Procedimento Comum Cível 0301262-06.2018.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301262-06.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854018/SC (2025/0037338-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BBD VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVANTE: BRUSQUE VISTORIAS VEICULARES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO AMORIM - SC016863 RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: EDERSON PIRES - SC012594 LEANDRO DA SILVA ZANINI - SC010219 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por BBD Vistoria de Veículos Automotores Ltda e Outro, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e b, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1.656): Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Empresas de vistoria veicular (ECV). Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Preliminar Ausência de exaurimento das teses apresentadas. Inocorrência. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos, quando suficientemente fundamentado o entendimento exarado. Mérito Pretenso afastamento da exação instituída pelo DETRAN, para a utilização do portal ECV. Art. 2º da Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017, com redação dada pelo art. 2º da Portaria n. 0044/DETRAN/ASJUR/2017. Ilegalidade do valor cobrado. Natureza jurídica de taxa e caráter tributário da exação. Teses arredadas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 5005186-41.2021.8.24.0000 em face do referido ato normativo, que foi julgado improcedente. Reconhecimento da natureza de tarifa (preço público) da cobrança. Regularidade do valor exigido pelo DETRAN. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.675/1.678). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de que a decisão recorrida não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, especialmente depois de que provocado sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, mediante requerimento; "Assim, observa-se que questões relevantes foram omitidas pela decisão recorrida, que não se manifestou sobre argumentos que poderiam, ao menos em tese, modificar o resultado do julgamento. Assim procedendo violou o artigo 489 e o artigo 1.022 do CPC, que preveem:" (fl. 1.708); e II - arts. 3º, 77, 78 e 79 do CTN, ao argumento de que a cobrança realizada pelo Estado de Santa Catarina possui natureza tributária típica de taxa, devendo estar prevista em lei em sentido estrito, para obedecer ao princípio da legalidade tributária, na forma do art. 97, I, do CTN; "Por todo o exposto, o que se defende é que toda atividade do Estado que representa exercício do poder de polícia (de fiscalização das atividades do particular), e que permite a cobrança compulsória de valor (porque não há outro fornecedor autorizado para o serviço), possui natureza jurídica de taxa (artigos 3º e 77 a 79 do CTN)." (fls. 1.701/1.702). Acrescenta que, em se classificando a cobrança como uma taxa, houve violação ao dever de referibilidade da cobrança, também prevista nos arts. 77 a 79 do CTN, face à desproporção entre o valor cobrado e o custo desta atividade; "Como tese decorrente, porque reflexa da principal, deve se considerar que, em se classificando a cobrança como uma taxa, houve violação ao dever de referibilidade da cobrança, também prevista nos artigos 77 a 79 do CTN, face à desproporção entre o valor cobrado e o custo desta atividade." (fl. 1.697). Contrarrazões às fls. 1.757/1.786. Recurso extraordinário interposto às fls. 1.710/1.733, com juízo negativo de admissibilidade às fls. 1.818/1.821. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, verifica-se que o recorrente, ao fundamentar o recurso especial com base na alínea b do permissivo constitucional, não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegação de que o Órgão Julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal, quanto ao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Noutro espeque, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Com relação ao art. 3º do CTN, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Noutro giro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que os artigos 77, 78, 79 e 97 do CTN não podem ser examinados em sede de recurso especial, porquanto referidos dispositivos reproduzem a norma encartada nos arts. 145 e 150 da Constituição Federal, implicando sua análise apreciação de matéria constitucional, o que é vedado nessa via, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da Constituição Federal). Neste sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE PUBLICIDADE. ARTS. 77, 78 E 79 DO CTN. REPRODUÇÃO, DE FORMA REFLEXA, DO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DAS CDAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI 3.264/1990 DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP). SÚMULA 280/STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.045.472/BA) E COM A SÚMULA 392/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Quanto aos arts. 77, 78 e 79 do Código Tributário Nacional (CTN), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proclamado que o exame de tais normas, por remeter a preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal), é vedado a esta Corte porque implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Tendo sido constatado pela Corte local, da análise do acervo probatório da causa e também da observância das disposições da Lei 3.264/1990 do Município de Piracicaba/SP, que a certidão de dívida ativa (CDA) que embasava a execução fiscal preenchia todos os requisitos legais (arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal e 202 do CTN) para a cobrança do débito relativo às taxas em comento, é inviável é a modificação do acórdão recorrido ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como da reinterpretação de legislação local, o que é defeso em recurso especial. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. A respeito da possibilidade de substituição da CDA, o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação consolidada nesta Corte de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução - Súmula 392/STJ (REsp. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 18/12/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973). 5. Na alegação de divergência jurisprudencial não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.245/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EXIGIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS. REPRODUÇÃO DE REGRA CONSTITUCIONAL. EXAME PELO STJ. INVIA BILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a Taxa de Saúde Suplementar prevista no inciso II do art. 20 da Lei n. 9.961/2000 é devida e pode ser cobrada a partir dos registros protocolados em data posterior a 1º de janeiro de 2000. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento pela inviabilidade de análise da apontada ofensa aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN, uma vez que reproduzem regras dos arts. 145 e 150 da Constituição da República, sendo certo que a interpretação da matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.953.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.) RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 78 E 79 DO CTN. REPRODUÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 974.842/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 3/2/2017.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/03/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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