Execução de Título Extrajudicial 0022765-77.2005.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0022765-77.2005.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0022765-77.2005.8.24.0023/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: GIANA BENETTI DE PAULA TIMMERMANN ADVOGADO(A): DENISSANDRO PERERA (OAB SC011184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferida, no evento 670, a utilização do sistema RENAJUD para inclusão de restrição de transferência sobre veículos registrados em nome dos executados, incluindo os herdeiros de Arnaldo de Paula Timmermann Filho. No Evento 671, os herdeiros NIKOLAS BENETTI DE PAULA TIMMERMANN e Kevin Benetti de Paula Timmermann requereram a revogação da medida, sob o argumento de que não houve abertura de inventário e que nada herdaram do falecido, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados pessoalmente pela dívida. Contudo, conforme consta da petição do evento 632, houve expressa menção à existência de bens inventariados e adjudicados aos herdeiros. Tal circunstância afasta a alegação de inexistência de sucessão patrimonial e reforça a legitimidade dos herdeiros para responderem nos autos, ainda que de forma subsidiária e limitada ao valor da herança recebida, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que, havendo adjudicação de bens, os herdeiros podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido, dentro dos limites da herança transmitida1. Ante o exposto, mantém-se a decisão que autorizou a inclusão de restrição via RENAJUD, inclusive em relação aos veículos registrados em nome dos herdeiros, ressalvando-se que eventual constrição patrimonial deverá observar os limites da herança recebida. Determino, ainda, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral da escritura pública de inventário e adjudicação já mencionada nos autos, ou, alternativamente, comprove documentalmente o valor e a natureza dos bens herdados pelos sucessores, a fim de delimitar a responsabilidade patrimonial nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Intimem-se. 1. (TJSC - 0300940-34.2018.8.24.0092, Relator(a): Osmar Mohr, Terceira Câmara de Direito Comercial)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: APEX TELECOM LTDA/ EXECUTADO: SERGIO LUIZ COELHO EXECUTADO: GIANA BENETTI DE PAULA TIMMERMANN EXECUTADO: ARNALDO DE PAULA TIMMERMANN FILHO EXECUTADO: LUCIANA ANDREA MATTOS EDITAL Nº 310040697120 JUIZ DO PROCESSO: Leone Carlos Martins Júnior - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): APEX TELECOM LTDA/, CNPJ: 82.822.818/0001-54, SERGIO LUIZ COELHO (58 anos) CPF 481.798.099-00, ARNALDO DE PAULA TIMMERMANN FILHO (62 anos) CPF 642.439.159-20 endereço: R ABEL CAPELA, 937, COQUEIROS, Florianópolis/SC - 88080250 (Residencial), RUA CAATIVA, Complemento CASA, 280, (48) 32322306 (48) 33716959 (48) 999832272 (48) 9192-6868 (48) 9146-6954 (48) 33652411, ALTO DA LAPA, São Paulo/SP - 05059040 (Residencial), RODOVIA TERTULIANO BRITO XAVIER,COMPLEMENTO AP 103,, 212, CANASVIEIRAS, Florianópolis/SC - 88054600 (Residencial), RUA LAURO LINHARES, APTO 105, BL A3, 829, TRINDADE, Florianópolis/SC - 88036000 (Residencial) e Avenida DO IPE AMARELO, CASA, 126, LAGOA DA CONCEIÇÃO, Florianópolis/SC - 88062298 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 508.675,49. Data do Cálculo: 15/06/2005. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0022765-77.2005.8.24.0023/SC

22/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(550)