Procedimento Comum Cível 0300484-74.2014.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300484-74.2014.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0655/2018 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito, forte no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para(a) declarar a resolução dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda celebrados entre as partes em relação aos apartamentos ns. 204 e 304 do Condomínio Jardins da Itacorubi, em Florianópolis. Determino que a autora restitua aos réus em cota única os valores devidamente pagos em relação aos contratos com correção monetária a partir da assinatura do contrato e juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da presente, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, descontando-se a multa penal de 20%, prevista nos contratos.(b) condenar, a título de perdas e danos, os réus ao pagamento de alugueis, diante do uso dos imóveis descritos na inicial, com início a data da entrega das chaves até a presente data, devendo os valores serem arbitrados em liquidação de sentença, diante da necessidade de averiguar-se qual o valor de mercado do imóvel, bem como, resolvido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, determino a imediata reintegração da posse do bem em favor da autora, desde que quitadas as despesas de água e energia pelos réus até julho de 2018.(c) corrigir o valor da causa, passando a ser de R$315.366,00, posto ser este o valor global dos dois contratos celebrados pelas partes. São improcedentes os pedidos de pagamento de despesas com corretor e publicação na forma da fundamentação. Tendo em vista que a autora decaiu em parte mínima, condeno os réus ao pagamento das custas processuais da ação e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos expostos e condeno os reconvidos/réus ao pagamento honorários advocatícios em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no §8º do art. 85 do NCPC.Publ

31/07/2018, 12:39

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, resolvendo o mérito, forte no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para(a) declarar a resolução dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda celebrados entre as partes em relação aos apartamentos ns. 204 e 304 do Condomínio Jardins da Itacorubi, em Florianópolis. Determino que a autora restitua aos réus em cota única os valores devidamente pagos em relação aos contratos com correção monetária a partir da assinatura do contrato e juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da presente, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, descontando-se a multa penal de 20%, prevista nos contratos.(b) condenar, a título de perdas e danos, os réus ao pagamento de alugueis, diante do uso dos imóveis descritos na inicial, com início a data da entrega das chaves até a presente data, devendo os valores serem arbitrados em liquidação de sentença, diante da necessidade de averiguar-se qual o valor de mercado do imóvel, bem como, resolvido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, determino a imediata reintegração da posse do bem em favor da autora, desde que quitadas as despesas de água e energia pelos réus até julho de 2018.(c) corrigir o valor da causa, passando a ser de R$315.366,00, posto ser este o valor global dos dois contratos celebrados pelas partes. São improcedentes os pedidos de pagamento de despesas com corretor e publicação na forma da fundamentação. Tendo em vista que a autora decaiu em parte mínima, condeno os réus ao pagamento das custas processuais da ação e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos expostos e condeno os reconvidos/réus ao pagamento honorários advocatícios em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no §8º do art. 85 do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com

27/07/2018, 17:34

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO BALBINO DA ROCHA

Custas Satisfeitas - Parte: CARLESSI ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ROSA MARIA RODRIGUES DA ROCHA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA MARIA RODRIGUES DA ROCHA. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO BALBINO DA ROCHA. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLESSI ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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