Procedimento Comum Cível 5000034-90.2019.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000034-90.2019.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852614/SC (2025/0041393-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LUCIANA AMARAL DE LIMA ADVOGADOS: AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL - PR010879 RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO - PR022971 FÁBIO DA SILVA MUIÑOS - PR028320 MURILO FRANCISCO DO AMARAL - PR042090 JOÃO ALEXANDRE REMOWICZ - PR041528 CONRADO VINICIUS DO AMARAL - SC038037 GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA - PR110247 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO: VILMAR DA SILVA LUCIANO - SC053280 AGRAVADO: RAFAEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO: VILMAR DA SILVA LUCIANO - SC053280 AGRAVADO: LUCIANA AMARAL DE LIMA ADVOGADOS: AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL - PR010879 RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO - PR022971 FÁBIO DA SILVA MUIÑOS - PR028320 MURILO FRANCISCO DO AMARAL - PR042090 JOÃO ALEXANDRE REMOWICZ - PR041528 CONRADO VINICIUS DO AMARAL - SC038037 GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA - PR110247 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por LUCIANA AMARAL DE LIMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 564-566). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 433): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONDENAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CONFIGURAR DECISÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC) E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO (ART. 2º DO CPC) E DA CONGRUÊNCIA (ART. 492 DO CPC). TESES NÃO ANALISADAS DIANTE DO JULGAMENTO FAVORÁVEL DO MÉRITO. ART. 282, § 2º, DO CPC. MÉRITO. PLEITO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ DECORRENTES. INADIMPLÊNCIA DO APELADO, COMPRADOR, INCONTROVERSA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AO CASO. ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM QUE OCORREU O ADIMPLEMENTO DAS ARRAS E DE 12 (DOZE) DAS 16 (DEZESSEIS) PARCELAS PREVISTAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA PELAS PARTES DE QUE O CONTRATO SERIA RESCINDIDO CASO 3 (TRÊS) PARCELAS FOSSEM INADIMPLIDAS. BALIZA CONTRATUAL APTA A GUIAR A VERIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLÊNCIA QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL). ADEMAIS, HIPÓTESE DE MORA EX RE (ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECLARADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO JURÍDICO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL À APELANTE QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO, PELA APELANTE, DOS VALORES PAGOS PELO APELADO, COM EXCEÇÃO DAS ARRAS (ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL) E DA MULTA PENAL PREVISTA NA AVENÇA. MULTA PREVISTA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO NESTE PONTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 495-498). Nas razões do recurso especial (fls. 506-517), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015. Defendeu que "Não há como considerar, assim, que o art. 413, do CC/02, deva se aplicar de ofício, sem que a parte faça o pedido respectivo" (fl. 516). Portanto, "Cabe, assim, reconhecer tal equívoco e a violação aos arts. 2º, 141 e 492, todos do CPC/15, mantendo a disposição estabelecida livremente entre as partes, quanto aos ônus pelo desfazimento do negócio, em razão do inadimplemento" (fl. 517). No agravo (fls. 576-583), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 631-645). É o relatório. Decido. Relativamente aos dispositivos alegados como violados, a Corte de origem consignou que (fl. 496): De plano destaco que, embora a embargante faça alusão aos arts. 1.022, inciso II, e 1.025 do CPC - versam sobre a omissão e reputam "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" -, não apontou, com precisão, qualquer lacuna no julgado. Pelo contrário, indicou, em verdade, desacerto do provimento, segundo sua concepção, no que tange à redução equitativa da multa contratual de 100% das parcelas pagas para 20% (evento 12, DOC1). E, embora não haja, efetivamente, pedido do embargado neste sentido - premissa de que nunca se cogitou partir, anoto -, a jurisprudência nacional é uníssona no sentido de que "em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes" e "entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" (R Esp n. 1.447.247/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, D Je de 4/6/2018). O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, "Verificando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, não há qualquer ilegalidade na redução da cláusula penal de ofício pela Corte local, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça". A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC e 34, VII, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno" (AgRg no AREsp 404.467/RS, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 5/5/2014), razão pela qual não há qualquer ilegalidade no julgamento monocrático da apelação na origem. 2. Tendo o Tribunal Paulista decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. Verificando que o caso se enquadra nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, não há qualquer ilegalidade na redução da cláusula penal de ofício pela Corte local, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. [...] 5.3. Com efeito, "no atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda" (REsp 1.898.738/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/3/2021). [...] 7. Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos, tornando sem efeito a liminar concedida na TP 1.318/SP. (REsp n. 1.888.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. DECISÃO RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois o recurso especial é tempestivo, tendo a parte recorrente comprovado a suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema" (AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe de 20/02/2019). 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.939.211/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, porquanto não fixados na origem. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

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