Procedimento Comum Cível 0318353-15.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0318353-15.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0937/2016 Teor do ato: Trata-se de Ação de Reparação de Danos, proposta por Condomínio Spazio Uno Studios contra Kobrasol Empreendimentos Imobiliário Ltda., fundada em vícios construtivos, visando a reparação dos danos causados. Verifico que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses apresentadas pelo artigo 355 do Código de Processo Civil, que autorizam o julgamento antecipado da lide. Há, portanto, a necessidade de instrução probatória.Analiso, inicialmente, a preliminar arguida.Ilegitimidade AtivaA ré afirma que o autor não tem legitimidade no polo ativo da demanda, uma vez que o Thiago Mamprin não era mais o síndico quando a ação foi proposta.Analisando os documentos apresentados pelo autor (folha11), o Sr. Thiago Mamprin foi eleito síndico em 10.12.2012, com mandato de dois anos. E, em consequência, quando outorgou procuração ao advogado (folha 09), tinha poderes para isso. Assim, afasto a alegada ilegitimidade ativa.No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação.Dou o feito por saneado.I- Defiro a produção de Prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida.II - Prova pericial, para tanto, nomeio a empresa Politécnica Engenharia Ltda., com endereço na Rua Tenente Sapicaia, 54, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88015-280, telefones (48) 3222-7007 e (48) 9983-3000, que deverá indicar engenheiro civil para elaborar a prova pericial. III - O Sr. Perito deve ser intimado para formular sua proposta de honorários, bem como as condições de pagamento, no prazo de 10 dias. IV - Com a vinda da proposta, competirá ao autor o adiantamento de 50% dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a solicitação da prova foi feita por este juízo.V - Os outros 50% também serão arcados pelo autor após a apresentação do laud

26/09/2016, 19:23

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação de Reparação de Danos, proposta por Condomínio Spazio Uno Studios contra Kobrasol Empreendimentos Imobiliário Ltda., fundada em vícios construtivos, visando a reparação dos danos causados. Verifico que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses apresentadas pelo artigo 355 do Código de Processo Civil, que autorizam o julgamento antecipado da lide. Há, portanto, a necessidade de instrução probatória.Analiso, inicialmente, a preliminar arguida.Ilegitimidade AtivaA ré afirma que o autor não tem legitimidade no polo ativo da demanda, uma vez que o Thiago Mamprin não era mais o síndico quando a ação foi proposta.Analisando os documentos apresentados pelo autor (folha11), o Sr. Thiago Mamprin foi eleito síndico em 10.12.2012, com mandato de dois anos. E, em consequência, quando outorgou procuração ao advogado (folha 09), tinha poderes para isso. Assim, afasto a alegada ilegitimidade ativa.No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação.Dou o feito por saneado.I- Defiro a produção de Prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida.II - Prova pericial, para tanto, nomeio a empresa Politécnica Engenharia Ltda., com endereço na Rua Tenente Sapicaia, 54, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88015-280, telefones (48) 3222-7007 e (48) 9983-3000, que deverá indicar engenheiro civil para elaborar a prova pericial. III - O Sr. Perito deve ser intimado para formular sua proposta de honorários, bem como as condições de pagamento, no prazo de 10 dias. IV - Com a vinda da proposta, competirá ao autor o adiantamento de 50% dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a solicitação da prova foi feita por este juízo.V - Os outros 50% também serão arcados pelo autor após a apresentação do laudo pericial e prestados os esclarecimentos nece

15/09/2016, 23:07

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.653,12

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando de Castro Faria em 08/04/2025 17:09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 216

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(26)