Procedimento Comum Cível 1000056-18.2013.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 1000056-18.2013.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1223/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a ilegalidade e decretar a nulidade da cláusula da cédula de crédito bancário que prevê a cobrança de "serviços de terceiros" no importe de R$ 602,41 (seiscentos e dois reais e quarenta e um centavos); b) condenar BV Financeira S.A. a pagar em favor de Edinete Beumer Heerdt, a título de repetição na forma simples pela cobrança em desacordo com a disposição acima, quantia a ser posteriormente apurada por mero cálculo aritmético, de acordo com os pagamentos efetivamente realizados pela parte autora e não controvertidos pela parte ré, atualizada monetariamente pelos índices estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC/2002, arts. 405 e 406 c/c art. 161, §1º, do CTN). Diante da sucumbência mínima da parte ré (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC/2015, art. 85, §2º, c/c art. 85, §9º), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional. A exigibilidade das verbas fica suspensa porque a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º), observando-se o prazo em dobro para Advocacia Pública (CPC/2015, art. 183), Defensoria Pública (CPC/2015, art. 186) e Ministério Público (CPC/2015, art. 180). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou no prazo dobrad

24/10/2019, 09:43

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a ilegalidade e decretar a nulidade da cláusula da cédula de crédito bancário que prevê a cobrança de "serviços de terceiros" no importe de R$ 602,41 (seiscentos e dois reais e quarenta e um centavos); b) condenar BV Financeira S.A. a pagar em favor de Edinete Beumer Heerdt, a título de repetição na forma simples pela cobrança em desacordo com a disposição acima, quantia a ser posteriormente apurada por mero cálculo aritmético, de acordo com os pagamentos efetivamente realizados pela parte autora e não controvertidos pela parte ré, atualizada monetariamente pelos índices estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC/2002, arts. 405 e 406 c/c art. 161, §1º, do CTN). Diante da sucumbência mínima da parte ré (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC/2015, art. 85, §2º, c/c art. 85, §9º), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional. A exigibilidade das verbas fica suspensa porque a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º), observando-se o prazo em dobro para Advocacia Pública (CPC/2015, art. 183), Defensoria Pública (CPC/2015, art. 186) e Ministério Público (CPC/2015, art. 180). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou no prazo dobrado se for o caso, apresentar contrarraz

24/10/2019, 05:44

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.904,04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

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