Mandado de Segurança Criminal 5010075-33.2024.8.24.0000 - TJSC

Mandado de Segurança Criminal 5010075-33.2024.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74765/SC (2024/0382558-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: SOELI BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO: MÁRCIO ROCHA SANTOS - GO028030 RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155 INTERESSADO: BRUNO BARBOSA RODRIGUES INTERESSADO: GUILHERME CIESIELSKI MARCANTE DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por SOELI BARBOSA RODRIGUES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento do Agravo Interno no Mandado de Segurança n. 5010075-33.2024.8.24.0000. Consta dos autos que, contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que decretou o perdimento de bens, a defesa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de origem, que, em decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, o que ensejou o manejo de Agravo Interno, o qual foi desprovido em acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ATO IMPUGNADO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODENDO SER ATACADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 12.016/2009 E A SÚMULA 267 DO STF. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM QUE NÃO APRESENTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fls. 112/113) No presente recurso, a defesa alega que o perdimento de bens imposto na sentença condenatória abrange o veículo de propriedade da recorrente, que não possui qualquer envolvimento com os fatos. Afirma que o referido automóvel teria sido utilizado pelo filho da recorrente, que restou condenado pela prática de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Aduz que a perda do bem provoca inúmeros prejuízos à recorrente, que depende do automóvel para trabalhar. Pondera, ainda, que não restou comprovado que o referido veículo era utilizado habitualmente para o tráfico de drogas tampouco que teria sido preparado para tal fim. Requer, liminarmente e no mérito, a restituição do veículo. O pedido liminar foi indeferido às fls. 658/659. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 663/669). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. Por oportuno, transcrevo excertos do voto condutor do acórdão recorrido, que denegou a segurança consoante os seguintes fundamentos: "Conforme entendimento sedimentado, o mandado de segurança é o instrumento adequado para proteger o direito líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e da situação concreta para o exercício do direito é verificada de plano, com a apresentação de prova pré- constituída e incontestável, para que não existam dúvidas ou incertezas sobre aqueles elementos. É também o remédio constitucional utilizado com o fim de proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição de República. [...] No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, o qual preceitua que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". In casu, infere-se dos autos que o carro que a impetrante pretende restituir foi apreendido em poder de Bruno Barbosa Rodrigues, filho da recorrente, em razão de estar sendo utilizado para o transporte de mais de 2kg de maconha (autos n. 5017641-43.2023.8.24.0008). Verifica-se que o causídico, de forma acertada, ingressou com o pedido de restituição do veículo no dia 24.10.2023, dando origem ao incidente de restituição (autos n. 5032179- 29.2023.8.24.0008), e nos autos próprio, no dia 6.11.2023, o juízo a quo indeferiu o pedido (ev. 5). Conforme entendimento sedimentado, desta decisão, caberia ao causídico apresentar recurso de apelação, porém nada foi feito, tendo sido certificado que a decisão transitou em julgado no dia 7.11.2023 para o Ministério Público e no dia 23.11.2023 para a defesa (ev. 12 dos autos n. 5032179- 29.2023.8.24.0008). Após ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar o recurso cabível (apelação nos autos próprios n. 5032179-29.2023.8.24.0008), o defensor, somente no dia 27.2.2024, ou seja, passados mais de 8 (oito) meses da apreensão do automóvel, impetrou mandado de segurança (autos n. 5010075-33.2024.8.24.0000), requerendo a devolução do veículo, o qual, monocraticamente, foi julgado extinto por este relator, nos exatos termos (ev. 21): [...] Como se vê, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, inexiste reparo a ser feito na decisão impugnada. E ainda que a defesa alegue que não ficou comprovado que Bruno utilizava o veículo para traficância com habitualidade, tampouco que o carro havia sido "preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes", referida arguição é irrelevante, pois conforme normatiza o Tema 647 do Supremo Tribunal Federal: " É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Assim, considerando que restou comprovado que Bruno Barbosa Rodrigues, filho da requerente, estava na posse do veículo quando foi flagrado transportando mais de 2kg (dois quilos) de maconha, fica evidente que o perdimento do bem foi corretamente decretado, inexistindo, portanto, na decisão que decretou o perdimento do bem qualquer tipo de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a admissão do mandado de segurança." (fls. 617/619) De acordo com a firme jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, e do enunciado n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo [...] a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do art. 593, II, do CPP, que, em regra, possui efeito suspensivo" (AgRg no RMS n. 66.246/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). No caso em análise, conforme destacado pela instância ordinária, a impetrante pleiteou a restituição de coisa apreendida nos Autos n. 5032179-29.2023.8.24.0008, pedido que restou indeferido, sendo cabível, na espécie, o recurso de apelação, de acordo com o art. 593, II, do Código de Processo Penal - CPP. Assim sendo, o mandado de segurança não é o meio adequado para a discussão da ilegalidade do perdimento do bem, e desta forma, o presente recurso ordinário deve ser improvido. A propósito, veja-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DESBLOQUEIO DOS BENS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. SÚMULA 267/STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da parte, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c art. 593, II, do CPP. Súmula 267/STF. 2. "O recurso adequado contra a decisão que julga o pedido de restituição de bens é apelação, sendo incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto" (REsp 1.787.449/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 13/3/2020) 3. Ausente, ainda, a suscitada teratologia da decisão do magistrado de primeiro grau, que indeferiu o desbloqueio dos valores vindicados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.885.595/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021.) Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido se coaduna com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 638.491 pelo Supremo Tribunal Federal - STF, sob a sistemática da repercussão geral, Tema n. 647, no qual foi assentado que: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal ". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Custas

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