Execução de Título Extrajudicial 0308230-54.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308230-54.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1 - Cite-se a parte Executada, através de carta precatória, no prazo de 30 (trinta) dias, a qual deverá ser expedida observando-se o endereço indicado na inicial, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).2 - Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte Exequente, salvo se outros indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, observando a ordem de bens elencada no art. 835 do CPC.3 - Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, e com base no art. 85, §2º, do referido Diploma Legal, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor da causa.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 4 - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado.Salienta-se que no caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá a parte Executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte Exequente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive cust

10/08/2016, 14:07

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CV -> TJSC

Juntada - Guia Gerada - O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 8387157 - R$ 660,86

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 61. Guia: 8387157 Situação: Em aberto.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(65)

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