Execução de Título Extrajudicial 0008345-82.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008345-82.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

07/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

23/05/2024, 15:36

Custas

22/05/2024, 15:17

Custas

22/05/2024, 15:16

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 11:58

Trânsito em julgado

21/05/2024, 11:58

Documento (Edital)

16/05/2024, 03:00

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:16

Confirmada

22/04/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATEUS E MATEUS LTDA/ MERC E ACOUGUE EXECUTADO: EDITORA CECOVESC LTDA EDITAL Nº 310057613833 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDITORA CECOVESC LTDA, cpf: 85.391.803/0001-77. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 24: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008345-82.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2024, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 12:17

Expedida/certificada

12/04/2024, 12:14

Documentos

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATEUS E MATEUS LTDA/ MERC E ACOUGUE EXECUTADO: EDITORA CECOVESC LTDA EDITAL Nº 310054608695 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDITORA CECOVESC LTDA, cpf: 85391803000177. Objeto: Fica intimado no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar sua representação processual. Bem como, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 13, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 13: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008345-82.1996.8.24.0023/SC Trata-se de ação de execução ajuizada em 26.02.1996, aparelhada com cheque. Determinada a citação, em 19.03.1996 (Evento 10 - p. 18). A citação não foi perfectibilizada (Evento 10 - p. 21). A parte executada constituiu procurador no Evento 10 - p. 25. Deferida penhora sobre direitos e ações de linhas telefônicas da executada (Evento 10 - p. 31). Determinado o arquivamento administrativo do feito, em 29.07.1997 (Evento 10 - p. 48). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 20 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), ou monitória, ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

09/02/2024, 00:00

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Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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