Apelação / Remessa Necessária 5004652-27.2023.8.24.0033 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 5004652-27.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004652-27.2023.8.24.0033/SC IMPETRANTE: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) IMPETRANTE: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos da 2ª instância.

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 13:33

Recebimento

05/02/2026, 13:13

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 08:38

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:13

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:15

Confirmada

14/12/2025, 01:00

Publicação

09/12/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5004652-27.2023.8.24.0033/SC APELADO: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELADO: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a devolução dos autos a esta Corte para aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), quanto ao Tema 1.305 (evento 82, OUT26). É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 592.152, julgado em 11-06-2024, ao analisar a questão da "Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003", cadastrada como TEMA 1.305/STF, firmou a seguinte tese: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". Oportunamente, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONVALIDAÇÃO DE LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 31/2000 E 42/2003. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – Relevância social, jurídica e econômica da questão constitucional reconhecida, revelando a existência de repercussão geral no tema em análise. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 convalidou expressamente os adicionais de ICMS criados pelos Estados na ausência de lei federal. III. Recurso Extraordinário provido para validar o adicional instituído pelo Estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate à Pobreza. IV – Fixação da seguinte tese de Repercussão Geral: “O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza”. (RE 592152 RG, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 02-07-2024 PUBLIC 03-07-2024) A decisão transitou em julgado no dia 09-08-2024. Dessarte, frente ao juízo negativo de retratação exercido pelo Colegiado de origem (evento 103, ACOR2), remanesce o interesse recursal, motivo pelo qual, estando presentes os requisitos de admissibilidade, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, "c", do CPC. Ante o exposto, sobretudo em virtude do juízo de retratação refutado, com as vênias de estilo, determina-se a devolução do presente Reclamo ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, inc. V, alínea "c", do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Expedida/certificada

04/12/2025, 16:50

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 12:45

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 11:48

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:04

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5004652-27.2023.8.24.0033/SC APELADO: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELADO: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a devolução dos autos a esta Corte para aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), quanto ao Tema 1.305 (evento 82, OUT26). É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 592.152, julgado em 11-06-2024, ao analisar a questão da "Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003", cadastrada como TEMA 1.305/STF, firmou a seguinte tese: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". Oportunamente, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONVALIDAÇÃO DE LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 31/2000 E 42/2003. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – Relevância social, jurídica e econômica da questão constitucional reconhecida, revelando a existência de repercussão geral no tema em análise. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 convalidou expressamente os adicionais de ICMS criados pelos Estados na ausência de lei federal. III. Recurso Extraordinário provido para validar o adicional instituído pelo Estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate à Pobreza. IV – Fixação da seguinte tese de Repercussão Geral: “O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza”. (RE 592152 RG, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 02-07-2024 PUBLIC 03-07-2024) A decisão transitou em julgado no dia 09-08-2024. Dessarte, frente ao juízo negativo de retratação exercido pelo Colegiado de origem (evento 103, ACOR2), remanesce o interesse recursal, motivo pelo qual, estando presentes os requisitos de admissibilidade, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, "c", do CPC. Ante o exposto, sobretudo em virtude do juízo de retratação refutado, com as vênias de estilo, determina-se a devolução do presente Reclamo ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, inc. V, alínea "c", do Código de Processo Civil. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5004652-27.2023.8.24.0033/SC APELADO: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELADO: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram a Corte Suprema para aplicação da sistemática de repercussão geral em relação ao TEMA 1.305/STF. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 592.152, julgado em 11-06-2024, ao analisar a questão da "Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003", cadastrada como TEMA 1.305/STF, firmou a seguinte tese: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". Oportunamente, transcreve-se a ementa do acórdão paradigma: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONVALIDAÇÃO DE LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 31/2000 E 42/2003. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – Relevância social, jurídica e econômica da questão constitucional reconhecida, revelando a existência de repercussão geral no tema em análise. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 convalidou expressamente os adicionais de ICMS criados pelos Estados na ausência de lei federal. III. Recurso Extraordinário provido para validar o adicional instituído pelo Estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate à Pobreza. IV – Fixação da seguinte tese de Repercussão Geral: “O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza”. (RE 592152 RG, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 02-07-2024 PUBLIC 03-07-2024) A decisão transitou em julgado no dia 09-08-2024. Nos termos da Lei Processual Civil, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" (art. 1.030, II, CPC). Na hipótese, com o julgamento do TEMA 1.305/STF, a lei determina que, após a publicação do acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (art. 1.040, II, CPC). No caso, a Corte Suprema devolveu os autos a este Tribunal de Justiça para aplicação da sistemática em relação ao TEMA 1.305/STF. No entanto, verifica-se que a apelação não foi julgada pelo Colegiado de origem sob viés das premissas do precedente de repercussão geral, o que torna inviável o juízo de conformação por esta 2ª Vice-Presidência sem antes remeter os autos para retratação. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação, colegialidade e da celeridade processual, DETERMINA-SE A DEVOLUÇÃO dos autos ao Colegiado de origem para que, nos termos do art. 1.030, II, c/c 1.040, II, do CPC, realize, se assim entender, o juízo de retratação por meio de decisão colegiada, em relação ao TEMA 1.305/STF. Após, retornem para que se conclua a aplicação da sistemática de precedentes repetitivos, sem prejuízo das demais arguições. Intimem-se.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798407/SC (2024/0438632-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG096702 LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA - MG137026 PAULO CESAR DA SILVA FILHO - MG128889 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: EDERSON PIRES - SC012594 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 5004652-27.2023.8.24.0033/SC, assim ementado (fl. 195): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. ANÁLISE DISPENSADA. MÉRITO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 488 DO CPC. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, CONSISTENTE NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PELO CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE 2,5% DO VALOR MENSAL DA EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA AO FUNDO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 18.334/2022. INACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MERA CONDICIONANTE PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM PROL DA CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESTADUAL PARA FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE APOIO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL E AÇÕES DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FUNDO SOCIAL). PRÁTICA AUTORIZADA PELO CONVÊNIO ICMS N. 42/2016, DO CONFAZ. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 217-222). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, incisos II e IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, alegando que a Corte local não apreciou e não refutou "os argumentos da Recorrente sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria n. 143/2022 [da Receita Federal], no qual extrapolou sua competência regulamentar, na medida em que criou novos contribuintes não previstos na Lei n. 18.834/2022 [Lei Estadual], razão pela qual é absolutamente ilegal por violar a própria lei instituidora do Fundo Social (Lei n. 18.834/2022; art. 97, I do CTN) e inconstitucional, por violação aos princípios da legalidade (CF/88, arts. 5º, II e 150, I) e do poder regulamentar (CF/88, art. 84, IV)" (fl. 257). Contrarrazões às fls. 310-327. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 360-366), advindo o presente agravo nos próprios autos (fls. 375-389). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 438-442, consoante a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PELO CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE 2,5% DO VALOR MENSAL DA EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA AO FUNDO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 18.334/2022. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA ANÁLISE E NA INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA Nº 143/20226. CONCLUSÃO AMPARADA EM LEGISLAÇÃO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PARECER NO SENTIDO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o apelo nobre assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos, quais sejam (fls. 360-366): (i) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, ao considerar que inexistem omissões no acórdão recorrido, estando devidamente fundamenta a decisão; (ii) inviabilidade de análise da alegação de violação aos arts. 5º, II, 84, IV, e 150, I, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; (iii) impossibilidade de análise de suposta ilegalidade da Portaria n. 143/2022 e afronta a artigo da Constituição Estadual, nos quais se fundou o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 280 do STF; (iv) ausência de prequestionamento, aplicando a Súmula n. 211 do STJ. No entanto, a parte agravante não impugnou os óbices descritos nos itens (ii), (iii) e (iv), os quais, à míngua de impugnação suficiente, específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Com efeito, a parte agravante sequer impugnou o fundamento relacionado à inviabilidade de análise da suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de caracterizar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, há deficiência do recurso em relação ao óbice de necessidade de análise de direito local, contra o qual não é cabível o recurso especial. Trata-se de impugnação manifestamente insuficiente, que não atende aos ditames preconizados pelo princípio da dialeticidade. Para impugnar a aplicação da Súmula n. 280/STF no caso em tela, caberia à agravante proceder ao cotejo entre o acórdão e suas razões de apelo nobre, por meio da indicação ou a colação dos respectivos excertos, a fim de demonstrar, concretamente, que o exame de sua pretensão não demandaria a análise da legislação estadual mencionada na origem. Frise-se que a mera alegação de que, no apelo nobre, teria sido apontada violação de lei federal não é, por si só, fundamento concreto para impugnar o óbice previsto na Súmula n. 280/STF, até porque o referido enunciado sumular não se aplica apenas nos casos em que se argui, diretamente, afronta à lei local, mas também nas hipóteses em que análise de eventual ofensa à legislação federal reclame juízo anterior de direito municipal ou estadual (v.g.: AgInt no AREsp n. 2.500.343/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024). Constata-se, ainda, a mesma deficiência do recurso em relação à ausência de prequestionamento de artigos de lei federal apontados como violados, que ensejou a aplicação da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, pois a agravante não indicou os trechos do acórdão impugnado em que teriam sido analisadas as questões suscitadas. Nesse panorama, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. [...] 5. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, bem como ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 6. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento dos EAREsp 746.775/PR, ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.428.209/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e n. 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

30/06/2025, 00:00

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