Execução de Título Extrajudicial 0304881-77.2015.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304881-77.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304881-77.2015.8.24.0033/SC EXEQUENTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) SENTENÇA Ante o exposto, reconhecendo a nulidade da execução por ausência de título executivo representativo de obrigação certa, liquida e exigível (art. 803, I, do CPC), julgo extinto o processo, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Revogo eventuais?medidas constritivas determinadas ou tutelas antecipadas e cautelares concedidas nos autos, devendo-se proceder às baixas cabíveis, bem como cancelo eventual audiência designada. Condeno a parte?ativa?ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC,?ressalvados os casos de isenção?previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, o ônus sucumbencial é da parte exequente. No entanto, deixo de fixar honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, porque não houve oferecimento de defesa técnica tempestivamente nos autos. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) que for beneficiária da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.? Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) em favor da parte executada. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

03/06/2025, 00:00

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