Procedimento Comum Cível 0500101-35.2012.8.24.0189 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500101-35.2012.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767168/SC (2024/0386895-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLAUDIO LICKFELD VIEIRA ADVOGADO: ROBERTO ALVES DA SILVA - SC016922 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO - SC024841 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO LICKFELD VIEIRA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno interposto em: 16/08/2024. Concluso ao gabinete em: 06/12/2024. Ação: de indenização, ajuizada pelo recorrente em face de BANCO BRADESCO S.A (e-STJ fls. 83-90). Acordão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECHAÇADA. DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE POR SI SÓ NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA MATINDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO (e-STJ fls.347-353). Recurso especial: alega a negativa de vigência ao art. 14, caput, e §3º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 363-370). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SC inadmitiu o recurso especial assinalando a incidência do óbice do enunciado de súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 401-403). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SC, ao analisar a questão referente ao dever da agravada de indenizar a título de danos morais, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 348-351): “Assim, pretende o demandante o reconhecimento do abalo anímico e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão, contudo. Inicialmente, convém assentar que incide à situação narrada nos autos o Código de Defesa do Consumidor, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º ambos da Legislação Consumerista, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Como corolário lógico da aplicação da lei consumerista, facilita-se a defesa da parte hipossuficiente, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, VIII. Todavia, conforme a dicção da Súmula 55 desta Corte de Justiça: “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito”. Além disso, incidindo as normas de proteção ao consumidor, a rigor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, fundamentada no risco da atividade (artigos 12, 14, 18 e 20 da Lei n. 8.078/1990). Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina: Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126). Nesta modalidade, portanto, desnecessária a comprovação da culpa do agente, bastando que se constate: a) conduta lesiva; b) dano e c) nexo de causalidade entre ambos. In casu, colhe-se dos autos que o autor mantinha conta corrente na instituição bancária ora apelada. Relatou o demandante que "o banco réu tratou de incluir descontos de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, sem nunca o autor ter solicitado, utilizado ou mesmo contratado tal serviço. Os extratos atuais da conta do autor nos dão conta do que alegado" (EVENTO 81, ANEXO 4). A requerida, por seu turno, contestou as teses iniciais, aduzindo, em suma, que "para gerar a obrigação de indenizar por parte do réu, necessária se faz a prova de repercussão do prejuízo moral decorrente do fato que o ensejou, e sem esta prova, não há que se falar em dano" (EVENTO 81, ANEXO 107). Pois bem. Como bem assinalado pelo Sentenciante, apesar da ilicitude da cobrança, inexiste dano moral no caso, adotando-se como razão de decidir os fundamentos do pronunciamento judicial (EVENTO 81, ANEXO 159-161): Na hipótese dos autos, alega a parte autora a ocorrência de dano moral indenizável, tendo em vista o reiterado descumprimento de ordem judicial por parte da instituição financeira ré, emanadas dos feitos n° 189.09.000419-9; 189.09.000688-4 e 189.10.500047-4, consubstanciado na ausência de manutenção da conta bancária do autor como conta salário e, também, na realização de descontos indevidos e sem autorização. Justifica, ainda, que a demanda atual tem como fundamento um novo desconto realizado pela instituição financeira ré, que está debitando em sua conta valores concernentes à anuidade de cartão de crédito, sem que o autor nunca tivesse solicitado, utilizado ou mesmo contratado tal serviço. De fato, as partes já litigaram neste Juízo nos autos da ação cautelar n° 189.09.000419-9, bem como nos autos da demanda principal n° 189.09.000688-4 e, posteriormente, na execução provisória n° 189.09.500047-4, cuja causa de pedir, em todos os feitos, dizia respeito à conta bancária 0008681-9, da agência n° 0951, mantida pelo autor junto à instituição financeira ré. Nos autos da ação cautelar n° 189.09.000419-9, fora concedida liminar e, por conseguinte, determinado ao banco réu que mantivesse a conta do autor como conta salário, suspendendo-se todo e qualquer desconto na mesma, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo prazo máximo de 30 dias. Ocorre que a demanda principal, autuada sob o n° 189.09.000688-4, foi julgada improcedente, ocasião na qual também foi apreciada a cautelar n° 189.09.000419-9, cuja sentença transitou em julgado na data de 5-11-2014'. Extraiu-se do corpo do julgado que a improcedência dos pedidos autorais foi fundamentada em razão de que a conta bancária do autor não se tratava de uma conta salário, sendo sempre utilizada por este como uma conta corrente, ensejando a incidência de taxas e tarifas comuns a tais operações. Além disso, na ocasião, restou consignado que era inviável a conversão da aludida conta em conta salário sem que o autor providenciasse a quitação do débito. Veja- se: Ação Ordinária n. 189.09.000688-4. Os pedidos portais não merecem procedência. Em primeiro lugar há que se assentar que ao contrário do alegado pelo autor, a conta por ele utilizada não é uma conta salário, mas sim uma conta corrente comum, o que é possivel verificar pela simples análise dos extratos bancários por ele juntados. (vide fls. 31/34). Tal fato é confirmado pelo banco requerido, pois aduz em sua contestação que a conta referida nunca foi conta salário, sendo sempre utilizada como conta corrente normal, com a incidência de todas as taxas e tarifas comuns a tais operações. De outro vértice, o autor admite a existência de débito para com o banco ao sustentar que realizou, em tese, contrato de empréstimo bancário para zerar o débito existente em sua conta e voltar a utiliza-la normalmente. Já o aludido empréstimo bancário que, em tese, leria zerado o seu débito para com o banco requerido não foi perfectibilizado, tanto que não existe nos autos cópia assinado do instrumento contratual e tão pouco se verifica nos extratos bancários qualquer desconto no valor da parcela que diz ter contratado. Não é da prática bancária o "esquecimento" de debitar parcelas de um empréstimo, razão pela qual só se pode concluir que ele, de fato, não foi concluido. Nesse norte, estando autor com débito em aberto junto ao banco que, como dito alhures, foi por ele admitido, concluiu-se que os descontos efetuados pelo requerido são legais, posto que é sabido de todos que a manutenção de conta corrente implica no pagamento de encargos bancários. Nesta senda também improcedente os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Ação Cautelar n. 189.09.000419-9 Improcedente os pedidos da ação ordinária, melhor sorte não pode obter os pedidos do procedimento cautelar, pelos mesmos fundamentos delineados na ação principal, porquanto os débitos tinham origem legal. Ora, como já salientando, o autor mantinha uma conta corrente e não conta salário, como sustentou nas ações propostas, razão pela qual as descontos realizados pela instituição financeira tinha base legal, pois é sabido que a manutenção de tais contas implica na cobrança de encargos bancários. Assim, tenho como inviável a conversão da aludida conta em contra salário sem que o autor providencie a quitação do débito existente, o qual, implicitamente acabou reconhecendo. Nessa linha, desde logo, percebe-se que não há descumprimento de decisão judicial por parte da instituição financeira ré, porquanto a liminar proferida na ação cautelar n° 189.09.000419-9 foi revogada devido a improcedência dos pedidos principais. E, assim, não há o que se falar em ilicitude na cobrança de tarifas inerentes à manutenção de conta bancária, visto que é por todos sabido que não se trata de um serviço gratuito Por outro lado, a causa de pedir da parte autora na presente demanda, além de vir fundada no alegado descumprimento de decisão judicial, foi motivada pela alegada realização de um novo desconto referente à anuidade de cartão de crédito na conta do autor, cujo conduta, segundo esta, também ensejou a ocorrência de abalo moral. No que diz respeito à insurgência referida, tem-se que a instituição financeira ré rebate a alegação, informando que o autor aderiu ao cartão de crédito em 05-09-2005, conforme a assinatura constante na proposta de adesão da fl. 128. Sustenta, assim, que não há cobrança ilícita. Entretanto, em que pese a assinatura na proposta de adesão (fl. 128), não há nos autos prova do desbloqueio e uso do cartão de crédito pelo autor, não há nem mesmo a apresentação do termo de entrega, para justificar a cobrança de valores atinentes à anuidade de cartão de crédito. Neste caso, não havendo provas de que o consumidor usufruiu dos serviços oferecidos, não podia a parte ré lançar cobrança da tarifa de anuidade, como efetivamente ocorreu, conforme demonstram os extratos acostados nas fis. 62/65, haja vista que não houve prestação de serviço. Assim, resta configurado o ato ilícito no caso em tela. Todavia, cumpre ressaltar que o simples desconto indevido lançado na conta bancária do demandante, tão somente, não caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, presumível, sendo necessária a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade do requerente. No caso em tela, o autor não comprovou que os lançamentos efetuados indevidamente tenham prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família, nem gerado alguma situação vexatória, sendo que, assim, a situação deve ser enquadrada como mero dissabor. Assim, ainda que declarada a prefalada falha da ré, tal situação não conduz necessariamente ao reconhecimento da existência do dano moral alegado, sendo ônus da parte autora comprovar os abalos efetivamente sofridos, mormente por não se tratar de dano in re ipsa. Nesse sentido, sabe-se que a reparabilidade do abalo moral está prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X: [...] V - É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, por sua vez, estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Retira-se da doutrina a seguinte definição de dano moral: [...] hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual podemos defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade. Em razão de sua natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. Ed. São Paulo: Atlas, 2012. P. 90/91). Oportuno destacar, ainda, que, em se tratando de indenização por ofensa moral, " não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (STJ, R Esp. n. 86.271/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21-2-2000). Ademais, cediço que o abalo extrapatrimonial é traduzido em um sofrimento íntimo. Apenas aquele que o vivencia tem a certeza da sua ocorrência, pois nem todas as pessoas reagem da mesma maneira aos infortúnios da vida. A prova do dano moral deve ser examinada caso a caso. A bem da verdade, cabe ao julgador extraí-la das circunstâncias sob as quais se operou o evento e das suas consequências. Nesse sentido, Sílvio de Salvo Venosa leciona: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. [...] O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed, São Paulo: Atlas, 2006, ps. 35-36). Logo, tem-se que a situação experimentada pelo autor, em que pese ser desagradável, não ultrapassou os incômodos cotidianos, a ponto de lhe ferir a dignidade. É preciso, pois, que o ato seja grave o suficiente a fim de tolher a paz de espírito e macular a honra e a moral do consumidor. Diante do exposto, o recurso deve ser desprovido.” Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 126/STJ No que se refere ao dano moral, o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional. Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede o exame do recurso especial. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os vigência ao art. 14, caput, e §3º, do CDC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, bem como na súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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