Procedimento Comum Cível 0600468-48.2014.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0600468-48.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0878/2017 Teor do ato: 1. Apesar de o artigo 99, §3º, do CPC preconizar que a mera alegação de hipossuficiência financeira traga uma presunção de sua existência, a depender do caso, o juiz pode determinar a juntada de documentos que corroborem esta existência. A presunção não é absoluta. Ademais, o artigo 99, §2º, do CPC, possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão.Assim, em que pese a declaração realizada, a simples alegação dos réus estarem com a situação financeira prejudicada e não terem condições de arcarem com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para determinar a concessão do benefício pretendido, já que "a teor do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica.Desta forma, tendo em vista que "a justiça gratuita deve servir de amparo àqueles que possuem renda insuficiente para arcar com as despesas judiciais", intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexarem comprovantes de rendimentos, cópia da carteira de trabalho, indicação do número de dependentes, se houver, e declaração de bens, além da declaração de imposto de renda. 2. No mais, diante do conteúdo da petição de fl. 184, intime-se a perita para que designe data, horário e local para a realização da perícia, cientificando-o, ainda, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia.2. Designada a data da perícia, cientifiquem-se os litigantes. 3. Com a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem em 15 (quinze) dias. 4. Não havendo pedido de quesitos complementares ou produção de outras provas, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais por memoriais. 13. Tudo cump

23/10/2017, 18:58

Mero expediente - SAJ - 1. Apesar de o artigo 99, §3º, do CPC preconizar que a mera alegação de hipossuficiência financeira traga uma presunção de sua existência, a depender do caso, o juiz pode determinar a juntada de documentos que corroborem esta existência. A presunção não é absoluta. Ademais, o artigo 99, §2º, do CPC, possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão.Assim, em que pese a declaração realizada, a simples alegação dos réus estarem com a situação financeira prejudicada e não terem condições de arcarem com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para determinar a concessão do benefício pretendido, já que "a teor do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica.Desta forma, tendo em vista que "a justiça gratuita deve servir de amparo àqueles que possuem renda insuficiente para arcar com as despesas judiciais", intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexarem comprovantes de rendimentos, cópia da carteira de trabalho, indicação do número de dependentes, se houver, e declaração de bens, além da declaração de imposto de renda. 2. No mais, diante do conteúdo da petição de fl. 184, intime-se a perita para que designe data, horário e local para a realização da perícia, cientificando-o, ainda, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia.2. Designada a data da perícia, cientifiquem-se os litigantes. 3. Com a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem em 15 (quinze) dias. 4. Não havendo pedido de quesitos complementares ou produção de outras provas, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais por memoriais. 13. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

20/10/2017, 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0530/2016 Teor do ato: 1) A parte ré requereu o benefício da gratuidade da justiça, contudo restam dúvidas a respeito de sua hipossuficiência financeira. Considerando que "a Justiça Gratuita deve servir de amparo àqueles que possuem renda insuficiente para arcar com as despesas judiciais", deverá a parte, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, anexar comprovante de rendimentos (cópia da carteira de trabalho), indicação do número de filhos, se houver, e declaração de bens, além da declaração de imposto de renda. Ciente a parte de que, caso não apresente os documentos requisitados, no prazo declinado, importará em indeferimento automático do requerimento.2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: culpa pelo acidente.3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).Por se tratar de discussão de responsabilidade civil por ato ilícito, a questão é regida pelo Código Civil e Código de Trânsito Nacional. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.4) DEFERIMENTO DAS PROVAS (ART. 357, II, DO NCPC).Passa-se ao exame dos meios de prova requeridos.4.1) Prova DocumentalNão há que se falar em nova admissão de nova produção de prova documental produzida pelas partes, vez que por força do art. 434, do NCPC, as partes devem realizar sua produção junto com a peça inicial e a contestação, com as exceções do art. 435, do NCPC. Saliento, contudo, que este juízo admite a juntada de novos documentos relativos as possíveis condições físicas do local do acidente, tais como fotografias ou vídeos do local, de forma a demonstrar situações de circulação (p

14/06/2016, 18:49

Decisão interlocutória - SAJ - 1) A parte ré requereu o benefício da gratuidade da justiça, contudo restam dúvidas a respeito de sua hipossuficiência financeira. Considerando que "a Justiça Gratuita deve servir de amparo àqueles que possuem renda insuficiente para arcar com as despesas judiciais", deverá a parte, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, anexar comprovante de rendimentos (cópia da carteira de trabalho), indicação do número de filhos, se houver, e declaração de bens, além da declaração de imposto de renda. Ciente a parte de que, caso não apresente os documentos requisitados, no prazo declinado, importará em indeferimento automático do requerimento.2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: culpa pelo acidente.3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO NCPC).Por se tratar de discussão de responsabilidade civil por ato ilícito, a questão é regida pelo Código Civil e Código de Trânsito Nacional. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.4) DEFERIMENTO DAS PROVAS (ART. 357, II, DO NCPC).Passa-se ao exame dos meios de prova requeridos.4.1) Prova DocumentalNão há que se falar em nova admissão de nova produção de prova documental produzida pelas partes, vez que por força do art. 434, do NCPC, as partes devem realizar sua produção junto com a peça inicial e a contestação, com as exceções do art. 435, do NCPC. Saliento, contudo, que este juízo admite a juntada de novos documentos relativos as possíveis condições físicas do local do acidente, tais como fotografias ou vídeos do local, de forma a demonstrar situações de circulação (placas de pare, faixa contínua ou intermitente e

13/06/2016, 17:25

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 280, 281 e 283

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280, 281 e 283

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: VERA LÚCIA DE ASSUNÇÃO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TOBIAS RODRIGUES WERNECK

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALAN MENDES

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(25)