Procedimento Comum Cível 0307621-19.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307621-19.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0307621-19.2016.8.24.0018/SC RÉU: ANGELLIRA TECNOLOGIA, SEGURANCA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- Ciente do até aqui processado. 2- Considerando o depósito voluntário dos honorários advocatícios sucumbenciais (evento 92), intime-se a parte ré para ciência e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, para tanto, informar seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará. 3- Apresentados os dados bancários, e tratando-se de valor incontroverso, expeça-se alvará referente ao montante depositado no evento 92 em favor do patrono da parte ré, observada eventual penhora no rosto dos autos. 4- Tudo feito, arquive-se. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:23

Publicação

03/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0307621-19.2016.8.24.0018/SC RELATOR: Giuseppe Battistotti Bellani AUTOR: NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON EIRELI ADVOGADO(A): DIÓGENES LANG JUNIOR (OAB SC026694) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 01/12/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

01/12/2025, 16:22

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:08

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:41

Expedida/Certificada

01/12/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:24

Documento (Informações)

28/11/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:02

Documento (Informações)

26/11/2025, 15:22

Publicação

10/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852540/SC (2025/0040524-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANGELLIRA TECNOLOGIA, SEGURANCA E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ - SC016694 JULIANDERSON PANEGALLI - SC041315 HRUAM MARLOM WOICZIEKOSKI - SC071730 AGRAVADO: NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON LTDA ADVOGADO: DIÓGENES LANG JUNIOR - SC026694 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANGELLIRA TECNOLOGIA, SEGURANÇA E LOGÍSTICA LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c”, da Constituição Federal. Ação: indenizatória ajuizada por NOELI TEREZINHA DALL’IGNA BORDIGNON EIRELI em face da agravante, em razão de roubo de caminhão e rastreador ocorrido em 28/03/2016, na qual alega falha na prestação de serviços de rastreamento e monitoramento contratados. A autora pleiteou indenização pelos danos materiais no valor de R$ 327.889,00 (caminhão) e R$ 1.800,00 (rastreador), ou, subsidiariamente, indenização pela perda de uma chance. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a agravante ao pagamento de R$ 81.972,25, com base na teoria da perda de uma chance, considerando que a falha reduziu as chances de recuperação do caminhão. A responsabilidade foi fixada em 25% do valor do bem, conforme tabela FIPE. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso da agravada e negou provimento ao recurso da agravante, para majorar a indenização para R$ 164.844,50, correspondente a 50% do valor do caminhão, com juros e correção monetária, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. AVENÇA CELEBRADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE VULNERABILIDADE. CDC INAPLICÁVEL. FALHA NO MONITORAMENTO DO CAMINHÃO DA AUTORA. ROUBO DO VEÍCULO E DO RASTREADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO PARITÁRIO E SIMÉTRICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PRÉVIA ALOCAÇÃO DE RISCOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE UMA CHANCE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ QUE REDUZIU AS POSSIBILIDADES DA AUTORA DE RECUPERAR SEU PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGLIGÊNCIA GRAVE DA RÉ. CHANCE CONCRETA E PROVÁVEL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO CASO OS SERVIÇOS TIVESSEM SIDO FORNECIDOS ADEQUADAMENTE. INDENIZAÇÃO MAJORADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 186, 393, 422, 927 e 944 do Código Civil; 489, §1º, IV, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: 1. Não há responsabilidade da empresa de rastreamento em casos de roubo, por se tratar de caso fortuito ou força maior. 2. A teoria da perda de uma chance foi aplicada de forma inadequada, sem base em critérios objetivos; 3. O percentual de 50% fixado pelo Tribunal foi arbitrário e desproporcional; 4. Houve omissão na análise de provas que demonstrariam o cumprimento do plano de gerenciamento de riscos. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5/STJ (arts. 186, 393, 927 e 944 do Código Civil); ii) incidência das Súmulas 7/STJ (arts. 186, 393, 927 e 944 do Código Civil); iii) ausência de violação dos arts. 489, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; iv) incidência das Súmulas 13/STJ e; v) incidência das Súmulas 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal quanto ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização). Agravo em recurso especial: a agravante reitera os argumentos do recurso especial e sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ. Alega que não busca reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação federal e a uniformização da jurisprudência. Aduz a negativa de prestação jurisdicional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 13/STJ e; ii) incidência das Súmulas 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal quanto ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/09/2025, 00:00

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