Execução de Título Extrajudicial 0006921-73.1994.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006921-73.1994.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

07/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

21/05/2024, 14:54

Custas

21/05/2024, 12:20

Custas

21/05/2024, 12:20

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 11:55

Trânsito em julgado

21/05/2024, 11:55

Documento (Edital)

16/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PHILIPPI AUTOMOVEIS S A EXECUTADO: AUTO TRADE CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA EDITAL Nº 310057614626 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PHILIPPI AUTOMOVEIS S.A., CNPJ. 83.265.892/0001-80. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 18: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006921-73.1994.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas, pelo autor. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 12:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/04/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 11:38

Documento (Edital)

11/04/2024, 03:00

Documentos

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: PHILIPPI AUTOMOVEIS S A EXECUTADO: AUTO TRADE CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA EDITAL Nº 310054809151 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PHILIPPI AUTOMOVEIS S.A., CNPJ. 83.265.892/0001-80. Objeto: Fica intimado, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual. Bem como, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, do despacho/decisão de evento 10, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 10: "Trata-se de "ação executiva" iniciada em 17/08/1994, aparelhada com cheque. Determinada a citação (ev. 6 - doc 16), diante da não localização da executada, postulou a exequente a suspensão do feito. Intimado para regular prosseguimento ao feito, o prazo decorreu sem manifestação. O processo foi arquivado administrativamente, em 22/08/1996 (Evento 6 - Outros 33). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No vigente Código Civil de 1916, no seu art. 172, I, a interrupção da prescrição ocorreria com a citação pessoal do réu - que não aconteceu, no feito. Ainda que haja aparente conflito de normas com a disposição do então vigente §1º do art. 219 do CPC/73, tem-se que, por ser a prescrição instituto de direito material, é a lei material que regulamenta a questão - do que o prazo prescricional interromper-se-ia, efetivamente, com a citação do réu, na forma do Código Civil. É o sentido que foi replicado na redação do caput do art. 219 do CPC/73. O processo permaneceu arquivado por mais de 27 anos - período superior ao prazo prescricional para pretensão executiva do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), ou monitória, ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição, propriamente dita. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o autor de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006921-73.1994.8.24.0023/SC

16/02/2024, 00:00

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Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Edital)

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