Execução de Título Extrajudicial 0000387-20.1998.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000387-20.1998.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000387-20.1998.8.24.0041/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: PLANOCOR GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER (OAB SC026607) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO SEMMER ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER (OAB SC026607) EXECUTADO: VERA LUCIA SEMMER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) INTERESSADO: MARIANA SCHUSTER SEMMER ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER INTERESSADO: JULIANA SCHUSTER SEMMER KRAMBECK ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER INTERESSADO: HELOISA SEMMER GERKE (Curador) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS INTERESSADO: GUILHERME GREIN ADVOGADO(A): IGOR CASAGRANDE INTERESSADO: JULIANE CRISTINA NARDELLI GREIN ADVOGADO(A): IGOR CASAGRANDE DESPACHO/DECISÃO Conforme petição apresentada ao evento 753, acompanhada da certidão de óbito (evento 753, CERTOBT2), verifica-se o falecimento da executada Vera Lucia Semmer. 1. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, defiro a substituição processual, passando a figurar no polo passivo a herdeira Heloisa Semmer Gerke, a qual já se encontrava cadastrada nos autos, anteriormente, na condição de curadora da de cujus, estando regularmente representada por procurador constituído. 2. Proceda-se à retificação do cadastro das partes, se necessário. 3. Intime-se a sucessora, na pessoa de seu advogado, para ciência da presente decisão. Após, aguarde-se a decisão a ser proferida no processo n. 5000448‑47.2022.8.24.0041, conforme já determinado ao evento 715. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Petição

04/05/2026, 17:50

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:30

Outras Decisões

04/05/2026, 17:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000387-20.1998.8.24.0041/SC INTERESSADO: MARIANA SCHUSTER SEMMER ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER INTERESSADO: JULIANA SCHUSTER SEMMER KRAMBECK ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER INTERESSADO: HELOISA SEMMER GERKE (Curador) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução ajuizada por AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC em face de PLANOCOR GRAFICA E EDITORA LTDA, LUIZ ANTONIO SEMMER, MARGARET SCHUSTER SEMMER, JOSE PEDRO SEMMER, ELIANE MARA JORGE SEMMER e VERA LUCIA SEMMER, em que houve a penhora de imóvel (evento 341) que também foi objeto de constrição nos autos nº 5000448-47.2022.8.24.0041, em trâmite perante esta unidade. Determinou-se a realização de hasta pública do bem imóvel ao evento 509. Os exequentes dos autos n. 5000448-47.2022.8.24.0041 manifestaram-se pela suspensão do ato de hasta pública ou, subsidiariamente, pela reserva do respectivo crédito em seu favor, no valor de R$ 4.205.168,00, sustentando que o seu crédito é privilegiado em relação ao crédito de BADESC (evento 523). Ao evento 525, Luis Antonio Semmer manifestou-se pela impenhorabilidade do bem. Decido. Dos pedidos dos arrendatários Primeiramente, no tocante aos arrendamentos, pugnaram os arrendatários pela continuidade dos contratos de arrendamento; pelo reconhecimento do direito de preferência; pela concessão do direito de aquisição direta; e, em caso de eventual hasta pública, pela notificação dos adjudicatários a respeito do contrato de arrendamento vigente. Nota-se que a penhora gravada na matrícula é anterior aos registros de arrendamento, razão pela qual não se sustenta a alegação de desconhecimento do gravame por parte dos arrendatários. Desse modo, não há que se falar em continuidade do contrato de arrendamento, bem como inexistem os direitos de preferência e de aquisição direta. Dos pedidos e natureza do crédito de Nader e Nader Sociedade de Advogados e Leonardo Ribeiro No que tange à pluralidade de credores, deve ser observado do teor do artigo 908 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Contudo, aduzem Nader e Nader Sociedade de Advogados e Leonardo Ribeiro que os honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, detêm privilégios sobre o crédito do BADESC na ordem de concurso de credores. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito hipotecário (Informativo de Jurisprudência n. 435/STJ). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário. III. Recurso conhecido e provido.(REsp n. 511.003/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 28/5/2010.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTOFIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela parcial reforma da decisão de primeiro grau. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ.2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito hipotecário. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.197.599/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DETRIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR SE EQUIPARAREM AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, QUE DETÉM NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041773-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIJUCAS, QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR ADVINDO DE LEILÃO EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO BADESC. O AGRAVANTE SUSTENTA SER CREDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO QUE ESTES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, STATUS DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA SER LIBERADO O VALOR CORRESPONDENTE AOS SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR, TÊM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO NA ORDEM DE CONCURSO DE CREDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR GUARDAREM NATUREZA ALIMENTAR, PREFEREM AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ESSE ENTENDIMENTO ESTÁ FUNDAMENTADO NA REGRA GERAL DO ARTIGO 961 DO CÓDIGO CIVIL, QUE CONFERE PREFERÊNCIA AO CRÉDITO REAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, SÃO CONSIDERADOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS COM PRECEDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS REAIS HIPOTECÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E TÊM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO NA ORDEM DE CONCURSO DE CREDORES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 958 E 961; CPC, ART. 85, § 14; LEI 8.906/94, ARTS. 22, § 4º E 24. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 598.243/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.02.2006; STJ, RESP Nº 511.003/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 18.05.2010; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016452-18.2016.8.24.0000, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 02-08-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079211-20.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Desse modo, ante a natureza alimentar dos honorários advocatícios, contratuais ou de sucumbência, deve ser reconhecido seu privilégio. No tocante à limitação prevista no art. 83, I, da Lei de Falências (11.101/05), também não merece prosperar o pleito ao evento 158, uma vez que se aplica tão somente à falência, não sendo estendido a execuções individuais ou concursos particulares de credores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, XIII, DO CPC/15 E ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE CREDOR HABILITADO. ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RETIFICOU O VALOR DO CRÉDITO HABILITADO CONSTANTE DO QUADRO GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CREDORA. CRÉDITO ORIUNDO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, FIXADO EM SENTENÇA EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EXEQUENDO. PRETENDIDA CONVERSÃO DA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, PARA MOEDA NACIONAL NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO MONETÁRIA QUE JÁ FOI PROCEDIDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO EXECUTIVO. PRETENSÃO REJEITADA. MODIFICAÇÃO "EX OFFICIO" DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 83, I, DA LEI Nº 11.101/05. CAPÍTULO DECISÓRIO "ULTRA PETITA". NORMA TÍPICA DO PROCESSO FALIMENTAR, INAPLICÁVEL PARA ÀS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 83, caput, dispõe que "a classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem". A menção é à falência, não à recuperação judicial. Além disso, se tal limite também se aplicasse às recuperações judiciais, este dispositivo deveria estar incluído nas "disposições comuns à recuperação judicial e à falência" e não contido em capítulo específico da falência. Em terceiro lugar, a prioridade de pagamento previsto no art. 83 da LRF não se aplica à recuperação judicial. Na recuperação judicial o pagamento dos créditos deve ser feito na forma do plano de recuperação judicial, não se aplica a regra que o pagamento de uma classe dos credores só é feito se forem pagas, na integralidade, as classes de credores com maior privilégio. Nesse sentido, é preciso ter em mente a natureza contratual que a lei atribui à recuperação judicial. É por conta disso não há qualquer determinação ou restrição quanto a valores ou condições de pagamento, que são negociadas diretamente entre devedores e credores. Essa regra da liberdade de negociação entre credores e devedor só é excepcionada nos casos expressamente previstos em lei, como o prazo para pagamento dos credores trabalhistas (art. 54 da LRF). (SALOMÃO, Luis Felipe; SANTOS, Paulo Penalva. Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 3.Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 369) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026330-30.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2019). No entanto, tendo em vista que imóvel pertence a LUIZ ANTONIO SEMMER e sua esposa, deve ser resguardada a sua meação, ou seja, o crédito de Nader e Nader Sociedade de Advogados e Leonardo Ribeiro deve limitar-se a 50% do imóvel. Da impenhorabilidade do bem de família Sustenta a parte executada que o bem penhorado se trata de imóvel rural trabalhado pela família. De acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Na mesma perspectiva, dispõe o art. 833, VIII, do CPC, que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Dessa maneira, para que o imóvel caracterizado como pequena propriedade rural seja considerado impenhorável, impõe-se a comprovação de que é trabalhado pela entidade familiar, ônus que incumbe ao devedor, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, compulsando-se o caderno processual, verifica-se que não foi apresentada nenhuma documentação a fim de comprovar que o imóvel é trabalhado pela entidade familiar, requisito para que seja considerado impenhorável. Nessas premissas, não se verifica a impenhorabilidade alegada. Pedidos ao evento 536 Pugna o exequente pela transferência de valores do processo n. 0000395-14.2006.8.16.0146, no qual houve penhora nos rosto dos autos e pelo reconhecimento da ausência de preferência do crédito da Caixa Econômica Federal apresentado no evento 466. Tendo em vista o deferimento da averbação da penhora no rosto dos referidos autos, os quais já foram extintos, cabível a transferência dos valores para a satisfação parcial da presente execução. Em relação à Caixa Econômica Federal, destaca-se que inexiste preferência legal. 1. Diante disso, INDEFIRO os pedidos de continuidade do contrato de arrendamento, uma vez que firmados após a penhora do imóvel. 2. INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão e DETERMINO a reserva do crédito a Nader e Nader Sociedade de Advogados e Leonardo Ribeiro, limitando-se a 50% do imóvel. 3. INDEFIRO o pedido de limitação previsto no art. 83, I, da Lei de Falências (11.101/2005). 4. REJEITO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família. 5. DEFIRO a transferência do montante oriundo da averbação da penhora no rosto dos autos n. 0000395-14.2006.8.16.0146, conforme requerido ao evento 536. 5.1. Expeça-se alvará. 6. RECONHEÇO ausência de preferência legal do crédito da Caixa Econômica Federal. 7. DETERMINO a continuidade dos procedimentos para a realização da hasta pública do bem. Intimem-se Cumpra-se.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000387-20.1998.8.24.0041/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: PLANOCOR GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER (OAB SC026607) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO SEMMER ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER (OAB SC026607) EXECUTADO: VERA LUCIA SEMMER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução ajuizada por AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC em face de PLANOCOR GRAFICA E EDITORA LTDA, LUIZ ANTONIO SEMMER, MARGARET SCHUSTER SEMMER, JOSE PEDRO SEMMER, ELIANE MARA JORGE SEMMER e VERA LUCIA SEMMER, em que houve a penhora de imóvel (evento 341) que também foi objeto de constrição nos autos nº 5000448-47.2022.8.24.0041, em trâmite perante esta unidade. Determinou-se a realização de hasta pública do bem imóvel ao evento 509. Os exequentes dos autos n. 5000448-47.2022.8.24.0041 manifestaram-se pela suspensão do ato de hasta pública ou, subsidiariamente, pela reserva do respectivo crédito em seu favor, no valor de R$ 4.205.168,00, sustentando que o seu crédito é privilegiado em relação ao crédito de BADESC (evento 523). Ao evento 525, Luis Antonio Semmer manifestou-se pela impenhorabilidade do bem. Decido. Dos pedidos dos arrendatários Primeiramente, no tocante aos arrendamentos, pugnaram os arrendatários pela continuidade dos contratos de arrendamento; pelo reconhecimento do direito de preferência; pela concessão do direito de aquisição direta; e, em caso de eventual hasta pública, pela notificação dos adjudicatários a respeito do contrato de arrendamento vigente. Nota-se que a penhora gravada na matrícula é anterior aos registros de arrendamento, razão pela qual não se sustenta a alegação de desconhecimento do gravame por parte dos arrendatários. Desse modo, não há que se falar em continuidade do contrato de arrendamento, bem como inexistem os direitos de preferência e de aquisição direta. Dos pedidos e natureza do crédito de Nader e Nader Sociedade de Advogados e Leonardo Ribeiro No que tange à pluralidade de credores, deve ser observado do teor do artigo 908 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Contudo, aduzem Nader e Nader Sociedade de Advogados e Leonardo Ribeiro que os honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, detêm privilégios sobre o crédito do BADESC na ordem de concurso de credores. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito hipotecário (Informativo de Jurisprudência n. 435/STJ). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário. III. Recurso conhecido e provido.(REsp n. 511.003/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 28/5/2010.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTOFIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela parcial reforma da decisão de primeiro grau. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ.2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito hipotecário. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.197.599/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DETRIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR SE EQUIPARAREM AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, QUE DETÉM NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041773-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIJUCAS, QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR ADVINDO DE LEILÃO EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO BADESC. O AGRAVANTE SUSTENTA SER CREDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO QUE ESTES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, STATUS DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA SER LIBERADO O VALOR CORRESPONDENTE AOS SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR, TÊM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO NA ORDEM DE CONCURSO DE CREDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR GUARDAREM NATUREZA ALIMENTAR, PREFEREM AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ESSE ENTENDIMENTO ESTÁ FUNDAMENTADO NA REGRA GERAL DO ARTIGO 961 DO CÓDIGO CIVIL, QUE CONFERE PREFERÊNCIA AO CRÉDITO REAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, SÃO CONSIDERADOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS COM PRECEDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS REAIS HIPOTECÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E TÊM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO NA ORDEM DE CONCURSO DE CREDORES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 958 E 961; CPC, ART. 85, § 14; LEI 8.906/94, ARTS. 22, § 4º E 24. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 598.243/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.02.2006; STJ, RESP Nº 511.003/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 18.05.2010; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016452-18.2016.8.24.0000, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 02-08-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079211-20.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Desse modo, ante a natureza alimentar dos honorários advocatícios, contratuais ou de sucumbência, deve ser reconhecido seu privilégio. No tocante à limitação prevista no art. 83, I, da Lei de Falências (11.101/05), também não merece prosperar o pleito ao evento 158, uma vez que se aplica tão somente à falência, não sendo estendido a execuções individuais ou concursos particulares de credores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, XIII, DO CPC/15 E ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE CREDOR HABILITADO. ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RETIFICOU O VALOR DO CRÉDITO HABILITADO CONSTANTE DO QUADRO GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CREDORA. CRÉDITO ORIUNDO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, FIXADO EM SENTENÇA EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EXEQUENDO. PRETENDIDA CONVERSÃO DA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, PARA MOEDA NACIONAL NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO MONETÁRIA QUE JÁ FOI PROCEDIDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO EXECUTIVO. PRETENSÃO REJEITADA. MODIFICAÇÃO "EX OFFICIO" DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 83, I, DA LEI Nº 11.101/05. CAPÍTULO DECISÓRIO "ULTRA PETITA". NORMA TÍPICA DO PROCESSO FALIMENTAR, INAPLICÁVEL PARA ÀS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 83, caput, dispõe que "a classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem". A menção é à falência, não à recuperação judicial. Além disso, se tal limite também se aplicasse às recuperações judiciais, este dispositivo deveria estar incluído nas "disposições comuns à recuperação judicial e à falência" e não contido em capítulo específico da falência. Em terceiro lugar, a prioridade de pagamento previsto no art. 83 da LRF não se aplica à recuperação judicial. Na recuperação judicial o pagamento dos créditos deve ser feito na forma do plano de recuperação judicial, não se aplica a regra que o pagamento de uma classe dos credores só é feito se forem pagas, na integralidade, as classes de credores com maior privilégio. Nesse sentido, é preciso ter em mente a natureza contratual que a lei atribui à recuperação judicial. É por conta disso não há qualquer determinação ou restrição quanto a valores ou condições de pagamento, que são negociadas diretamente entre devedores e credores. Essa regra da liberdade de negociação entre credores e devedor só é excepcionada nos casos expressamente previstos em lei, como o prazo para pagamento dos credores trabalhistas (art. 54 da LRF). (SALOMÃO, Luis Felipe; SANTOS, Paulo Penalva. Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 3.Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 369) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026330-30.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2019). No entanto, tendo em vista que imóvel pertence a LUIZ ANTONIO SEMMER e sua esposa, deve ser resguardada a sua meação, ou seja, o crédito de Nader e Nader Sociedade de Advogados e Leonardo Ribeiro deve limitar-se a 50% do imóvel. Da impenhorabilidade do bem de família Sustenta a parte executada que o bem penhorado se trata de imóvel rural trabalhado pela família. De acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Na mesma perspectiva, dispõe o art. 833, VIII, do CPC, que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Dessa maneira, para que o imóvel caracterizado como pequena propriedade rural seja considerado impenhorável, impõe-se a comprovação de que é trabalhado pela entidade familiar, ônus que incumbe ao devedor, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, compulsando-se o caderno processual, verifica-se que não foi apresentada nenhuma documentação a fim de comprovar que o imóvel é trabalhado pela entidade familiar, requisito para que seja considerado impenhorável. Nessas premissas, não se verifica a impenhorabilidade alegada. Pedidos ao evento 536 Pugna o exequente pela transferência de valores do processo n. 0000395-14.2006.8.16.0146, no qual houve penhora nos rosto dos autos e pelo reconhecimento da ausência de preferência do crédito da Caixa Econômica Federal apresentado no evento 466. Tendo em vista o deferimento da averbação da penhora no rosto dos referidos autos, os quais já foram extintos, cabível a transferência dos valores para a satisfação parcial da presente execução. Em relação à Caixa Econômica Federal, destaca-se que inexiste preferência legal. 1. Diante disso, INDEFIRO os pedidos de continuidade do contrato de arrendamento, uma vez que firmados após a penhora do imóvel. 2. INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão e DETERMINO a reserva do crédito a Nader e Nader Sociedade de Advogados e Leonardo Ribeiro, limitando-se a 50% do imóvel. 3. INDEFIRO o pedido de limitação previsto no art. 83, I, da Lei de Falências (11.101/2005). 4. REJEITO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família. 5. DEFIRO a transferência do montante oriundo da averbação da penhora no rosto dos autos n. 0000395-14.2006.8.16.0146, conforme requerido ao evento 536. 5.1. Expeça-se alvará. 6. RECONHEÇO ausência de preferência legal do crédito da Caixa Econômica Federal. 7. DETERMINO a continuidade dos procedimentos para a realização da hasta pública do bem. Intimem-se Cumpra-se.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HELENA FAVERO XAVIER PROCURADOR(A): DEBORA BIERMANN APELADO: ELIANE MARA JORGE SEMMER (EXECUTADO) APELADO: MARGARET SCHUSTER SEMMER (EXECUTADO) APELADO: PLANOCOR GRAFICA E EDITORA LTDA (EXECUTADO) APELADO: JOSE PEDRO SEMMER (EXECUTADO) APELADO: LUIZ ANTONIO SEMMER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER (OAB SC026607) APELADO: VERA LUCIA SEMMER (EXECUTADO) INTERESSADO: MARIANA SCHUSTER SEMMER (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER INTERESSADO: CASSIANO NABOR SEMMER (INTERESSADO) INTERESSADO: JULIANA SCHUSTER SEMMER KRAMBECK (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JULIMEIRE KIRSCHBAUER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2024. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0000387-20.1998.8.24.0041/SC (Pauta: 453) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

15/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(17)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(689)

Todos os documentos(17)