Embargos à Execução 0400071-75.1997.8.24.0008 - TJSC

Embargos à Execução 0400071-75.1997.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0265/2007 Teor do ato: De outro lado, verifico a necessidade de converter o julgamento em diligência para determinar ao embargado a exibição, no prazo de 30 (trinta) dias, dos contratos de abertura de conta corrente, bem como os demonstrativos completos da evolução dos débitos desde as suas origens dos quais, segundo os embargantes, resultou no contrato executado. Neste sentido, podemos conferir a ementa da Apelação cível n. 2001.001423-3, da Capital, da lavra do eminente Des. Trindade dos Santos: "EXECUÇÃO. Nota de crédito comercial. Utilização como instrumento de renegociação de saldos devedores de outros contratos (Cheque ouro empresarial, Desconto de notas promissórias e Nota de crédito comercial). Desvio de finalidade reconhecido. Extinção decretada. Recurso especial. Acórdão desconstituído. Prosseguimento do julgamento determinado. Necessidade de complementação documental. Conversão em diligência. Ainda que firmado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento quanto a não incidir, na cédula de crédito comercial sob execução, desvio de finalidade, em razão de ter sido ela usada para a renegociação de saldos devedores de contratos diversos, desconstituído o acórdão que, nesta Corte, julgou extinta a execução proposta, tal não afasta o exame das irregularidades e ilegalidades apontadas pelos executados e incidentes na formação do valor renegociado. Nesse quadro, como condição de julgar a causa de forma mais completa, impõe-se convertido o julgamento em diligência, para que, em prazo razoável, traga a instituição financeira credora aos autos os contratos renegociados, sob pena de extinção do feito ou de aplicação da presunção de veracidade quanto às máculas a que se reportam os devedores". Vindo, intimem-se os embargantes para se manifestarem, em 20 (vinte) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Felipe Bragantino (OAB 008.966/SC)

22/01/2008, 11:46

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 154

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4537590, Subguia 2393714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.731,49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(34)