Execução de Título Extrajudicial 0002519-48.2006.8.24.0048 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002519-48.2006.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0695/2018 Teor do ato: Isso posto:1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora on-line formulado às fls. 231.2. Cite-se o executado, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.3. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado (art. 829,§2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.4. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1º.5. Não sendo encontrado o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).6. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado (art. 842). 7. Faça-se constar no mandado de citação que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo mencionado.8. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, §

12/12/2018, 18:37

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto:1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora on-line formulado às fls. 231.2. Cite-se o executado, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.3. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado (art. 829,§2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.4. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1º.5. Não sendo encontrado o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).6. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado (art. 842). 7. Faça-se constar no mandado de citação que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo mencionado.8. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários po

12/12/2018, 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0471/2017 Teor do ato: 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 2. Retifique-se o valor da causa, observado o valor constante do demonstrativo de débito carreado aos autos.3. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, §1º, CPC). 6. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo(s) executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835do CPC.7. Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).8. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, e com base no art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, 1º, do CPC). CUMPRA-SE. Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)

11/09/2017, 12:25

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 441

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 441

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12245097, Subguia 6473735 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,89

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 12245097 - R$ 91,89

Link para pagamento - Guia: 12245097, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6473735&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6473735</a>

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 431

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 431

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 431

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 431

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(56)