Execução de Título Extrajudicial 0009768-72.2012.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009768-72.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009768-72.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO Indefiro a aplicação do sistema SNIPER, pois foi criado como auxiliar para busca de bens, registros de empresas em nome do executado participante de grupo econômico e etc. Ainda, para se evitar a solicitação desmedida de utilização dessa ferramenta, há necessidade que o credor traga indícios de riqueza que apontem que a parte executada possui algum bem ou oculte-o. Isso porque, em muitos casos, o credor conhece minimamente a situação econômica do devedor a ponto de saber sobre a situação econômica e financeira do devedor. Ademais, a parte exequente não demonstrou o esgotamento das busca patrimoniais ao seu alcance ou que o executado utiliza de artimanhas para frustrar o adimplemento do valor perseguido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução ou arquivamento administrativo (art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

Petição

03/03/2026, 14:59

Petição

26/02/2026, 15:50

Publicação

20/02/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009768-72.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a consulta ou a inserção de ordem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A CNIB, nos termos do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, serve unicamente para inserção de ordem de indisponibilidade de bens para divulgação aos registradores e notários do país. A decretação de indisponibilidade de bens somente está autorizada nas hipóteses previstas em lei (e. g art. 294, do Código de Processo Civil, artigos 82, § 2º e 154, § 5º, ambos da Lei nº 11.101/05, art.185-A do CTN, Art. 4° da Lei nº 8.397/1992), sendo que a parte exequente não demonstrou a incidência de nenhuma delas no presente caso. Outrossim, as informações acerca da existência de bens da executada podem ser obtidas por diligência da própria parte exequente, a quem é facultado, a teor do art. 828 do Código de Processo Civil, obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 19:59

Mero expediente

18/02/2026, 19:59

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:36

Publicação

27/11/2025, 17:34

Petição

17/11/2025, 10:04

Confirmada

17/11/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009768-72.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para ciência das informações obtidas através do sistema Infojud, bem como para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão retro. Ressalto que é proibida a cópia ou reprodução das informações.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 13:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

—

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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