:33

Mero expediente

17/08/2023, 14:33

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 14:00

Petição

05/06/2023, 15:53

Confirmada

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

22/05/2023, 13:31

Ato ordinatório

22/05/2023, 13:31

Decurso de Prazo

20/05/2023, 01:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/04/2023, 12:51

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2023, 15:16

Petição

31/01/2023, 17:49

Expedida/certificada

30/01/2023, 17:04

Ato ordinatório

30/01/2023, 17:04

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2022, 13:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/09/2022, 16:38

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2022, 13:00

Petição

09/09/2022, 14:57

Confirmada

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

22/08/2022, 15:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2022, 12:42

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2022, 13:32

Expedida/Certificada

08/08/2022, 13:32

Outras Decisões

03/08/2022, 02:50

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 12:25

Petição

25/07/2022, 21:56

Expedida/certificada

20/07/2022, 18:23

Documento (Mandado)

20/07/2022, 15:04

Mandado

21/02/2022, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2022, 14:00

Documento (Informações)

14/10/2021, 16:19

Petição

07/10/2021, 17:13

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 09:20

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 09:20

Confirmada

11/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

01/09/2021, 14:46

Petição

19/10/2020, 12:36

Confirmada

19/10/2020, 12:36

Expedida/certificada

14/10/2020, 15:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/10/2020, 14:41

Petição

28/09/2020, 08:17

Confirmada

28/09/2020, 08:17

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2020, 17:09

Sem descrição

25/09/2020, 14:56

Conclusão (para decisão)

25/09/2020, 14:48

Distribuição (sorteio)

11/08/2020, 13:44

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

•10/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 00:00

•15/04/2024, 00:00