Embargos à Execução 0302484-56.2016.8.24.0018 - TJSC

Embargos à Execução 0302484-56.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756945/SC (2024/0365272-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSILEI COLPANI ADVOGADO: ARCIDES DE DAVID - SC009821 AGRAVADO: CLEVERSON DALMORA ADVOGADO: PEDRO AÍRTON SOARES DE CAMARGO - SC015920 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSILEI COLPANI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUE PUGNA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO DA BOA-FÉ TALHADA NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INDUÇÃO AO ERRO SUBSTANCIAL PREVISTO NO ART. 139, I, DO CC. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA NA LOCALIDADE, PELA EMBARGADA/EXEQUENTE, QUE CONFIGURA A CONCORRÊNCIA DESLEAL VEDADA PELO ART. 1.147 DO CC. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS QUE ACIONA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PREVISTA NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO RESPECTIVA QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA NO PRESENTE RITO. ART. 917, VI, DO CPC QUE FACULTA A ARGUIÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; VISADO PAGAMENTO, PORÉM, QUE NÃO CONSISTE EM SALVAGUARDA, MAS EM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTADO, INVERTER A SUCUMBÊNCIA E CONDENAR A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 782). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 803/806). No recurso especial (e-STJ fls. 820/840) a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; 966, 784, III e 397 do Código Civil. Sustenta que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada (fls. 825-826). Afirma que o acórdão recorrido negou vigência aos fatos incontroversos dos autos, como a responsabilidade da vendedora pelos contratos firmados até 31/03/2014 e o conhecimento do comprador sobre a resolução do Banco Central (fls. 825-827). Alega que a má-valoração da prova pelo TJSC resultou na reforma da sentença de primeiro grau, que havia dado ganho de causa à recorrente (fls. 826-827). Além disso, a recorrente afirma que o acórdão do TJSC aplicou indevidamente o art. 476 do Código Civil, ao considerar a exceção do contrato não cumprido, e o art. 1.147 do Código Civil, ao tratar da concorrência desleal (fls. 832-833). Contrarrazões às e-STJ fls. 849/859. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto às questões postas nos embargos de declaração, concluindo que "o acórdão enfatizou os motivos pelos quais o título executado seria inexigível, em decorrência das condutas e fatos, anteriores e posteriores ao negócio celebrado, que foram suficientemente detalhados e abordados" (e-STJ fl. 804). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No caso, ao solucionar a controvérsia o Tribunal de origem assim dispôs: "No ponto, dessume-se dos testemunhos de Margarete Leite, Edgar Coelho Pereira e Patrícia Cristina Maram, trasladados no corpo do recurso e não impugnados, que o embargante somente tomou conhecimento da resolução quando já se encontrava em treinamento, ou seja, após o negócio. Não é só, Patrícia Cristina Maram, gerente da BV Financeira, foi orientada a não tratar com ninguém, exceto Roseli, sobre os contratos que tiveram fraudes constatadas. Nesse ínterim, o embargante já se encontrava trabalhando no local. Quanto a esse fato, a testemunha é enfática no sentido de que as comissões futuras seriam bloqueadas e estornadas caso fossem verificadas as falsidades de assinatura. Tais fatos foram igualmente omitidos do embargante quando adquiriu a empresa. Pior do que isso, o testemunho de José Domingos Tolfo é enfático e categórico ao afirmar que viu profissionais falsificando assinaturas na sede da empresa (evento 101, VÍDEO296) e que tais ilegalidades foram praticadas sob as ordens da embargada. Tal testemunha afirma ainda que Antoninho Andretta, que era preposto da empresa, até então de Roseli, foi preso por diversas fraudes em documentos, por mais uma vez, e ela inclusive pagou o advogado, o que se distancia da tese aventada de que era mero prestador de serviço sem maiores relações com a empresa. Por fim, a embargada não negou ter aberto outras empresas no mesmo ramo de atividade e localidade. Limitou-se a alegar, em sede de contrarrazões, que não teria havido transferência de estabelecimento, mas só das cotas da empresa. Tal asserção é contrária à própria lógica, pois o objetivo da empresa somente poderia ser cumprido por meio do estabelecimento, que é o complexo de bens organizado para a consecução de tais fins. Logo, a embargada não poderia fazer concorrência com o embargante, nos cinco anos subsequentes, mas o fez, o que viola o art. 1.147 do Código Civil e aciona a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil. (...) Em suma, foi omitido do embargante que a empresa teria impacto financeiro decorrente de resolução recém editada pelo Banco Central, bem como que muitos dos contratos pelos quais receberia comissão teriam sido fruto de fraude, cuja prática, segundo testemunha, se deu nas dependências da empresa. Ainda, verifica-se a concorrência desleal por parte da embargada, que não nega ter prosseguido com o mesmo ramo de atividade na cidade. O resultado é que, em virtude da falta de esclarecimento sobre a situação real da empresa, na relação com os bancos, tanto quanto com os clientes, assim como da falta de menção ao impacto financeiro decorrente da normativa da autoridade monetária, o embargante pode ser considerado induzido a erro substancial, a teor do art. 139, I, do CC, porque não teria celebrado o negócio se tivesse ciência desses matizes. A verdade é que, ao omitir tais informações essenciais, a embargada não se ateve à boa-fé, o que atinge o preceito talhado no art. 422 do CC assim: 'Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé'. Além disso, o exercício da mesma atividade econômica na localidade configura a concorrência desleal vedada pelo art. 1.147 do CC. Portanto, a embargada não cumpriu suas obrigações legais e contratuais e, nos termos do art. 476 do CC, não pode exigir o cumprimento do contrato por parte do embargante. A conclusão é a inexigibilidade do título executado. No tocante às perdas e danos, porém, verifica-se que a indenização respectiva não tem pertinência no presente rito, porquanto o art. 917, VI, do CPC faculta a arguição de qualquer matéria de defesa nos embargos à execução; o visado pagamento de perdas e danos, porém, não consiste em salvaguarda, mas em pedido de condenação da parte adversa" (e-STJ fls. 779/781). A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de omissões relevantes na condução do negócio, à concorrência desleal e ao descumprimento das obrigações contratuais demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, incluindo a análise dos testemunhos mencionados na decisão. No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a reapreciação de provas em recurso especial, conforme disposto na Súmula nº 7 do STJ, o que impede a rediscussão dos elementos fáticos utilizados pela Corte local para fundamentar seu julgamento. Ademais, a conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação dos artigos 139, I, 422, 476 e 1.147 do Código Civil decorreu da interpretação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes e da avaliação do contexto negocial específico. A pretensão de revisar tais entendimentos exigiria a reinterpretação do contrato e dos efeitos jurídicos derivados de suas disposições, o que encontra óbice na Súmula nº 5 do STJ, que impede o reexame de cláusulas contratuais em recurso especial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDOS E TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PRIMITIVO. VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 5. O acolhimento das alegações dos recorrentes, no sentido de que houve estrito cumprimento das obrigações contratuais, não lhes podendo ser imputada responsabilidade pelos atos de concorrência desleal, demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, além de interpretação de cláusulas contratuais, providências que esbarram na censura das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.471.609/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 12/4/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a distribuição feita no acórdão recorrido e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

14/04/2025, 00:00

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