Monitória 5008696-77.2022.8.24.0113 - TJSC

Monitória 5008696-77.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 18:46

Custas

25/11/2025, 19:41

Expedida/Certificada

25/11/2025, 19:41

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 19:41

Custas

25/11/2025, 19:41

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 13:56

Documento (Certidão)

25/11/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:42

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:54

Publicação

25/09/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5008696-77.2022.8.24.0113/SC AUTOR: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FLORIANI LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO DUARTE FLORIANI (OAB SC055225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por curador especial nomeado ao réu, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a sentença proferida no evento 96 foi omissa quanto à fixação de honorários em favor do patrono nomeado. Razão assiste ao embargante. Com efeito, embora a sentença tenha enfrentado de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas nos embargos monitórios, deixou de se manifestar sobre a verba honorária devida ao curador especial nomeado ao requerido, ponto que, por força do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, deveria ter sido objeto de apreciação de ofício, dada a natureza obrigatória da atuação processual imposta ao patrono nomeado. Trata-se, portanto, de omissão material, cuja correção se impõe, sem qualquer alteração do resultado do julgamento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, integrando a sentença proferida no evento 96, para fixar os honorários do curador especial no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo). Adotem-se os procedimentos necessários ao pagamento perante o sistema AJG. Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se.

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 22:10

Expedida/certificada

23/09/2025, 17:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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