Execução de Título Extrajudicial 0011801-40.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011801-40.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BESA S.A. EXECUTADO: INELZYR LOURDES REUTER QUINT EXECUTADO: JURANDIR VALERIO QUINT EDITAL Nº 310054611751 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Banco BESA S.A., CNPJ. 15.124.464/0001-87. Objeto: Fica intimado para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar sua representação processual. Bem como, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 14 a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 14: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011801-40.1996.8.24.0023/SC Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" iniciada em 11/03/1996, para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito (evento 11 - pgs.2/28). Determinada a citação (evento 11 - pg.39). Frustrada a citação (evento 11 - pg.44). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 02/06/1997, ante a ausência de impulso do exequente (evento 11 - pgs.49/52). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 26 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à dívida líquida constante em instrumento particular (art. 206, § 5º, I do Código Civil/2002), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

09/02/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Edital)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(44)