Execução de Título Extrajudicial 0307994-09.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307994-09.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:44

Publicação

27/11/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307994-09.2016.8.24.0064/SC EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXECUTADO: JANIA WILLIMANN DE QUADROS ADVOGADO(A): JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS (OAB SC036772) EXECUTADO: JUCEL WILLIMANN ADVOGADO(A): JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS (OAB SC036772) EXECUTADO: CLAUDEMIR JOAO DE QUADROS ADVOGADO(A): JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS (OAB SC036772) DESPACHO/DECISÃO R.h. A sentença que acolheu os embargos e julgou extinta a execução (evento 159, SENT1) foi mantida, inclusive, a responsabilização da parte exequente pelos ônus sucumbenciais, majorado em 2%, cumulativamente (processo 0307994-09.2016.8.24.0064/TJSC, evento 52, RELVOTO1), transitando em julgado em 15/08/2025 (processo 0307994-09.2016.8.24.0064/TJSC, evento 116, CERTTRAN33). Conforme o título judicial, os honorários contratuais reconhecidos à exequente Fabiana Cristina da Silveira Pereiraforam diminuidos "para 10% (dez por cento) do valor de R$ 1.412.886,30 (um milhão, quatrocentos e doze mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos)". No mesmo decisum, foi requisitado a transferência para uma subconta vinculada a estes autos (0304938-94.2018.8.24.0064), do valor de R$ 141.288,63 (cento e quarenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado conforme remuneração (correção e juros) pela instituição bancária depositária, ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC, autos n. 5026682-61.2015.4.04.7200. Como se notam dos extratos de eventos 205 e 206, nenhuma quantia está depositada judicialmente. 1. Dito isso, determino a expedição de ofício ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC, autos n. 5026682-61.2015.4.04.7200, com urgência. Serve a presente como ofício, que deverá ser acompanhado de cópia da sentença de evento 159 e da certidão de trânsito em julgado. 2. Registro que a liberação da quantia excedente, realizada pela parte executada no evento 199, é de competência do Juízo Federal, por ser naquele juízo que o valor constrito permanece depositado. 3. LEVANTE-SE eventual penhora, restrição judicial (RENAJUD) e inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD e SPC Jud) efetivada nos autos. Registro que o levantamento de eventual averbação premonitória é medida que incumbe ao próprio exequente, nos termos do art. 828, §2º, do CPC, ou a parte interessada. Havendo necessidade, serve a presente sentença como ofício. 4. Intime-se e cumpra-se.

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:49

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:22

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:22

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:22

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:22

Outras Decisões

11/11/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:58

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 18:06

Comunicação eletrônica

31/10/2025, 17:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857625/SC (2025/0036967-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC032282 AGRAVADO: JANIA WILLIMANN DE QUADROS AGRAVADO: CLAUDEMIR JOAO DE QUADROS AGRAVADO: JUCEL WILLIMANN ADVOGADO: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS - SC36772A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (honorários contratuais) e Súmula 7/STJ (honorários sucumbenciais). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (honorários sucumbenciais). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(198)