Procedimento Comum Cível 0308313-71.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308313-71.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 11:02

Decurso de Prazo

19/10/2024, 01:13

Movimentação processual

17/10/2024, 11:04

Movimentação processual

17/10/2024, 11:04

Movimentação processual

17/10/2024, 11:04

Movimentação processual

17/10/2024, 11:04

Movimentação processual

17/10/2024, 11:04

Movimentação processual

17/10/2024, 11:03

Movimentação processual

17/10/2024, 11:03

Publicação

27/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: EMILY MACEDO BETTIN DESPACHO/DECISÃO Com efeito, não há de se falar em retenção do Imposto de Renda na fonte daqueles optantes pelo simples nacional (ev. 312), que é o que um dos advogados dos Réus que insurgiram na situação (ev. 355), tanto porque a Lei Complementar n. 123 de 2006 indiretamente prevê isso nos termos do art. 21, como porque esse também é o entendimento do TJSC, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, OBEDECENDO AS REGRAS TRIBUTÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO INDIVIDUALMENTE PELOS CAUSÍDICOS, MAS PELA SOCIEDADE POR ELES INTEGRADA. TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE COMPETE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 A sociedade de advogados indicada na procuração outorgada aos causídicos que atuaram no feito, em conformidade com o disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB, e com a disciplina do art. 85, § 15º, do Código de Processo Civil, pode solicitar o levantamento de alvará para percepção de honorários.2 Tratando-se de pessoa jurídica optante do regime tributário diferenciado do Simples Nacional, que compreende recolhimento mensal de arrecadação que contempla, entre diversos impostos e contribuições, o IRPJ (Lei Complementar n. 123/2006, art. 13, inc. I), é descabida a retenção de impostos na fonte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024600-88.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046802-25.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024). (grifei) Logo, expeça-se alvará da quantia minguante em favor dos advogados credores no caso (ev. 355). Ato contínuo, tendo em vista que o processo já transitou em julgado, arquive-se levando em consideração as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

26/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2024, 16:10

Expedida/certificada

25/09/2024, 16:10

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:10

Documentos

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: EMILY MACEDO BETTIN DESPACHO/DECISÃO Com efeito, não há de se falar em retenção do Imposto de Renda na fonte daqueles optantes pelo simples nacional (ev. 312), que é o que um dos advogados dos Réus que insurgiram na situação (ev. 355), tanto porque a Lei Complementar n. 123 de 2006 indiretamente prevê isso nos termos do art. 21, como porque esse também é o entendimento do TJSC, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, OBEDECENDO AS REGRAS TRIBUTÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO INDIVIDUALMENTE PELOS CAUSÍDICOS, MAS PELA SOCIEDADE POR ELES INTEGRADA. TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE COMPETE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 A sociedade de advogados indicada na procuração outorgada aos causídicos que atuaram no feito, em conformidade com o disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB, e com a disciplina do art. 85, § 15º, do Código de Processo Civil, pode solicitar o levantamento de alvará para percepção de honorários.2 Tratando-se de pessoa jurídica optante do regime tributário diferenciado do Simples Nacional, que compreende recolhimento mensal de arrecadação que contempla, entre diversos impostos e contribuições, o IRPJ (Lei Complementar n. 123/2006, art. 13, inc. I), é descabida a retenção de impostos na fonte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024600-88.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046802-25.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024). (grifei) Logo, expeça-se alvará da quantia minguante em favor dos advogados credores no caso (ev. 355). Ato contínuo, tendo em vista que o processo já transitou em julgado, arquive-se levando em consideração as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

26/09/2024, 00:00

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