Procedimento Comum Cível 0300812-46.2017.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300812-46.2017.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 16:02

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 08:40

Publicação

10/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300812-46.2017.8.24.0028/SC AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) RÉU: JJ PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A): RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) RÉU: MANOEL JOAQUIM DOMINGOS NETO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BAZOTTI JUNIOR (OAB SC034353) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora interpôs embargos de declaração, sobre os quais passo a decidir. É sabido que os embargos de declaração são recurso destinado a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). Nos presentes embargos de declaração, dados os argumentos veiculados pela parte embargante, está claro que a pretensão é de modificação do entendimento proferido e, portanto, não se inclui dentre as hipóteses legais do referido art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos não são o recurso cabível. No caso, efetivamente as partes apresentaram acordo antes do trânsito em julgado, tal como alegado pela Embargante. Em decisão publicada em 04/11/2024, o STJ não conheceu do recurso de agravo em recurso especial interposto pela ré JJ Produtos de Limpeza e Transporte de Cargas LTDA. Após, em 18/11/2024, as partes apresentaram acordo perante o STJ, portanto, enquanto a decisão ainda não havia transitado em julgado (Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/>. Acesso em 04/06/2025). Contudo, o fato de as partes terem apresentado acordo antes do trânsito em julgado não afasta o entendimento proferido no evento 102, DESPADEC1, tendo em vista que a prestação jurisdicional já havia sido entregue. Ademais, conforme já exposto na decisão do evento 102, DESPADEC1, nada impede que as partes resolvam dar solução diversa à lide de forma extrajudicial, celebrando acordo em termos distintos do provimento jurisdicional. Trata-se de disposição consensual que é expressão da autonomia da vontade e, como tal, cumpridos os requisitos da legislação civil, caracteriza negócio jurídico válido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:21

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:21

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:21

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 14:34

Documento (Informações)

27/03/2025, 09:07

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 01:18

Decurso de Prazo

13/03/2025, 01:41

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300812-46.2017.8.24.0028/SC AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SC054948) RÉU: JJ PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A): RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) RÉU: MANOEL JOAQUIM DOMINGOS NETO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BAZOTTI JUNIOR (OAB SC034353) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora interpôs embargos de declaração, sobre os quais passo a decidir. É sabido que os embargos de declaração são recurso destinado a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). Nos presentes embargos de declaração, dados os argumentos veiculados pela parte embargante, está claro que a pretensão é de modificação do entendimento proferido e, portanto, não se inclui dentre as hipóteses legais do referido art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos não são o recurso cabível. No caso, efetivamente as partes apresentaram acordo antes do trânsito em julgado, tal como alegado pela Embargante. Em decisão publicada em 04/11/2024, o STJ não conheceu do recurso de agravo em recurso especial interposto pela ré JJ Produtos de Limpeza e Transporte de Cargas LTDA. Após, em 18/11/2024, as partes apresentaram acordo perante o STJ, portanto, enquanto a decisão ainda não havia transitado em julgado (Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/>. Acesso em 04/06/2025). Contudo, o fato de as partes terem apresentado acordo antes do trânsito em julgado não afasta o entendimento proferido no evento 102, DESPADEC1, tendo em vista que a prestação jurisdicional já havia sido entregue. Ademais, conforme já exposto na decisão do evento 102, DESPADEC1, nada impede que as partes resolvam dar solução diversa à lide de forma extrajudicial, celebrando acordo em termos distintos do provimento jurisdicional. Trata-se de disposição consensual que é expressão da autonomia da vontade e, como tal, cumpridos os requisitos da legislação civil, caracteriza negócio jurídico válido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

09/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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