Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Monitória Nº 0070368-05.2012.8.24.0023/SC
AUTOR: EMPREITEIRA MAO DE OBRA NA CONST CIV DOIS IRMAOS LTDA (Representado)
ADVOGADO(A): ODAIR CARLOS DOS SANTOS (OAB SC032959)
ADVOGADO(A): GILSON GENESIO DOS SANTOS (OAB SC004073)
RÉU: ENGED ENGENHARIA E EDIFICACOES LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIA HELISE DA SILVA GUALDA (OAB SC011838)
ATO ORDINATÓRIO
Em se tratando, o presente feito, de processo digitalizado por ter iniciado em meio físico, ficam intimadas as partes, nos termos do art. 34-B, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2013 para, querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:
I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou
II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos.
Ficam cientes as partes de que decorrido o prazo sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.