Petição Cível 0001458-82.1996.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0001458-82.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

08/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

21/05/2024, 15:39

Trânsito em julgado

21/05/2024, 15:39

Documento (Edital)

17/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ODILON DA GAMA PARENTE FILHO REQUERIDO: EGIDIO LEONCIO COLLA EDITAL Nº 310057685491 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ODILON DA GAMA PARENTE FILHO, cpf. 342.069.909-30; Dra. Angela Marisete Milanese, OAB/SC006942. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 17: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0001458-82.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 12:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 10:11

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 17:09

Documento (Edital)

21/02/2024, 03:00

Documento (Edital)

27/01/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 02:00

Documentos

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ODILON DA GAMA PARENTE FILHO REQUERIDO: EGIDIO LEONCIO COLLA EDITAL Nº 310052014983 Fica intimada a procuradora da autora, Dra. Angela Marisete Milanese, OAB/SC006942, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimada no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 9, a seguir transcrita: Despacho/decisão de evento 9: "Vistos. 80 - Petição Cível Nº 0001458-82.1996.8.24.0023/SC Trata-se de ação de "processo de execução" ajuizado em 26.05.1990, aparelhada com notas promissórias. Determinada a citação em 10.07.1990 (Evento 6 - p. 2). A citação do réu não foi perfectibilizada. Em 19.11.1998, ante falta de impulso do autor, o juízo determinou o arquivamento dos autos (Evento 6 - p. 111). Decido. 1. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No vigente Código Civil de 1916, no seu art. 172, I, a interrupção da prescrição ocorreria com a citação pessoal do réu - que não aconteceu, no feito. Ainda que haja aparente conflito de normas com a disposição do então vigente art. 617 do CPC/73, tem-se que, por ser a prescrição instituto de direito material, é a lei material que regulamenta a questão - do que o prazo prescricional interromper-se-ia, efetivamente, com a citação do réu, na forma do Código Civil. É o sentido que foi replicado na redação do caput do art. 219 do CPC/73, a que o art. 617 do CPC/73 alude. O processo permaneceu arquivado por mais de 25 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão executiva da nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966, e, mesmo, à pretensão à cobrança monitória, ou processo de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição, propriamente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o autor de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

24/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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