Procedimento Comum Cível 0001103-83.2012.8.24.0032 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001103-83.2012.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELVIRA KULCHESKY ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ANELISE ZANGHELINI CISLINSKY (Inventariante) APELANTE: INES ROSA WEISS WEBER ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ELICIR BERNARDETE VIEIRA ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: DARCY ZANGHELINI (Espólio) ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: FRANCISCO ADOLFO PINOTTI ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: NELSON MAURO WEISS ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ELZA NISHIMURA WOEHL ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: WILSON ADEMIR XAVIER BUENO ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELANTE: MARCUS VINICIUS GOYA ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: RÁDIO CIDADE DE ITAIÓPOLIS LTDA ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ESMAIR ELIAS DAVET ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ERVINO ANTONIO WEISS ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: JOAO HENRIQUE BECKER ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: DARCY NOEMIA WEISS DYNAROWSKI ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: JANETE DAS DORES DOS PASSOS ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: MIRACI STEFFEN ADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001103-83.2012.8.24.0032/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELVIRA KULCHESKY ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ANELISE ZANGHELINI CISLINSKY (Inventariante) APELANTE: INES ROSA WEISS WEBER ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ELICIR BERNARDETE VIEIRA ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: DARCY ZANGHELINI (Espólio) ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: FRANCISCO ADOLFO PINOTTI ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: NELSON MAURO WEISS ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ELZA NISHIMURA WOEHL ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: WILSON ADEMIR XAVIER BUENO ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELANTE: MARCUS VINICIUS GOYA ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: RÁDIO CIDADE DE ITAIÓPOLIS LTDA ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ESMAIR ELIAS DAVET ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ERVINO ANTONIO WEISS ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: JOAO HENRIQUE BECKER ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: DARCY NOEMIA WEISS DYNAROWSKI ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: JANETE DAS DORES DOS PASSOS ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: MIRACI STEFFEN ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001103-83.2012.8.24.0032/SC (Pauta: 697) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELVIRA KULCHESKY ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ANELISE ZANGHELINI CISLINSKY (Inventariante) APELANTE: INES ROSA WEISS WEBER ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ELICIR BERNARDETE VIEIRA ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: DARCY ZANGHELINI (Espólio) ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: FRANCISCO ADOLFO PINOTTI ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: NELSON MAURO WEISS ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ELZA NISHIMURA WOEHL ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: WILSON ADEMIR XAVIER BUENO ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELANTE: MARCUS VINICIUS GOYA ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: RÁDIO CIDADE DE ITAIÓPOLIS LTDA ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ESMAIR ELIAS DAVET ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: ERVINO ANTONIO WEISS ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: JOAO HENRIQUE BECKER ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: DARCY NOEMIA WEISS DYNAROWSKI ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: JANETE DAS DORES DOS PASSOS ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) APELANTE: MIRACI STEFFEN ADVOGADO: AMARILDO PEREIRA (OAB SC023443) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001103-83.2012.8.24.0032/SC (Pauta: 567) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

16/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2016 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: a) JULGO IMPROCEDENTE, por sentença com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV) a ação em relação aos autores ANTONIO XAVIER WEISS, contrato 355037, RADIO CIDADE LTDA, contrato 355127, ESMAIR DAVET, contrato 355097, ELICIR BERNADETE VIEIRA, contrato 355098, FRANCISCO ADOLFO PINOTTI, Espólio de JOÃO HENRIQUE BECKER, contrato 355073, MARCUS VINICIUS GOYA, contrato 355137 e NELSON MAURO WEISS, contrato 14783123, posto que reconheço a prescrição; b) JULGO PROCEDENTE a ação em relação aos autores DARCY ZANGHELINI (contrato 551188), ELICIR BERNADETE VIEIRA (contrato 552227), ELZA NISHIMURA WOEHL (Nishi Malhas contrato 355169, ESMAIR ELIAS DAVET (contrato 55516), JANETE DAS DORES DOS PASSOS (contrato5643), MIRACI STEFEN (Cartório do Registro de Imóveis), contrato 363025 WILSON ADEMIR XAVIER BUENO (contrato 363231) para : 1) determinar que a ré complemente as ações subscritas a menor, inclusive da "dobra" acionária, observada a fundamentação no item próprio supra considerando o valor patrimonial da ação conforme o balancete do mês em que houve o aporte financeiro e, em caso de quitação parcelada, do mês do primeiro pagamento, ou, se impossível o cumprimento desta, converter a obrigação em perdas e danos, utilizando como parâmetro o valor da cotação em bolsa na data do trânsito em julgado, daí incidindo correção monetária pelo INPC, além do juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) condenar ao pagamento dos dividendos, bonificações e de juros sobre o capital próprio, consectários das ações deficitárias, desde que tenham sido pagos, corrigidos monetariamente pelo INPC desde quando devidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, considerando os requisitos do art. 20, §3º do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da con

16/02/2016, 18:45

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: a) JULGO IMPROCEDENTE, por sentença com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV) a ação em relação aos autores ANTONIO XAVIER WEISS, contrato 355037, RADIO CIDADE LTDA, contrato 355127, ESMAIR DAVET, contrato 355097, ELICIR BERNADETE VIEIRA, contrato 355098, FRANCISCO ADOLFO PINOTTI, Espólio de JOÃO HENRIQUE BECKER, contrato 355073, MARCUS VINICIUS GOYA, contrato 355137 e NELSON MAURO WEISS, contrato 14783123, posto que reconheço a prescrição; b) JULGO PROCEDENTE a ação em relação aos autores DARCY ZANGHELINI (contrato 551188), ELICIR BERNADETE VIEIRA (contrato 552227), ELZA NISHIMURA WOEHL (Nishi Malhas contrato 355169, ESMAIR ELIAS DAVET (contrato 55516), JANETE DAS DORES DOS PASSOS (contrato5643), MIRACI STEFEN (Cartório do Registro de Imóveis), contrato 363025 WILSON ADEMIR XAVIER BUENO (contrato 363231) para : 1) determinar que a ré complemente as ações subscritas a menor, inclusive da "dobra" acionária, observada a fundamentação no item próprio supra considerando o valor patrimonial da ação conforme o balancete do mês em que houve o aporte financeiro e, em caso de quitação parcelada, do mês do primeiro pagamento, ou, se impossível o cumprimento desta, converter a obrigação em perdas e danos, utilizando como parâmetro o valor da cotação em bolsa na data do trânsito em julgado, daí incidindo correção monetária pelo INPC, além do juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) condenar ao pagamento dos dividendos, bonificações e de juros sobre o capital próprio, consectários das ações deficitárias, desde que tenham sido pagos, corrigidos monetariamente pelo INPC desde quando devidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, considerando os requisitos do art. 20, §3º do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que referido percent

09/02/2016, 16:16

Aguardando publicação - Relação: 0065/2012 Teor do ato: Anoto, inicialmente, que [...] A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna.Isso não realizado, o pedido merece indeferimento, cabendo à parte efetuar o preparo do recurso no prazo assinado, pena de deserção (Ap. Cível. 2012.007914-3, 3ª Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 20/09/2012)"; INDEFIRO o pedido de justiça gratuita para os requerentes MIRACI STEFFEN, ELZA NISHIMURA WOEHL, RÁDIO CIDADE DE ITAIÓPOLIS LTDA e DARCY ZANGUELINI, posto ser público e notório que todos tem patrimônio e renda suficientes para arcarem com as custas e eventual sucumbência. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas iniciais; No mesmo prazo esclareçam os autores se não ocorreu equívoco na inclusão, dentre eles, de JANETE DAS DORES DOS PASSOS dês que reside em Florianópolis onde também estão habilitadas as linhas telefônicas; No mesmo prazo esclareçam, em relação aos últimos cinco autores, já que todos detentores de RAMAIS de uma ÚNICA linha, se todos receberam ações quando da celebração do contrato ou se apenas um deles; Finalmente, em 30 dias, juntem as radiografias dos contratos, que podem ser obtidas diretamente junto ao Banco Bradesco S/A, instituição financeira que custodia as ações da Brasil Telecom (exemplificativamente, nos autos 032.09.000717-6 o advogado do autor solicitou, e obteve, diretamente os informes, o que é obrigação legal (Lei 6.404/76, art. 100, 1º - § 1º A

25/09/2012, 18:39

Despacho outros - Anoto, inicialmente, que [...] A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna.Isso não realizado, o pedido merece indeferimento, cabendo à parte efetuar o preparo do recurso no prazo assinado, pena de deserção (Ap. Cível. 2012.007914-3, 3ª Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 20/09/2012)"; INDEFIRO o pedido de justiça gratuita para os requerentes MIRACI STEFFEN, ELZA NISHIMURA WOEHL, RÁDIO CIDADE DE ITAIÓPOLIS LTDA e DARCY ZANGUELINI, posto ser público e notório que todos tem patrimônio e renda suficientes para arcarem com as custas e eventual sucumbência. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas iniciais; No mesmo prazo esclareçam os autores se não ocorreu equívoco na inclusão, dentre eles, de JANETE DAS DORES DOS PASSOS dês que reside em Florianópolis onde também estão habilitadas as linhas telefônicas; No mesmo prazo esclareçam, em relação aos últimos cinco autores, já que todos detentores de RAMAIS de uma ÚNICA linha, se todos receberam ações quando da celebração do contrato ou se apenas um deles; Finalmente, em 30 dias, juntem as radiografias dos contratos, que podem ser obtidas diretamente junto ao Banco Bradesco S/A, instituição financeira que custodia as ações da Brasil Telecom (exemplificativamente, nos autos 032.09.000717-6 o advogado do autor solicitou, e obteve, diretamente os informes, o que é obrigação legal (Lei 6.404/76, art. 100, 1º - § 1º A qualquer pessoa, desde que se destine

21/09/2012, 14:17

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294 e 295

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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