Apelação Cível 0500423-44.2012.8.24.0031 - TJSC

Apelação Cível 0500423-44.2012.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500423-44.2012.8.24.0031/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO O processo foi suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de de 1 ano, conforme decisão contida no evento 239, DESPADEC1, datada de 06/11/2025. Desse modo, INDEFIRO o pedido contido no evento 243, PET1, vez que, suspensa a execução, sua reabertura depende de indicação, pelo credor, de bens específicos do devedor, não sendo possível realizar pedido(s) com intuito único de localização de patrimônio do(a)(s) devedor(a)(s), via sistemas conveniados da Justiça, conforme interpretação conjunta do artigo art. 921, § 3º e art. 923 do CPC. Sobre o tema, cito, do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. RETOMADA DO PROCESSO OBSTADA. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5077650-24.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão SILVIO FRANCO, julgado em 21/10/2025) Assim, cumpra-se as orientações contidas da decisão do evento 239, DESPADEC1, que determinou a suspensão desta execução/cumprimento de sentença.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500423-44.2012.8.24.0031/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a fim de aferir a existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL e PGBL e similares), uma vez que não houve indicação de qualquer indício de existência de direitos da parte executada nesse sentido. Observado que esgotados os sistemas de busca de bens disponíveis neste Tribunal de Justiça sem êxito em encontrar bens da parte executada, mesmo passados mais de 13 anos do aforamento desta demanda, com espeque no artigo 921, III, do CPC e art. 921, §4°, do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição - art. 921, §1°, do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, independente de nova intimação, nada solicitado, determino o arquivamento administrativo dos autos pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Findo o prazo adrede mencionado, intime-se o credor para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, solicite o que entender de direito. Após, conclusos. Intime-se a exequente para dar andamento ao feito em 15 dias, sob pena de suspensão.

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2024, 17:42

Trânsito em julgado

08/05/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 09:23

Confirmada

03/05/2024, 08:37

Expedida/certificada

02/05/2024, 15:29

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/04/2024, 18:47

Documento (Acórdão)

30/04/2024, 18:47

Provimento

30/04/2024, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ELÓI CONTINI APELADO: DEBORA APARECIDA FEIBER ANACLETTO (EXECUTADO) APELADO: DEBORA APARECIDA FEIBER ANACLETTO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2024. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Obs.: O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. Apelação Nº 0500423-44.2012.8.24.0031/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2024. Desembargador TORRES MARQUES Presidente

15/04/2024, 00:00

Expedida/Certificada

12/04/2024, 15:04

Expedida/certificada

12/04/2024, 15:02

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 15:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Acórdão)

Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

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